15/07/2025 00:57

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:57

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 14/07/2025 23:59.
15/07/2025 00:57

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
09/07/2025 03:00

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:35

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:12

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
09/07/2025 02:05

Publicado Intimação em 09/07/2025.
09/07/2025 02:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara Rua Vigário Antônio Montenegro, 353, Centro, GOIANINHA - RN - CEP: 59173-000 Processo nº: 0800293-14.2022.8.20.5116 Ação: REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) DEFENSORIA (POLO ATIVO): WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO AUTOR DO FATO: VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de queixa-crime proposta por WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO em face de VERLANO QUEIROZ DE MEDEIROS, imputando à querelada a prática do crime de injúria, previsto no art. 140, caput c/c Art. 141, inciso II do Código Penal. (ID78972703).

Consta-se em ata de audiência(id127168249) acordo firmado entre as partes.

Após intimação da parte autora foi requerida a extinção do feito pelo cumprimento integral do acordo. conforme(ID127671337). É o que importa relatar. decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO O crime de injúria, tipificado no art. 140 do Código Penal, é de ação penal privada, cuja propositura e impulso dependem da iniciativa da parte ofendida (arts. 30 e 100, §2º, do CP).

Nesse contexto, a manifestação da parte autora no sentido de requerer o arquivamento (ID 144990939), por ter alcançado o total cumprimento do acordo, é suficiente para autorizar o encerramento do feito, conforme entendimento consolidado no art. 107, inciso V, do Código Penal.

III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos do art. 107, inciso V, do Código Penal, em razão do pedido de arquivamento formulado pela parte querelante (ID 144990939).

Dê-se baixa.

Arquivem-se os autos, com as devidas anotações.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

GOIANINHA/ RN, data da assinatura DEMETRIO DEMEVAL TRIGUEIRO DO VALE NETO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 09:32

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 09:48

Extinta a Punibilidade por renúncia do queixoso ou perdão aceito
26/06/2025 09:12

Conclusos para julgamento
11/03/2025 07:45

Juntada de Petição de petição
06/03/2025 13:00

Expedição de Outros documentos.
14/02/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 10:20

Conclusos para julgamento
31/08/2024 13:31

Juntada de documento de comprovação
31/08/2024 02:27

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:25

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 30/08/2024 23:59.
31/08/2024 02:25

Decorrido prazo de RAFAEL DINIZ ANDRADE CAVALCANTE em 30/08/2024 23:59.
30/08/2024 11:49

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 15:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 15:31

Juntada de Petição de petição
02/08/2024 19:55

Juntada de Informações
01/08/2024 14:43

Outras Decisões
01/08/2024 11:13

Juntada de Petição de petição
31/07/2024 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/07/2024 09:30

Juntada de diligência
30/07/2024 14:54

Conclusos para despacho
30/07/2024 14:54

Expedição de Certidão.
30/07/2024 14:43

Classe retificada de TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) para REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272)
30/07/2024 13:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2024 13:25

Audiência Instrução e julgamento realizada para 30/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara.
30/07/2024 13:25

Homologada a Transação
30/07/2024 13:25

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/07/2024 09:00, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara.
30/07/2024 08:45

Juntada de Petição de petição
17/07/2024 13:14

Expedição de Mandado.
29/05/2024 04:06

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:05

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:04

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:04

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 04:04

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:01

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:00

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:00

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:00

Decorrido prazo de ADRIANO BRANDAO DE ALBUQUERQUE BRITO em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:00

Decorrido prazo de VERLANO DE QUEIROZ MEDEIROS em 28/05/2024 23:59.
29/05/2024 03:00

Decorrido prazo de MARCELO AZEVEDO XAVIER em 28/05/2024 23:59.
27/05/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 14:51

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:57

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:56

Ato ordinatório praticado
13/05/2024 14:53

Expedição de Outros documentos.
13/05/2024 14:42

Audiência Instrução e julgamento designada para 30/07/2024 09:00 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha - 2ª Vara.
13/05/2024 08:42

Juntada de Certidão
09/05/2024 10:37

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:27

Expedição de Ofício.
08/05/2024 14:59

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:25

Outras Decisões
17/11/2023 07:52

Conclusos para despacho
05/11/2023 05:46

Juntada de Petição de petição
07/08/2023 12:27

Expedição de Certidão.
10/05/2023 18:12

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 09:23

Conclusos para decisão
24/03/2023 11:04

Juntada de Petição de petição
15/03/2023 13:17

Juntada de Petição de petição
16/02/2023 11:36

Juntada de Petição de petição
26/01/2023 20:08

Juntada de Petição de parecer
23/01/2023 15:27

Expedição de Outros documentos.
20/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
03/01/2023 12:11

Conclusos para despacho
03/01/2023 12:09

Juntada de Certidão
30/08/2022 14:06

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2022 12:50

Conclusos para despacho
16/08/2022 12:13

Juntada de Petição de petição
25/07/2022 08:02

Juntada de Petição de petição
22/07/2022 10:23

Outras Decisões
22/07/2022 01:03

Juntada de Petição de petição
14/07/2022 15:56

Juntada de Petição de petição
13/07/2022 09:46

Conclusos para despacho
12/07/2022 15:30

Juntada de Petição de parecer
11/07/2022 15:29

Expedição de Outros documentos.
27/06/2022 19:04

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2022 22:40

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/05/2022 09:34

Conclusos para decisão
18/05/2022 09:33

Audiência preliminar não-realizada para 18/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha.
18/05/2022 09:05

Juntada de Petição de petição
18/05/2022 09:02

Juntada de Petição de petição
17/05/2022 19:39

Juntada de Petição de petição
16/05/2022 13:20

Juntada de Certidão
13/05/2022 14:20

Juntada de Certidão
11/05/2022 06:23

Decorrido prazo de WITEMBURGO GONCALVES DE ARAUJO em 02/05/2022 23:59.
05/05/2022 09:52

Juntada de Certidão
04/04/2022 16:30

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/04/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
28/03/2022 12:41

Audiência preliminar designada para 18/05/2022 08:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Goianinha.
08/03/2022 14:29

Juntada de Petição de outros documentos
04/03/2022 10:19

Expedição de Outros documentos.
04/03/2022 10:13

Juntada de Certidão
22/02/2022 19:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2022

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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