15/09/2025 22:45

Juntada de Petição de petição
11/09/2025 01:01

Publicado Intimação em 11/09/2025.
11/09/2025 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0846506-30.2025.8.20.5001 PARTE DEMANDANTE:FLAVIA MURATORE ZULIANI RAMOS PARTE DEMANDADA:Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Vistos, etc.

Cuida-se de ação de conhecimento envolvendo as partes em epígrafe na qual, determinada a realização de perícia para elaboração de Laudo Pericial, o perito nomeado veio aos autos requerer a majoração dos honorários periciais para R$ 1.000,00 (mil reais) tendo em vista a complexidade do caso.

Nos termos do art. 13, §2º da Resolução nº 39/2023, o Magistrado poderá elevar os honorários arbitrado em até três vezes o valor fixado na tabela em anexo.

Por seu turno, a Portaria nº 1693/2024, fixa o valor de R$ 509,66 para esse tipo de perícia.

Logo, esclarecida a complexidade da perícia a ser realizada, majoro os honorários periciais de R$ 509,66 para R$ 1.000,00, de modo a atender o pedido de majoração efetuado.

Prossiga-se o feito em seus ulteriores termos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
09/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 10:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 11:07

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 02:38

Publicado Intimação em 26/08/2025.
26/08/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
25/08/2025 13:34

Outras Decisões
25/08/2025 07:27

Conclusos para decisão
25/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] NÚMERO DO PROCESSO: 0846506-30.2025.8.20.5001 PARTE AUTORA: FLAVIA MURATORE ZULIANI RAMOS PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DECISÃO Vistos, etc.

A parte autora em epígrafe ajuizou Ação Ordinária em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, requerendo, a concessão de benefício previdenciário acidentário, alegando que padece de limitações decorrentes que lhe impossibilitam de exercer suas atividades laborais Como é sabido, o juiz será assistido por perito quando a prova do fato depender de conhecimento técnico ou científico (art. 156, CPC).

No presente caso, verifico que a controvérsia travada torna imprescindível a designação de perito com especialidade em ortopedia para o deslinde do feito.

Conforme Ofício Circular nº 001-2023 – NP, oriundo do Núcleo de Perícias, datado de 26 de janeiro de 2023, baseando-se em consulta ao Núcleo de Assessoramento da Presidência do TJRN, as perícias cadastradas como “justiça paga”, a saber as ações do seguro DPVAT e as demandas sobre benefícios acidentários em que o INSS for parte litigante, deverão ser agora processadas pela própria unidade jurisdicional que determinar a realização do ato.

Assim, arbitro os honorários periciais em 509,66 (quinhentos e nove reais e sessenta e seis centavos), conforme Portaria nº 1693, de 27 de dezembro de 2024, que deverão ser depositados pelo INSS, no prazo de 15 (quinze) dias, já que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.

No mesmo prazo, devem as partes se manifestarem os termos do art. 465, º 1º, incisos I, II, e III, do CPC.

Ademais, nomeio como perito o Dr.

Rphael Marques Cabral, inscrito no CPF de n° *95.***.*43-41, devidamente cadastrado na base de dados do NUPEJ, o qual deverá ser intimado, por mandado, para informar se aceita a perícia, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo a resposta ser encaminhada pelo perito ao email [email protected].

Desde já, ante a unificação de procedimentos nos casos de perícia paga, esclareço que o perito deverá preferencialmente possuir certificado digital, sendo as comunicações realizadas via Sistema PJe. À Secretaria para cadastrar o referido perito como terceiro interessado no Sistema PJe e realizar as respectivas intimações por meio do próprio sistema, ficando autorizado que todas as informações como aceitação ou recusa da perícia (quando o perito já possuir o certificado), agendamento, pedido de majoração, inserção de laudo etc, sejam realizados pelo perito nos próprios autos.

Determino, desde já, que o laudo pericial deverá ser apresentado em 15 (quinze) dias, após a realização da perícia e já informo os quesitos do Juízo a serem respondidos pelo perito: a) Quais as lesões sofridas pelo autor? b) As lesões decorreram de acidente de trabalho? c) As lesões estão consolidadas e existem sequelas? d) As lesões ou sequelas são reversíveis? e) Das sequelas, se houver, há incapacidade para o trabalho? f) A incapacidade, se houver, é parcial ou total, temporária ou definitiva? g) Essas sequelas, se houver, implicam em redução da capacidade de trabalho do periciado para a atividade que habitualmente exercia? h) Essas sequelas, se houver, exigem maior esforço do periciado para o desempenho do trabalho que exercia à época do acidente? i) Essas sequelas, se houver, permitem que o periciado desempenhe atividade diversa da que exercia ao tempo do acidente? Apresentado o laudo médico, expeça-se alvará dos honorários periciais e, ato contínuo, intime-se as partes para, querendo, pronunciarem-se sobre as conclusões do perito no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º do CPC.

Após, voltem os autos conclusos.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data de assinatura do sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei no 11.419/06).
24/08/2025 19:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/08/2025 19:22

Juntada de diligência
24/08/2025 07:57

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2025 10:05

Expedição de Mandado.
22/08/2025 05:50

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 05:50

Expedição de Outros documentos.
21/08/2025 18:45

Outras Decisões
21/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
21/08/2025 11:56

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 03:43

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Contato: (84) 36169650 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0846506-30.2025.8.20.5001 PARTE AUTORA: FLAVIA MURATORE ZULIANI RAMOS PARTE RÉ: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS DESPACHO Vistos, etc.

Intime-se o INSS para em dez dias se manifestar acerca da petição de id 158668876, em que a autora requer a adequação do DCB, com limitação temporal do benefício ao período de 08/04/2025 a 20/06/2025, informando em tal prazo, se há alguma proposta de acordo.

Em seguida, conclusos.

Cumpra-se.

Natal/RN, data registrada no sistema.

ARTUR CORTEZ BONIFÁCIO Juiz de Direito
09/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
09/08/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 17:35

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 06:24

Conclusos para julgamento
05/08/2025 00:27

Decorrido prazo de GIULIANO NUBILE RAMOS em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 00:21

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 04/08/2025 23:59.
04/08/2025 12:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 00:27

Decorrido prazo de Instituto Nacional do Seguro Social - INSS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:26

Decorrido prazo de GIULIANO NUBILE RAMOS em 25/07/2025 23:59.
26/07/2025 00:25

Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 25/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de GIULIANO NUBILE RAMOS em 24/07/2025 23:59.
25/07/2025 00:05

Decorrido prazo de GABRIEL ALEXANDRE NAVARRO DE SOUZA em 24/07/2025 23:59.
24/07/2025 23:40

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 00:13

Decorrido prazo de SILVANA MONICA CARDOSO DE ARAUJO NAVARRO em 22/07/2025 23:59.
18/07/2025 06:58

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:30

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
18/07/2025 06:22

Publicado Intimação em 18/07/2025.
18/07/2025 06:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846506-30.2025.8.20.5001 DESPACHO 1.

Intimem-se as partes, por seu representante judicial, para ciência e cumprimento da decisão oriunda do segundo grau (Id. 157269219). 2.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
16/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 11:22

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2025 00:57

Publicado Intimação em 14/07/2025.
14/07/2025 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
11/07/2025 12:21

Conclusos para decisão
11/07/2025 12:20

Juntada de Certidão
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE NATAL 0846506-30.2025.8.20.5001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: FLAVIA MURATORE ZULIANI RAMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Com permissão no artigo 4º do Provimento nº 10/2005, da Corregedoria da Justiça deste Estado, intimo a parte autora, por seu advogado/procurador, para que se pronuncie sobre a resposta apresentada pelo réu, no prazo de 15 (quinze) dias. 10 de julho de 2025 JULITA FERNANDES DE MORAIS Analista Judiciária
10/07/2025 08:08

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 08:07

Juntada de ato ordinatório
09/07/2025 09:07

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 11:14

Conclusos para decisão
07/07/2025 11:03

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:48

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 10:45

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 01:16

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
03/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:45

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:29

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
02/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:56

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2025 13:50

Conclusos para decisão
30/06/2025 13:34

Redistribuído por prevenção em razão de recusa de prevenção/dependência
30/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 13:30

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 12:36

Outras Decisões
26/06/2025 02:22

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 02:03

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 01:00

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 05:53

Conclusos para decisão
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, s/n, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0846506-30.2025.8.20.5001 DESPACHO 1.

Ao examinar a exordial, entrevejo que a parte autora, expressamente, requereu a distribuição deste feito ao Juízo da 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca, alegando conexão com o Proc. nº 0875099-06.2024.8.20.5001, em trâmite naquela unidade.

Logo, cumprirá àquele juízo analisar e decidir se é caso (ou não) de reunião dos feitos. 2.

Assim, determino a redistribuição dos presentes autos àquela unidade, conforme requerimento autoral. 3.

Cumpra-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/06/2025 19:14

Redistribuído por dependência em razão de recusa de prevenção/dependência
24/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 19:13

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 16:00

Determinação de redistribuição por prevenção
24/06/2025 14:10

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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