20/08/2025 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 19/08/2025 23:59.
31/07/2025 00:08

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 30/07/2025 23:59.
11/07/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de João Câmara Avenida Artur Ferreira da Soledade, S/N, Alto do Ferreira, JOÃO CÂMARA - RN - CEP: 59550-000 Processo: 0800248-12.2023.8.20.5104 REQUERENTE: MARIA DAS GRACAS ARAUJO REQUERIDO: MUNICIPIO DE JOAO CAMARA DECISÃO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença.

Uma vez que decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pela Parte Exequente sem impugnação da Parte Executada, observados os parâmetros do julgamento da causa, homologa-se o crédito apresentado.

Fica a Parte Exequente cientificada de que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados somente serão apreciados se formalizados em momento anterior à expedição do ofício requisitório.

Autoriza-se desde já o destaque dos honorários sucumbenciais e contratuais para fins de pagamento de alvará individualizado, desde que apresentado o requerimento, acompanhado do respectivo instrumento contratual, até a expedição do ofício requisitório.

Defere-se também as isenções e demais benefícios previstos em lei para portadores de doença grave ou deficiência, diante da comprovação de que a Parte Exequente enquadra-se em uma das hipóteses previstas na legislação vigente.

Determina--se o cadastramento dos dados do processo no Sistema SISPAG-RPV.

Observe-se que o crédito executado possui natureza alimentar, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como “Gratificações – Indenizações”, autorizando-se a adoção das seguintes providências: I - Atualizem-se os valores e intime-se o ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado ocasionará o sequestro da quantia, conforme estabelece o § 1º do artigo 13 da Lei n.º 12.153/2009; II - Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, conclua-se para “sentença de extinção pagamento voluntário”; III - Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores, a Secretaria Unificada deverá concluir o feito para “decisão de penhora online”), a fim de possibilitar que se faça nova atualização e bloqueio do valor devido, via Sistema SISBAJUD, culminando com a satisfação da obrigação.

Em cumprimento à Portaria Conjunta 047-2022, de 14 de julho de 2022, devem os credores deste processo informar nos autos deste processo conta bancária, agência e banco para receber os seus alvarás mediante transferência.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

JOÃO CÂMARA /RN, data do sistema.

GUSTAVO HENRIQUE SILVEIRA SILVA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 11:32

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 10:57

Outras Decisões
14/05/2025 14:07

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO CÂMARA em 08/05/2025.
09/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 08/05/2025 23:59.
09/05/2025 00:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 08/05/2025 23:59.
14/04/2025 15:49

Juntada de Petição de petição
10/03/2025 08:26

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:16

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
10/03/2025 08:07

Processo Reativado
27/02/2025 11:00

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:49

Conclusos para decisão
13/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 12:37

Arquivado Definitivamente
22/03/2024 12:36

Transitado em Julgado em 09/11/2023
10/11/2023 00:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 09/11/2023 23:59.
05/10/2023 11:34

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 04/10/2023 23:59.
05/10/2023 07:57

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 04/10/2023 23:59.
08/09/2023 09:22

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 20:25

Julgado procedente o pedido
27/06/2023 14:43

Conclusos para julgamento
14/04/2023 02:17

Expedição de Certidão.
14/04/2023 02:17

Decorrido prazo de CARLOS HEITOR DE MACEDO CAVALCANTI em 13/04/2023 23:59.
11/04/2023 17:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO CAMARA em 10/04/2023 23:59.
21/03/2023 14:52

Expedição de Outros documentos.
21/03/2023 14:50

Juntada de ato ordinatório
02/03/2023 15:32

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 12:12

Expedição de Outros documentos.
15/02/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
15/02/2023 11:54

Juntada de Petição de contestação
14/02/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
14/02/2023 08:14

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 08:14

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a MARIA DAS GRACAS ARAUJO.
08/02/2023 11:49

Conclusos para decisão
08/02/2023 11:48

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
03/02/2023 11:54

Expedição de Outros documentos.
03/02/2023 07:48

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 10:49

Conclusos para despacho
31/01/2023 10:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2023

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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