12/04/2024 13:22

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Primeiro Grau
12/04/2024 13:21

Transitado em Julgado em 11/04/2024
12/04/2024 02:08

Decorrido prazo de BERTILDE HELENA ALVES DO REGO em 11/04/2024 23:59.
12/04/2024 01:05

Decorrido prazo de OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO em 11/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 01:54

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/04/2024 23:59.
11/04/2024 00:07

Decorrido prazo de SERGIO SCHULZE em 10/04/2024 23:59.
11/03/2024 03:04

Publicado Intimação em 11/03/2024.
11/03/2024 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/03/2024
08/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n°: 0821681-03.2022.8.20.5106.

Apelante: Rodrigo Sousa Medeiros.

Advogado: Osivaldo Márcio César de Sá Leitão.

Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

Advogado: Sérgio Schulze.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rodrigo Sousa Medeiros contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., julgou procedente o pedido da instituição financeira, a fim de consolidar em seu favor a posse plena e a propriedade do veículo objeto dos autos.

Em suas razões, a parte autora afirma, em síntese, que não foi devidamente notificado acerca da mora.

Defende que houve a cobrança de encargos ilegais e abusivos, incluindo anatocismo.

Argumenta que o contrato não previa o sistema de amortização.

Ressalta que a cobrança de tarifas administrativas foi ilegal.

Justifica que faz jus à repetição do indébito.

Ao final, requer o provimento do recurso.

As contrarrazões foram apresentadas pelo desprovimento do apelo (Id. 21491235).

Desnecessária a intervenção do órgão ministerial. É o relatório.

Decido.

Antes de proceder ao possível exame da pretensão recursal, faz-se necessário verificar se estão presentes os requisitos de admissibilidade.

Ao examinar os autos, entendo que o recurso não preenche um dos seus requisitos, qual seja, o pagamento do preparo, previsto no art. 1.007 do CPC, senão vejamos: “Art. 1.007.

No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.” Como mencionado no aludido dispositivo, o preparo deve ser comprovado no momento da interposição do recurso.

No caso em apreço, o recorrente foi intimado para demonstrar que fazia jus ao benefício da justiça gratuita (Id. 21591470) e, em seguida, para realizar o recolhimento, em dobro, do preparo (Id. 22885275).

Todavia, deixou de cumprir o comando judicial sem comprovar sua condição financeira, tampouco realizou o pagamento do preparo em dobro, conforme estabelecido pelo art. 1.007, § 4º, do CPC.

In verbis: "§ 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção." Assim, considerando que o apelante foi devidamente intimado, mas não cumpriu o estabelecido na decisão, aplicável o instituto da deserção ao presente caso.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso, com base no art. 932, III, c/c art. 1.007 do CPC.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição.

Publique-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09
07/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 17:10

Não conhecido o recurso de #{tipo _de_peticao} de Rodrigo Sousa Medeiros
06/02/2024 10:51

Conclusos para decisão
06/02/2024 10:51

Expedição de Certidão.
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de BERTILDE HELENA ALVES DO REGO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:36

Decorrido prazo de BERTILDE HELENA ALVES DO REGO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 04:31

Decorrido prazo de OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:43

Decorrido prazo de BERTILDE HELENA ALVES DO REGO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 00:40

Decorrido prazo de OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO em 05/02/2024 23:59.
23/01/2024 00:30

Publicado Intimação em 23/01/2024.
23/01/2024 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
22/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n°: 0821681-03.2022.8.20.5106.

Apelante: Rodrigo Sousa Medeiros.

Advogado: Osivaldo Márcio César de Sá Leitão.

Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

Advogado: Sérgio Schulze.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta por Rodrigo Sousa Medeiros contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Mossoró que, nos autos da Ação de Busca e Apreensão ajuizada pela Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A., julgou procedente o pedido da instituição financeira, a fim de consolidar em seu favor a posse plena e a propriedade do veículo objeto dos autos.

No seu recurso, o apelante formulou pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita.

Ato contínuo, a parte apelante foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da gratuidade judiciária.

Todavia, deixou de responder ao comando judicial em tempo hábil. É o relatório.

Decido.

Ao averiguar aos autos, noto que inexistem elementos que me permitiam concluir que a parte apelante faz jus ao benefício da justiça gratuita, razão pela qual a parte foi intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos necessários à concessão da referida graça.

A apelante, todavia, mesmo devidamente intimada para comprovar a sua condição de necessitada, manteve-se inerte.

Portanto, levando em consideração que o recorrente não comprovou sua incapacidade financeira para arcar com o preparo recursal, compreendo não existir nenhum elemento apto a embasar o deferimento do seu pedido de gratuidade judiciária.

Acrescento, por oportuno, que a simples declaração de hipossuficiência (Id. 22112312), anexada a destempo, não é documento hábil para comprovar tal condição, sobretudo porque existe dúvida em relação à insuficiência financeira do recorrente.

Face ao exposto, indefiro o pedido de gratuidade judiciária formulado pela parte apelante e, com fundamento nos arts. 99, § 7.º, in fine, c/c 1.017, § 3.º, ambos do CPC, determino sua intimação, para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher o preparo recursal, sob pena de não conhecimento deste apelo.

Após o decurso do prazo, faça-se conclusão dos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09
19/01/2024 13:48

Expedição de Outros documentos.
11/01/2024 08:02

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a Rodrigo Sousa Medeiros.
06/11/2023 22:46

Juntada de Petição de petição
30/10/2023 09:14

Conclusos para decisão
30/10/2023 09:14

Expedição de Certidão.
28/10/2023 01:10

Decorrido prazo de BERTILDE HELENA ALVES DO REGO em 27/10/2023 23:59.
28/10/2023 01:10

Decorrido prazo de OSIVALDO MARCIO CESAR DE SA LEITAO em 27/10/2023 23:59.
04/10/2023 00:13

Publicado Intimação em 04/10/2023.
04/10/2023 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2023
02/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do Desembargador Vivaldo Pinheiro - 3ª Câmara Cível Apelação Cível n°: 0821681-03.2022.8.20.5106.

Apelante: Rodrigo Sousa Medeiros.

Advogado: Osivaldo Márcio César de Sá Leitão.

Apelada: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimentos S.A.

Advogado: Sérgio Schulze.

Relator: Desembargador Vivaldo Pinheiro.

DESPACHO Ao examinar os autos, observo que a parte demandada, ora apelante, formulou pedido de concessão de assistência judiciária gratuita.

Todavia, inexistem quaisquer documentos que demonstrem sua insuficiência financeira.

Em razão disso, com fundamento no art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a parte recorrente (Rodrigo Sousa Medeiros) seja intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da gratuidade de justiça postulada.

Conclusos, após.

Intime-se.

Natal, data da assinatura eletrônica.

Desembargador Vivaldo Pinheiro Relator 09
30/09/2023 10:49

Expedição de Outros documentos.
29/09/2023 17:41

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 09:43

Recebidos os autos
25/09/2023 09:43

Conclusos para despacho
25/09/2023 09:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2023

Ultima Atualização
08/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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