22/07/2025 12:43

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 12:40

Transitado em Julgado em 11/07/2025
22/07/2025 12:39

Transitado em Julgado em 11/07/2025
12/07/2025 00:24

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
12/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 11/07/2025.
12/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
11/07/2025 14:45

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0832034-29.2022.8.20.5001 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) REQUERENTE: PAULO TACIO DE ARAUJO REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA PAULO TACIO DE ARAUJO ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO contra o ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, objetivando, em síntese, a execução de título executivo judicial reconhecido na ação nº 0846782-13.2015.8.20.5001.

Compulsando os autos observo que a parte executada não chegou a ser intimada para apresentar impugnação aos cálculos.

Por oportuno observo que a parte exequente apresentou pedido de desistência, através da petição de ID.156487891. É o breve relato dos fatos.

Passo a decidir.

Esclarece o art. 775 do CPC que o exequente possui o direito de desistir da execução no todo ou em parte.

Além disso, no seu inciso I, afirma que se a impugnação versar sobre questões processuais, o exequente deve pagar as custas e os honorários advocatícios, não dependendo a desistência do consentimento do executado/impugnante.

Posto isso, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, de acordo com o art. 485, VIII do CPC.

Deixo de condenar o exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios tendo em vista a inexistência de impugnação por parte do executado, conforme o art. 775, inciso I, do CPC.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se e Intimem-se.

Natal, 08 de julho de 2025.

JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
09/07/2025 15:17

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:07

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 10:04

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/07/2025 08:24

Extinto o processo por desistência
03/07/2025 14:49

Conclusos para decisão
03/07/2025 13:38

Juntada de Petição de petição
21/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 11:15

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 09:16

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0805408-38.2022.8.20.0000
14/03/2023 12:33

Conclusos para despacho
10/03/2023 13:54

Juntada de Petição de petição
10/03/2023 13:51

Juntada de Petição de petição
24/02/2023 12:01

Expedição de Outros documentos.
17/02/2023 10:03

Outras Decisões
26/09/2022 09:49

Conclusos para despacho
11/07/2022 18:53

Juntada de Petição de petição
06/07/2022 18:25

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 20:12

Expedição de Outros documentos.
26/05/2022 13:31

Outras Decisões
19/05/2022 14:05

Conclusos para despacho
19/05/2022 14:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2022

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

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