24/02/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] Número do Processo: 0011823-24.2009.8.20.0001 Parte Exequente: MARCELO MONTEIRO E MONTEIRO Parte Executada: RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença interposto em face da Fazenda Pública.

A parte executada deixou transcorrer in albis o prazo para ofertar impugnação, conforme certidão acostada aos autos. É o relatório.

Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO 2.1 - DA HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS No caso em apreço, em razão da ausência de impugnação por parte do Estado e não tendo sido verificado qualquer equívoco nos cálculos, isto é, estando a correção monetária e juros aplicados em consonância com o título ora executado, a homologação e pagamento dos valores apresentados pela parte exequente é medida que se impõe, nos termos da legislação processual vigente. 2.2 - DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DA FASE EXECUTIVA a) Do período anterior ao julgamento do tema 1190 O art. 85, §7 do CPC estabelece que não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada.

Tal dispositivo vinha sendo aplicado por este juízo em todas as execuções, independentemente dos valores homologados.

Contudo, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, se firmaram no sentido de que a fixação de honorários em cumprimento de sentença oriundo de ação individual proposta contra a Fazenda Pública depende do regime de pagamento (precatório ou RPV).

Embora tal interpretação tenha o condão de gerar discussões quanto à sua legalidade/constitucionalidade, já que a situação processual é exatamente a mesma (ausência de impugnação), variando apenas o valor executado, é necessário se zelar pela uniformização jurisprudencial (art. 926 do CPC), daí porque entendo por bem adequar o entendimento deste Juízo às orientações dos Tribunais Superiores e da Egrégia Corte de Justiça do Estado acerca da matéria.

Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ART. 85, § 1º, DO CPC.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2.

Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

OMISSÕES NO JULGADO.

ALEGAÇÕES DEFICIENTES.

SÚMULA 284/STF.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

CRÉDITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

FIXAÇÃO DE VERBA IDÊNTICA NESSA NOVA FASE.

POSSIBILIDADE.

QUANTIA SUJEITA AO REGIME DA REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. 1. É deficiente a alegação genérica de violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, configurada quando o jurisdicionado não expõe objetivamente os pontos supostamente omitidos pelo Tribunal local e não comprova ter questionado as apontadas falhas nos embargos de declaração.

Incidência da Súmula 284/STF. 2.

Não é possível o arbitramento de honorários advocatícios em duplicidade, em favor do advogado da mesma parte, dentro da mesma fase processual.

Contudo, admite-se a fixação da verba em execução de sentença que tenha por objeto crédito da mesma natureza, estabelecido em processo de conhecimento, porquanto não configurada a hipótese de bis in idem.

Precedentes. 3.

De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 4.

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido. (REsp 1548485/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 03/04/2018) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PREVIDENCIÁRIO.

EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.

OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR.

PAGAMENTO POR RPV.

FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS.

POSSIBILIDADE.

FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo contra a decisão que, na fase de cumprimento da sentença, fixou em 10% os honorários advocatícios a favor do exequente, condicionando a incidência da verba.

No Tribunal a quo, a decisão foi reformada sustentando que se o pagamento é por meio de RPV, é cabível a fixação de honorários advocatícios, sem qualquer condicionante.

II - De acordo com a jurisprudência que se firmou nesta Corte Superior, com a qual se alinha o acórdão recorrido, são cabíveis honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública quando débito a ser pago é de pequeno valor, sujeito, pois, a RPV, como no presente caso.

Ver, a propósito: REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020; AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel.

Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019).

III - Outrossim, in casu, o Tribunal de origem fundamentou sua decisão da seguinte forma: "(...) Com efeito, o artigo 535, § 3º, inciso II, do CPC/15 somente estipula o prazo para o pagamento da requisição não havendo qualquer relação com o cabimento, ou não, da verba honorária, não estando nem mesmo situado em mesmo capítulo do Código.

Ora, a condição imposta, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos honorários, já que, nos termos do artigo citado, "o pagamento de obrigação de pequeno valor será realizado em dois meses". (...) IV - Não houve, todavia, manifestação da parte quanto ao argumento de que a condição imposta pela parte recorrente para o pagamento dos honorários advocatícios, em verdade, retiraria o direito ao pagamento dos referidos honorários.

V - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.

Nesse sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.

VI - Por fim, a parte recorrente não esclareceu se foi ou não intimada para o pagamento dos honorários, apenas informando que não teve oportunidade de apresentar cálculos e realizar o pagamento espontâneo do débito (execução precoce), razão pela qual não se aplica o paradigma suscitado.

Com efeito, o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar se parte recorrente foi intimada para pagamento do débito.

VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1685466/RS, Rel.

Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/10/2021, DJe 14/10/2021) A Egrégia Corte Estadual de Justiça também firmou jurisprudência no mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA NÃO IMPUGNADO.

POSSIBILIDADE.

DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF.

EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

CONHECIDOS, MAS REJEITADO O AGRAVO. (TJRN, Agravo Interno em Mandado de Segurança com Liminar nº 2015.007901-8/0002.00, Relatora: Desembargadora Maria Zeneide Bezerra, Tribunal Pleno, julgado em 27/03/2019).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.

DÍVIDA PAGA POR REQUISITÓRIO DE PEQUENO VALOR – RPV.

NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 7º DO CPC.

CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 1º-D DA LEI Nº 9.494/97 RECONHECIDA PELO STF.

EXCLUSÃO DOS CASOS DE PAGAMENTO DE PEQUENO VALOR.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJRN, Apelação Cível nº 0850798-39.2017.8.20.5001, Relator: Desembargador Amaury Moura Sobrinho, 3ª Câmara Cível, julgado em 02/03/2021) Diante do exposto, surgem algumas questões que devem desde logo ser sanadas.

A primeira delas diz respeito a base de cálculo dos honorários fixados em sede de cumprimento de sentença.

Considerando o art. 85, §7º do CPC, teremos três situações: quando o crédito do autor e do seu advogado forem passíveis de pagamento mediante Requisição de Pagamento de Pequeno Valor, quando apenas o crédito do autor for pago por precatório e o do seu causídico for caso de RPV e quando o valor devido a ambos for sujeito ao pagamento por precatório.

Na primeira hipótese, os honorários da fase de cumprimento serão fixados com base no valor total da execução (valor devido ao exequente + valor de honorários da fase de conhecimento).

Já no segundo caso, o percentual incidirá apenas sobre o valor fixado a título de honorários da fase de conhecimento, já que somente essa parcela da execução estará sujeita ao pagamento por RPV.

Por fim, no terceiro caso, temos a aplicação plena do art. 85, §7, de modo que não será fixada qualquer quantia a título de verba sucumbencial do cumprimento de sentença. b) Do período posterior ao julgamento do tema 1190 Com o julgamento do Tema 1190 pelo Superior Tribunal de Justiça, o raciocínio acima esposado sofreu modificação, uma vez que a Corte Especial de Justiça assim se posicionou: "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV".

O julgamento, contudo, teve modulação de seus efeitos, de modo que, nos termos do voto do relator, a tese repetitiva deve ser aplicada apenas nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do respectivo acórdão, que ocorreu em 01/07/2024. 3 - DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos ofertados pela parte exequente, fixando o valor da execução em R$ 78.237,82 importância atualizada até 20/11/2024 e devida da seguinte forma: R$ 71.125,30 para a parte exequente e b) R$ 7.112,53 a título de honorários advocatícios, valores que deverão ser pagos com base nas disposições contidas na Resolução nº 17, de 02 de junho de 2021.

Sobre as quantias acima especificadas deverão incidir os descontos legais e obrigatórios por ocasião do pagamento.

Em relação aos honorários contratuais, autorizo que, quando do momento da expedição do requisitório de pagamento em benefício da parte exequente, se proceda à retenção do montante previsto no contrato, o qual se já não constar nos autos, deverá ser apresentado até a expedição dos requisitórios, nos termos do art. 22, §4 da Lei 8.906, de 04 de julho de 1994.

Desde já, defiro também o pagamento dos honorários sucumbenciais/contratuais em favor da pessoa jurídica ou sociedade unipessoal do advogado, nos termos do art. 85, §15 do CPC.

Considerando que o requerimento de execução foi feito após a publicação do acórdão que julgou o tema 1190 pelo STJ (01/07/2024), deixo de condenar a parte executada ao pagamento de honorários advocatícios.

Sem custas, face a isenção legal de que gozam os entes públicos, nos termos do art. 1º, §1º da Lei Estadual 9.278/2009.

Por último, considerando o que dispõe o art. 5º da Portaria Conjunta nº 23, de oito de maio de 2023, a qual instalou a Secretaria Unificada de Expedição de RPV e Precatórios, informo os seguintes dados relativos a presente execução: Ente devedor ESTADO DO RN Valor devido a cada beneficiário, incluindo honorários de sucumbência Exequente: R$71.125,30 Advogado: R$7.112,53 Natureza do Crédito Alimentar Referência do Crédito Rendimento de salário Data-base do cálculo 20/11/2024 Autorização para retenção dos honorários contratuais Já consta na sentença Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, 14 de fevereiro de 2025.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (Assinado Digitalmente)
26/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL FÓRUM FAZENDÁRIO JUIZ DJANIRITO DE SOUZA MOURA Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta - CEP: 59025-300 - Natal/RN Telefone: (84) 3673-8640 / 3673-8641 - e-Mail: [email protected] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0011823-24.2009.8.20.0001 MARCELO MONTEIRO E MONTEIRO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 93, XIV da Constituição Federal, do art. 203, §4º, do Código de Processo Civil (Lei n.º 13.105, de 16 de março de 2015), e das disposições contidas no Art. 78, do Provimento n.º 154, de 09/09/2016 da Corregedoria de Justiça do Estado do RN, INTIMO a parte executada - RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA DA ADMINISTRACAO - para, querendo, apresentar Impugnação ao Cumprimento de Sentença, no prazo de 30 (trinta) dias (art. 535, CPC).

Natal/RN, 25 de novembro de 2024 ANTONIO BASILIO DE BRITO FILHO Analista Judiciário (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 535.

A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, por carga, remessa ou meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, podendo arguir: I - falta ou nulidade da citação se, na fase de conhecimento, o processo correu à revelia; II - ilegitimidade de parte; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; IV - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença.
02/03/2024 10:15

Arquivado Definitivamente
02/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
02/03/2024 10:15

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 14:21

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 13:03

Conclusos para despacho
25/11/2023 01:23

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO DE OLIVEIRA VERAS em 24/11/2023 23:59.
22/11/2023 12:32

Juntada de Petição de petição
17/10/2023 13:20

Expedição de Outros documentos.
11/10/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 19:08

Conclusos para despacho
09/10/2023 17:22

Recebidos os autos
09/10/2023 17:22

Juntada de decisão
02/03/2023 07:54

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
02/03/2023 03:46

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO DE OLIVEIRA VERAS em 01/03/2023 23:59.
01/03/2023 22:59

Juntada de Petição de contrarrazões
24/01/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
24/01/2023 08:56

Expedição de Outros documentos.
01/11/2022 10:44

Juntada de Petição de recurso de apelação
11/10/2022 17:10

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO DE OLIVEIRA VERAS em 10/10/2022 23:59.
11/10/2022 13:51

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA DE VASCONCELOS em 10/10/2022 23:59.
06/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
06/09/2022 10:37

Expedição de Outros documentos.
05/09/2022 23:54

Embargos de Declaração Acolhidos
29/08/2022 13:10

Conclusos para decisão
29/08/2022 13:09

Juntada de Certidão
05/07/2022 02:42

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/07/2022 23:59.
09/06/2022 08:46

Expedição de Outros documentos.
29/04/2022 04:17

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2022 23:59.
18/03/2022 01:58

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA DE VASCONCELOS em 16/03/2022 23:59.
21/02/2022 21:06

Juntada de Petição de embargos de declaração
03/02/2022 06:31

Expedição de Outros documentos.
02/02/2022 22:46

Julgado procedente o pedido
27/11/2021 07:45

Conclusos para julgamento
01/09/2021 02:00

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA DE VASCONCELOS em 31/08/2021 23:59.
31/08/2021 02:38

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 30/08/2021 23:59.
27/08/2021 18:46

Juntada de Petição de alegações finais
26/08/2021 11:23

Juntada de Certidão
10/08/2021 11:29

Juntada de Petição de petição
29/07/2021 18:11

Expedição de Outros documentos.
07/05/2021 21:19

Juntada de Petição de petição
15/04/2021 12:03

Audiência instrução e julgamento realizada para 15/04/2021 09:00.
15/04/2021 11:04

Audiência instrução e julgamento designada para 15/04/2021 09:00.
06/04/2021 10:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/04/2021 10:11

Juntada de Petição de diligência
30/03/2021 04:02

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO DE OLIVEIRA VERAS em 29/03/2021 23:59:59.
30/03/2021 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 29/03/2021 23:59:59.
29/03/2021 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/03/2021 09:42

Juntada de Petição de diligência
27/03/2021 15:28

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA DE VASCONCELOS em 26/03/2021 23:59:59.
24/03/2021 12:20

Expedição de Mandado.
12/03/2021 12:47

Expedição de Mandado.
12/03/2021 12:03

Expedição de Outros documentos.
02/03/2021 22:05

Juntada de Certidão
02/03/2021 17:29

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2021 11:50

Conclusos para despacho
05/11/2020 20:17

Decorrido prazo de 'Estado do Rio Grande do Norte em 04/11/2020 23:59:59.
15/10/2020 16:12

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA DE VASCONCELOS em 13/10/2020 23:59:59.
03/10/2020 09:15

Decorrido prazo de GEORGE ANTONIO DE OLIVEIRA VERAS em 02/10/2020 23:59:59.
02/09/2020 08:42

Expedição de Outros documentos.
06/08/2020 17:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior
17/06/2020 08:33

Conclusos para despacho
23/04/2020 20:35

Decorrido prazo de MARCIA BATISTA DE VASCONCELOS em 28/02/2020 23:59:59.
21/02/2020 05:25

Juntada de Petição de petição
17/02/2020 19:27

Juntada de Petição de petição
11/02/2020 14:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/02/2020 14:10

Juntada de Petição de diligência
05/02/2020 07:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/02/2020 07:50

Juntada de Petição de diligência
30/01/2020 15:25

Expedição de Mandado.
30/01/2020 14:33

Expedição de Mandado.
30/01/2020 14:08

Expedição de Outros documentos.
30/01/2020 10:40

Outras Decisões
30/01/2020 10:36

Exclusão de Movimento
30/01/2020 08:55

Conclusos para decisão
09/12/2019 16:08

Conclusos para despacho
26/09/2019 11:57

Recebidos os autos
26/09/2019 11:57

Digitalizado PJE
11/12/2017 08:40

Concluso para despacho
11/12/2017 08:16

Petição
11/12/2017 08:08

Recebimento
28/11/2017 12:29

Remetidos os Autos ao Advogado
14/11/2017 07:28

Certidão expedida/exarada
13/11/2017 12:15

Recebimento
13/11/2017 12:15

Recebimento
13/11/2017 02:06

Relação encaminhada ao DJE
10/11/2017 12:23

Mero expediente
10/11/2017 08:40

Concluso para despacho
10/11/2017 07:44

Petição
09/10/2017 08:49

Certidão expedida/exarada
06/10/2017 12:54

Relação encaminhada ao DJE
06/10/2017 12:48

Recebimento
06/10/2017 11:16

Mero expediente
15/09/2016 09:42

Concluso para despacho
15/09/2016 09:41

Petição
30/08/2016 09:56

Certidão expedida/exarada
30/08/2016 03:30

Expedição de termo
29/08/2016 02:04

Relação encaminhada ao DJE
23/08/2016 01:10

Recebimento
22/08/2016 06:48

Mero expediente
19/08/2016 12:43

Recebidos os autos do Tribunal (Julgado Transitado)
19/08/2016 12:42

Recebimento
19/08/2016 01:07

Concluso para despacho
19/08/2016 01:02

Juntada de Ofício
04/03/2015 12:19

Recebimento
25/03/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Tribunal de Justiça (em grau de recurso)
25/03/2013 12:00

Expedição de termo
25/03/2013 12:00

Petição
25/03/2013 12:00

Recebimento
21/03/2013 12:00

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
13/03/2013 12:00

Publicação
13/03/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
12/03/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
11/03/2013 12:00

Com efeito suspensivo
11/03/2013 12:00

Recebimento
05/03/2013 12:00

Concluso para decisão
05/03/2013 12:00

Juntada de Apelação
05/03/2013 12:00

Recebimento
22/02/2013 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
18/02/2013 12:00

Publicação
18/02/2013 12:00

Certidão expedida/exarada
15/02/2013 12:00

Relação encaminhada ao DJE
18/12/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
18/12/2012 12:00

Acolhimento de Embargos de Declaração
18/12/2012 12:00

Recebimento
28/11/2012 12:00

Concluso para sentença
28/11/2012 12:00

Juntada de Embargos de Declaração
23/11/2012 12:00

Recebimento
16/11/2012 12:00

Remetidos os Autos ao Advogado
12/11/2012 12:00

Publicação
12/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
09/11/2012 12:00

Relação encaminhada ao DJE
07/11/2012 12:00

Certidão expedida/exarada
07/11/2012 12:00

Improcedência
07/11/2012 12:00

Recebimento
01/11/2012 12:00

Procedência em Parte
01/12/2010 12:00

Concluso para Sentença
22/11/2010 12:00

Recebimento
10/11/2010 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
10/11/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
10/11/2010 12:00

Recebimento
10/11/2010 12:00

Remessa à Distribuição
10/11/2010 12:00

Remessa à Distribuição
26/07/2010 12:00

Concluso para Sentença
01/07/2010 12:00

Recebimento
12/06/2010 12:00

Processo Redistribuído por Direcionamento
12/06/2010 12:00

Redistribuição de Processo - Saida
12/06/2010 12:00

Recebimento
11/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
11/06/2010 12:00

Remessa à Distribuição
11/06/2010 12:00

Certidão da Publicação no DJe
25/05/2010 12:00

Recebimento
21/05/2010 12:00

Despacho Proferido
09/07/2009 12:00

Concluso para Sentença
09/07/2009 12:00

Parecer Ofertado Pelo M.P
02/07/2009 12:00

Autos devolvidos pelo Ministério Público
23/06/2009 12:00

Carga ao Ministério Público
23/06/2009 12:00

Ato ordinatório
22/06/2009 12:00

Juntada de Contestação
18/06/2009 12:00

Autos devolvidos pela PGE
15/05/2009 12:00

Carga à PGE
14/05/2009 12:00

Aguardando Prazo para Contestação
14/05/2009 12:00

Juntada de Mandado
05/05/2009 12:00

Aguardando Devolução de Mandados
04/05/2009 12:00

Mandado Expedido
04/05/2009 12:00

Certidão da Publicação no DJe
30/04/2009 12:00

Aguardando Relação/Publicação no DJe
28/04/2009 12:00

Decisão interlocutória
28/04/2009 12:00

Recebimento
24/04/2009 12:00

Concluso para Decisão
23/04/2009 12:00

Recebimento
22/04/2009 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2009

Ultima Atualização
24/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo