10/09/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
10/09/2025 12:36

Transitado em Julgado em 05/09/2025
06/09/2025 00:05

Decorrido prazo de JAILMA GOMES DE SOUSA CARVALHO em 05/09/2025 23:59.
17/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 15/08/2025.
17/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº 0814005-96.2025.8.20.5106 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Autor: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA Réu: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO S E N T E N Ç A Vistos etc.

CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA, à exordial caracterizado(a), através de advogado legalmente habilitado, ajuizou Embargos à Execução Fiscal em face do MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO, igualmente qualificado, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n° 0828170-85.2024.8.20.5106.

Despacho de ID n° 156496503, determinou o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição.

Intimado, o embargante deixou de recolher as custas processuais, conforme certidão de ID nº 159123689.

Sucintamente relatados.

Decido.

Dispõe o art. 290 do CPC: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias.

Portanto, o cancelamento da distribuição independe de prévia intimação pessoal da parte autora (STJ, AgInt no AREsp 914.193/SE, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 18/9/2018, DJe 28/9/2018; AgInt no AREsp 956.522/MS, Relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 21/2/2017, DJe 2/3/2017; AgInt no AREsp 1.060.742/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 15/8/2017, DJe 25/8/2017).

No caso dos autos, determinou-se o recolhimento das custas processuais.

Todavia, o embargante deixou transcorrer o prazo, em branco.

Por sua vez, o artigo 485, I, do Novo Código de Processo Civil, preconiza no seu inciso I que: Art. 485.

O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; É a hipótese dos autos.

Sobre a condenação do autor nos ônus da sucumbência, passo a adotar novo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, verbis: PROCESSUAL CIVIL.

CUSTAS.

PAGAMENTO.

IMPOSSIBILIDADE.

DESISTÊNCIA DA AÇÃO.

ART. 90 DO CPC/2015.

REGRA.

INTERPRETAÇÃO.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

RECOLHIMENTO.

DESNECESSIDADE. 1.

Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3). 2.

Controvérsia inerente à responsabilidade da parte que desiste da ação originária, antes de angularizada a relação jurídica processual, motivada por alegada impossibilidade de pagamento das custas judiciais iniciais. 3.

A desistência da ação, homologada por sentença judicial, obriga, em princípio, a parte autora ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 90 do CPC/2015. 4.

Essa regra, todavia, não se aplica às hipóteses em que o não pagamento do encargo é exteriorizado por meio de desistência, antes da citação do réu, motivada pela impossibilidade de o autor arcar com as custas iniciais do processo, situação para a qual a lei processual prevê consequência jurídica própria, relativa ao cancelamento da distribuição, estabelecida no art. 290 do CPC. 5.

O fato de o autor colaborar com a Justiça, adiantando que não pagará as custas processuais iniciais, de modo a dispensar a intimação para essa finalidade, não faz subsistir a distribuição do feito, não havendo falar em desistência de processo que tecnicamente nem sequer existiu, o que dispensa o recolhimento da taxa. 6.

Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 1.442.134/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/11/2020, DJe de 17/12/2020.) RECURSO ESPECIAL.

PROCESSUAL CIVIL.

AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS.

CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

CITAÇÃO.

INTIMAÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

RESPONSABILIDADE DO AUTOR PELO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

AUSÊNCIA. 1- Recurso especial interposto em 14/08/2020 e concluso ao gabinete em 24/11/2020. 2- O propósito recursal consiste em dizer se: a) nos termos do art. 290 do CPC, o cancelamento da distribuição pelo não recolhimento das custas iniciais exige a prévia citação ou intimação do réu; e b) o cancelamento da distribuição impõe ao autor a obrigação de arcar com os ônus de sucumbência. 3- O cancelamento da distribuição, a teor do art. 290 do CPC, prescinde da citação ou intimação da parte ré, bastando a constatação da ausência do recolhimento das custas iniciais e da inércia da parte autora, após intimada, em regularizar o preparo. 4- A extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais não implica a condenação do autor ao pagamento dos ônus sucumbenciais, ainda que, por erro, haja sido determinada a oitiva da outra parte. 5- Recurso especial provido. (REsp n. 1.906.378/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 11/5/2021, DJe de 14/5/2021.) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e, em consequência, declaro EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, o que faço com fundamento nos arts. 290 c/c 485, inciso I, do CPC.

Deixo de condenar o embargante em custas e honorários advocatícios.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se o embargante.

Sentença não sujeita ao reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, certifique-se, juntando-se cópia desta sentença e eventual acórdão nos autos da Execução Fiscal nº 0828170-85.2024.8.20.5106 e, em seguida, arquive-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
13/08/2025 09:15

Expedição de Outros documentos.
11/08/2025 20:13

Indeferida a petição inicial
08/08/2025 12:23

Conclusos para julgamento
08/08/2025 12:22

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:09

Expedição de Certidão.
30/07/2025 00:09

Decorrido prazo de JAILMA GOMES DE SOUSA CARVALHO em 29/07/2025 23:59.
08/07/2025 01:02

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Mossoró Processo nº 0814005-96.2025.8.20.5106 Ação: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Autor: CONSTRUTORA LUIZ COSTA LTDA Réu: MUNICIPIO DE GOVERNADOR DIX-SEPT ROSADO D E S P A C H O Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, distribuídos por dependência à Execução Fiscal n° 0828170-85.2024.8.20.5106, com requerimento de desbloqueio do excesso de penhora de numerários.

Conforme extratos do SISBAJUD (ID n° 156495196), a Secretaria já procedeu com o desbloqueio do excesso de penhora, com transferência do montante de R$ 263.308,57 para uma conta judicial.

Desse modo, não conheço do pedido de levantamento de excesso de penhora.

Outrossim, a embargante não postulou os benefícios da gratuidade judiciária nem recolheu as custas processuais.

Sendo assim, intime-se a embargante, através de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder com o recolhimento das custas iniciais do processo, sob pena de indeferimento da inicial.

Após, retornem os autos conclusos para decisão de urgência inicial.

P.

I.

Cumpra-se.

Mossoró, data registrada abaixo.

ADRIANA SANTIAGO BEZERRA Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
04/07/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 17:18

Determinada a emenda à inicial
03/07/2025 14:21

Conclusos para decisão
03/07/2025 14:18

Juntada de Certidão
02/07/2025 09:55

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 08:40

Conclusos para decisão
01/07/2025 16:02

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:55

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 15:49

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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