27/08/2025 16:04

Expedição de Mandado.
27/08/2025 15:02

Juntada de Certidão
22/07/2025 15:30

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/07/2025 15:08

Conclusos para decisão
22/07/2025 15:07

Transitado em Julgado em 21/07/2025
21/07/2025 18:06

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 02:32

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 14:07

Juntada de Petição de outros documentos
09/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PAU DOS FERROS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CRIMINAL E DA FAZENDA PÚBLICA Autos n: 0802504-42.2025.8.20.5108 Promovente: 4ª Delegacia Regional (4ª DR) - Pau dos Ferros/RN e outros Autor(a) do Fato: THIAGO JHONATAN LOPES NOGUEIRA SENTENÇA Vistos etc.

Relatório dispensado nos termos do art. 81, §3º da lei. 9.099/95.

Analisados os autos, verificou-se o preenchimento das condições legais objetivas da infração penal e subjetivas do(a)(s) autuado(a)(s) para sua concessão.

Após a audiência preliminar, o próprio autor do fato apresentou petição requerendo a redução da prestação pecuniária ofertada pelo Ministério Público para o valor de 1 salário mínimo, parcelado em 10 vezes (ID 156443217), o que foi aceito pelo representante do Parquet (ID 156772933) .

Destarte, não havendo qualquer óbice o acordo de transação penal deve ser homologado.

Isto posto, HOMOLOGO a transação penal celebrada entre as partes no valor de 01 (um) salário mínimo a ser pago em 10 parcelas de R$ 151,80 (cento e cinquenta e um reais e oitenta centavos), mediante depósito realizado por meio de guias a serem expedidas pela Secretaria, com fulcro no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, aplicando ao(a)(s) autuado(a)(s) a sanção acima referida, consignando-se que o descumprimento da sanção implicará retomada do curso do procedimento, com oferecimento de denúncia pelo Ministério Público, nos termos da Súmula Vinculante n. 35 do STF.

Fica, ainda, esclarecido que a aplicação da pena imediata não importará em reincidência e não terá efeitos civis.

Fica proibido o fornecimento de certidões de antecedentes penais positivas, salvo por requisição judicial, relativo ao presente procedimento.

Registre-se, apenas, para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos, tudo nos termos dos §§ 4º e 6º, art. 76 da Lei n. 9.099/95.

Sem custas.

Publique-se, certificando-se de pronto o trânsito em julgado, em face da natureza meramente homologatória da sentença e da inerente ausência de interesse recursal de ambas as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se o autor pessoalmente e por intermédio do advogado constituído.

Após a intimação do MP das partes, em face da necessidade de aguardar-se o cumprimento da transação sem incongruência estatística, retornem-se conclusos os autos para lançamento de suspensão (movimentação: "concluso para decisão de suspensão").

Pau dos Ferros/RN, 8 de julho de 2025.

FLAVIO ROBERTO PESSOA DE MORAIS Juiz de Direito
08/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 10:51

Homologada a Transação Penal
08/07/2025 07:55

Conclusos para despacho
07/07/2025 15:49

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/07/2025 10:17

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 10:01

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 12:58

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:50

Audiência Preliminar realizada conduzida por 18/06/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
18/06/2025 12:50

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/06/2025 11:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros.
11/06/2025 22:07

Juntada de Petição de outros documentos
02/06/2025 12:34

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 12:28

Audiência Preliminar designada conduzida por 18/06/2025 11:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Pau dos Ferros, #Não preenchido#.
02/06/2025 07:47

Juntada de Certidão
30/05/2025 11:05

Juntada de Petição de outros documentos
30/05/2025 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

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