31/07/2025 00:15

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 00:14

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 30/07/2025 23:59.
16/07/2025 09:18

Juntada de Petição de comunicações
16/07/2025 00:55

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
16/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 6º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Fórum Fazendário Juiz Djanirito de Souza Moura Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, Natal/RN - CEP 59025-300 Processo: 0829687-18.2025.8.20.5001 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Autor: REQUERENTE: MARGARETE DE OLIVEIRA DUARTE Réu: REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - IPERN DECISÃO

Vistos.

Verifico que a parte autora, MARGARETE DE OLIVEIRA DUARTE, requereu a reconsideração da Decisão ID nº 152275913, a qual determinou a suspensão do presente processo até que a Reclamação de nº 74.810/RN, a Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou a Repercussão Geral no Tema 1.218 venham a ser julgados.

Alega que a suspensão automática de ações individuais pela simples existência de ação coletiva sobre matéria semelhante não encontra respaldo no ordenamento jurídico vigente, especialmente à luz do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 82 da Repercussão Geral (RE 573.232/SC).

No entanto, não vislumbro a possibilidade do deferimento do pedido, uma vez que é firme entendimento deste Juizado Fazendário que as decisões que venham a ser tomadas em sede da Reclamação de nº 74.810/RN, de Ação Direta de Constitucionalidade de nº 0814170-09.2023.8.20.0000 ou de Repercussão Geral no Tema 1.218 suso referidas são vinculantes e possuem aplicação direta sobre a presente demanda, tratando-se de Demanda de massa, tornando-se imprescindível a adoção de medidas de coordenação judicial, a fim de se evitar decisões conflitantes, prezando-se, com isso, pela isonomia e segurança jurídica a fim de assegurar-se a racionalização da tramitação dos processos, tendo em vista que essa demanda, por si só, tem o potencial de paralisação do microssistema dos juizados fazendários da Comarca de Natal, diante da concentração de tais demandas na Capital.

Com efeito, INDEFIRO o pedido de reconsideração e mantenho a decisão anteriormente proferida. À secretaria para o cumprimento da decisão de ID 152275913.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura no sistema.

Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
14/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 12:06

Outras Decisões
11/06/2025 00:15

Decorrido prazo de LEDINALDO SILVA DE OLIVEIRA SOBRINHO em 10/06/2025 23:59.
11/06/2025 00:15

Decorrido prazo de ALEX VICTOR GURGEL DINIZ DE MELO em 10/06/2025 23:59.
31/05/2025 11:12

Conclusos para decisão
31/05/2025 11:12

Expedição de Certidão.
27/05/2025 01:48

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:56

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
27/05/2025 00:49

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
26/05/2025 14:07

Juntada de Petição de petição
23/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 11:49

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 18:25

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em Rcl 74810 STF
06/05/2025 13:18

Conclusos para despacho
06/05/2025 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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