08/07/2025 07:24

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 07:11

Transitado em Julgado em 08/07/2025
07/07/2025 00:20

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0819972-83.2024.8.20.5001 Exequente: DOROTEA RAMOS DE CARVALHO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
03/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 13:16

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 13:13

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
17/06/2025 13:07

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/05/2025 15:17

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:35

Conclusos para decisão
20/05/2025 13:26

Recebidos os autos
20/05/2025 00:25

Decorrido prazo de Instituto de Previdência dos Servidores do Estado em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 00:25

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 19/05/2025 23:59.
07/03/2025 12:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/03/2025 20:19

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada.
06/03/2025 15:51

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
06/03/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 01:29

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 00:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/02/2025 23:59.
05/02/2025 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/02/2025 12:45

Juntada de ato ordinatório
04/02/2025 08:26

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
28/01/2025 02:48

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 02:48

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:10

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 27/01/2025 23:59.
28/01/2025 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 18:24

Juntada de Petição de petição
04/12/2024 05:48

Expedição de Outros documentos.
04/12/2024 05:48

Expedição de Outros documentos.
03/12/2024 09:08

Determinada expedição de Precatório/RPV
02/12/2024 08:33

Conclusos para despacho
30/11/2024 21:18

Juntada de Petição de petição
05/11/2024 04:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 04:00

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:36

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 02:36

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 04/11/2024 23:59.
23/10/2024 16:22

Juntada de Petição de petição
08/10/2024 14:37

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 11:35

Expedição de Outros documentos.
11/09/2024 11:34

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
11/09/2024 11:34

Processo Reativado
09/09/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 13:20

Conclusos para decisão
03/09/2024 11:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
26/08/2024 19:17

Arquivado Definitivamente
26/08/2024 19:16

Transitado em Julgado em 12/08/2024
13/08/2024 05:22

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/08/2024 23:59.
13/08/2024 05:22

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/08/2024 23:59.
12/08/2024 21:21

Juntada de Petição de petição
19/07/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
12/07/2024 07:08

Julgado procedente em parte do pedido
09/07/2024 14:04

Conclusos para julgamento
08/07/2024 07:33

Juntada de Petição de petição
14/06/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
07/06/2024 15:07

Juntada de Petição de contestação
16/04/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
08/04/2024 16:14

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 11:35

Conclusos para despacho
24/03/2024 18:43

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2024 16:43

Conclusos para decisão
22/03/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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