26/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 20:22

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 19:50

Transitado em Julgado em 24/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0806788-94.2023.8.20.5001 Exequente: ROBERTO CARLOS MELO Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
24/06/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 23:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:46

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/05/2025 10:40

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/05/2025 12:36

Juntada de Certidão
07/05/2025 22:24

Juntada de Petição de petição
07/05/2025 17:14

Conclusos para decisão
07/05/2025 15:07

Recebidos os autos
07/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/05/2025 23:59.
24/02/2025 13:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/02/2025 10:41

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
18/02/2025 03:37

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:29

Decorrido prazo de MONIELLY SOUSA NUNES em 17/02/2025 23:59.
14/02/2025 01:27

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 13/02/2025 23:59.
22/01/2025 12:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:09

Juntada de ato ordinatório
12/01/2025 20:42

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 2
13/11/2024 02:33

Expedição de Certidão.
13/11/2024 02:33

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MELO em 12/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
10/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 09:27

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 13:17

Determinada expedição de Precatório/RPV
18/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
17/09/2024 03:15

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
17/09/2024 02:28

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 16/09/2024 23:59.
26/07/2024 10:42

Expedição de Outros documentos.
26/07/2024 10:41

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
05/07/2024 10:01

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 13:40

Conclusos para despacho
18/06/2024 22:28

Juntada de Petição de petição
14/05/2024 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/05/2024 13:25

Processo Reativado
17/04/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 13:17

Conclusos para decisão
19/01/2024 10:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/10/2023 11:08

Arquivado Definitivamente
31/10/2023 05:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO E DOS RECURSOS HUMANOS - SEARH em 30/10/2023 23:59.
23/10/2023 14:24

Juntada de Certidão
10/09/2023 17:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/09/2023 17:58

Juntada de diligência
09/08/2023 12:13

Expedição de Mandado.
09/08/2023 12:12

Transitado em Julgado em 07/08/2023
08/08/2023 08:55

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 07/08/2023 23:59.
02/08/2023 09:05

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MELO em 01/08/2023 23:59.
16/07/2023 02:52

Expedição de Outros documentos.
14/07/2023 08:29

Julgado procedente em parte do pedido
03/07/2023 11:05

Conclusos para julgamento
25/05/2023 10:58

Decorrido prazo de ROBERTO CARLOS MELO em 24/05/2023 23:59.
05/05/2023 10:57

Juntada de Petição de alegações finais
20/04/2023 15:28

Juntada de Petição de contestação
24/02/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
24/02/2023 23:29

Expedição de Outros documentos.
23/02/2023 21:01

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 11:37

Conclusos para despacho
10/02/2023 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/02/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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