18/09/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
18/09/2025 01:55

Publicado Intimação em 18/09/2025.
18/09/2025 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2025
16/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 17:52

Expedição de Outros documentos.
16/09/2025 15:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
15/09/2025 16:14

Conclusos para despacho
15/09/2025 16:13

Juntada de ato ordinatório
10/09/2025 00:54

Publicado Intimação em 10/09/2025.
10/09/2025 00:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2025
09/09/2025 00:00

Intimação

2ª Vara da Comarca de Caicó Secretaria Unificada da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Contato/WhatsApp: (84) 3673-9601 | E-mail: [email protected] Autos: 0803490-17.2025.8.20.5101 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: SANDRA MARIA DA SILVA Polo Passivo: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros ATO ORDINATÓRIO Nos termos dos arts. 152, §1º e art. 203, §4º, ambos do CPC, por delegação do Juiz, cumprindo o que determina o Provimento nº 252/2023-CGJ/RN, tendo em vista a juntada de CONTESTAÇÃO dentro do prazo legal e que o réu alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

CAICÓ, 8 de setembro de 2025.

ROSENEIDE DE OLIVEIRA DANTAS Servidor(a) (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
08/09/2025 12:03

Juntada de Petição de petição
08/09/2025 08:51

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 08:50

Expedição de Certidão.
03/09/2025 10:34

Juntada de Petição de contestação
16/07/2025 00:36

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Caicó - 1 Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59300-000 Processo: 0803490-17.2025.8.20.5101 - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Parte Autora: SANDRA MARIA DA SILVA Parte Ré: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RN DECISÃO Trata-se os autos de ação declaratória de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária proposta por SANDRA MARIA DA SILVA, através de sua curadora GEMIKARLA DA SILVA, em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – IPERN, todos devidamente identificados.

Aduziu a parte impetrante, na exordial, que como consequência de uma meningite bacteriana, passou a ser portadora de doença psíquica especificada no CID 10 F06.9 (transtorno mental não especificado devido a lesão e disfunção cerebral e a doença física), de modo que se encontra aposentada por invalidez desde 16 de outubro de 2021.

Destacou que, por estar acometida por doença grave é beneficiária da isenção do imposto de renda, nos termos do artigo 6º, XIV da Lei 7.713/88, bem como é isento da contribuição previdenciária, conforme artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual 8.633/2005.

Ao final, formulou pedido de tutela antecipada para que seja determinada a imediata suspensão do desconto do imposto de renda e da contribuição previdência estadual. É o que importa relatar.

DECIDO.

Cuida-se de ação declaratória de isenção de imposto de renda e de contribuição previdenciária ajuizada por Sandra Maria da Silva, na qual postula, em sede de tutela provisória, a imediata suspensão dos descontos referentes ao imposto de renda e à contribuição previdenciária estadual incidentes sobre seus proventos de aposentadoria, sob alegação de ser portadora de doença grave (CID F06.9), consoante previsão do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 e do artigo 3º, parágrafo único, da Lei Estadual nº 8.633/2005.

Inicialmente, tendo em vista as condições de saúde da autora e preenchidos os requisitos legais, defiro o pedido de justiça gratuita formulado na inicial.

Para a concessão da tutela de urgência, é necessária a presença dos requisitos dispostos no art. 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A probabilidade do direito consiste na verossimilhança fática, com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Junto a isso, deve haver uma plausibilidade jurídica, com a verificação de que é provável a subsunção dos fatos à norma invocada, conduzindo aos efeitos pretendidos. (DIDIER JR, Fredie; BRAGA, Paula Sarno; OLIVEIRA, Rafael Alexandria de.

Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, decisão, precedente, coisa julgada e tutela provisória. 10. ed.

Salvador: Juspodivm, 2015. v. 2. p. 596) Além do pressuposto genérico da probabilidade do direito, a concessão de tutela de urgência está condicionada aos requisitos alternativos do “perigo de dano” ou “risco ao resultado útil do processo”, de modo que o deferimento da tutela provisória somente se justifica quando não for possível aguardar pelo término do processo para entregar a tutela jurisdicional. É necessária, ainda, a inocorrência de "perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão" ou seja, o perigo da impossibilidade da recomposição do quadro fático.

No caso dos autos, embora haja documentação que indique a condição de saúde da parte autora, não se verifica, neste momento processual, a presença do requisito do periculum in mora, necessário à concessão da medida pretendida.

Isto porque a autora somente veio a ajuizar a presente ação em 2025, ou seja, após mais de três anos do início de sua aposentadoria, não se evidenciando, pois, situação de urgência apta a justificar a adoção de medida antecipatória antes da formação do contraditório.

A própria inércia da parte ao longo de período significativo enfraquece a alegação de iminente risco de dano.

Ademais, a suspensão imediata dos descontos, sem a devida instrução e sem a verificação do preenchimento dos requisitos legais para a isenção, pode ensejar situação de difícil ou impossível reversão, especialmente diante da natureza das contribuições previdenciárias e da sistemática de arrecadação tributária, o que recomenda prudência na análise do pedido.

Por fim, destaca-se que a análise do direito à isenção depende de aferição técnica sobre a caracterização da doença como grave, nos termos da legislação de regência, o que demanda regular instrução probatória e manifestação das partes demandadas.

Diante de todo o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência requerido na inicial.

Por não antever a possibilidade de realização de acordo, citem-se o Estado do Rio Grande do Norte e o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Norte para, querendo, responderem à presente ação, no prazo legal de 30 (trinta) dias, consoante disposto nos arts. 183 e 335 do Código de Processo Civil.

Diligências e expedientes necessários. Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. Janaina Lobo da Silva Maia Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei 11.419/2006)
14/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:28

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 08:14

Não Concedida a Antecipação de tutela
14/07/2025 08:14

Concedida a gratuidade da justiça a SANDRA MARIA DA SILVA.
11/07/2025 12:32

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0819366-55.2024.8.20.5001

Vilma Lucia da Silva

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/05/2025 06:29

Exibir Processo

Processo nº 0819366-55.2024.8.20.5001

Vilma Lucia da Silva

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Mylena Fernandes Leite Angelo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2024 14:27

Exibir Processo

Processo nº 0832034-29.2022.8.20.5001

Paulo Tacio de Araujo

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Thiago Tavares de Araujo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 19/05/2022 14:05

Exibir Processo

Processo nº 0848071-29.2025.8.20.5001

Yeda Conceicao Aladim de Araujo

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0805254-85.2024.8.20.5129

Edwelsh Lecio da Silva

Glauber Freire dos Santos

Advogado: Geraldo Jose de Carvalho Junior

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 16/10/2024 10:29

Exibir Processo