14/08/2025 16:09

Arquivado Definitivamente
14/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
14/08/2025 11:57

Expedição de Certidão.
04/08/2025 14:40

Expedição de Certidão.
24/07/2025 19:34

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 18:27

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:26

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2025 18:25

Processo Reativado
21/07/2025 18:25

Arquivado Definitivamente
21/07/2025 18:25

Transitado em Julgado em 10/07/2025
19/07/2025 00:26

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:19

Decorrido prazo de NATHALIA CRISTINA TOLEDO SILVA em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:19

Decorrido prazo de PAULA MALTZ NAHON em 10/07/2025 23:59.
08/07/2025 23:59

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 17:18

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 01:57

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:46

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
26/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 26/06/2025.
26/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0821284-16.2024.8.20.5124 AUTOR: FERNANDO JOSÉ QUINTANEIRA FERREIRA RÉU: CLARO S.A.

S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação ajuizada por FERNANDO JOSÉ QUINTANEIRA FERREIRA, advogando em causa própria, em desfavor de CLARO S.A., na qual afirma que teve sua linha telefônica suspensa/desabilitada de forma indevida.

Fundamento e decido.

O julgamento antecipado revela-se oportuno, posto que a prova documental é suficiente para o deslinde da questão, nos moldes do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Destaco que o acesso ao Juizado Especial Cível, no primeiro grau de jurisdição, é isento de custas, a teor do art. 54 da Lei 9.099/95, ficando a análise do pedido de justiça gratuita para eventual fase recursal.

A relação jurídica entre as partes é tipicamente de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Assim, cabe a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, diante da hipossuficiência técnica da autora e da verossimilhança de suas alegações.

Em síntese, o autor alega que foi até uma das unidades da requerida a fim de proceder com a troca de titularidade de uma das linhas telefônicas associadas ao seu plano de telefonia.

Contudo, não foi possível fazer o procedimento e, logo após sair da loja, foi surpreendido com a suspensão da referida linha.

Sustenta que voltou à loja e informou sobre o ocorrido, o que fez outras três vezes, mas sem sucesso.

O autor alega que a linha suspensa era utilizada como número profissional, para atendimento dos clientes do seu escritório de advocacia, de modo que, passar um mês sem acesso a isso, lhe causou vários transtornos.

Ademais, o serviço só foi restabelecido após o deferimento da tutela de urgência nestes autos.

A parte ré alega que não houve suspensão do serviço de telefonia na linha profissional do autor, tampouco que este solicitou a troca de titularidade, uma vez que nada comprovou nesse sentido, de modo que não há que se falar em danos indenizáveis.

Não obstante, o autor informou os protocolos das solicitações, bem como dos funcionários responsáveis por seu atendimento na loja requerida, além de juntar tela do aplicativo da Claro em que não consta a linha com o número profissional do autor.

Sendo assim, vislumbro que a narrativa exposta na petição inicial corresponde à realidade fática, especialmente porque a requerida, que detém pleno controle das informações e dos registros de atendimento realizados, não trouxe aos autos nenhuma gravação dos atendimentos telefônicos, consoante protocolos apresentados pelo autor, que pudesse comprovar sua tese defensiva, ou registros dos procedimentos solicitados/realizados.

Registre-se que, em decorrência da inversão do ônus da prova, conforme art. 6º, VIII, do CDC, cabe à parte ré demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, o que não fez.

Desse modo, entendo caracterizado o defeito na prestação do serviço, na medida em que a ré, equivocadamente, cancelou a linha telefônica do autor e, a despeito das solicitações feitas, não diligenciou a fim de minimizar os transtornos ocasionados.

A conduta da ré viola os deveres legais de qualidade, continuidade e eficiência, impostos pelos arts. 6º, 14 e 22, todos do CDC, especialmente por se tratar de serviço essencial.

O cancelamento indevido da linha, aliado à ineficácia dos meios administrativos na busca pela solução do problema, é o bastante para gerar angústia à parte autora, configurando, portanto, o dano moral indenizável.

Nesse sentido é o entendimento deste e.

Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

CANCELAMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS DE FORMA INDEVIDA .

CONSUMIDOR ADIMPLENTE.

ATUAÇÃO ILEGÍTIMA DA EMPRESA DE TELEFONIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DANO MORAL CONFIGURADO .

QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0802187-75 .2019.8.20.5101, Relator.: EXPEDITO FERREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 02/09/2020, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 03/09/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR.

CONTRATO DE TELEFONIA.

CANCELAMENTO IMOTIVADO DE LINHA TELEFÔNICA UTILIZADA PARA FINS PROFISSIONAIS.

TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA LIMINARMENTE PARA DETERMINAR A REATIVAÇÃO DA LINHA .

REVOGAÇÃO POR SENTENÇA.

AUSÊNCIA DE PROVA QUE JUSTIFIQUE NOVO CANCELAMENTO.

RESTABELECIMENTO DOS EFEITOS DA MEDIDA LIMINAR.

DANOS MORAIS .

VALOR DA INDENIZAÇÃO ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. (TJ-RN - AC: *01.***.*97-74 RN, Relator.: Des.

Ibanez Monteiro, Data de Julgamento: 30/04/2019, 2ª Câmara Cível) Assim, em consonância com os artigos 12, 186 e 927, do Código Civil, e artigos 6º, VI, e 14, do Código de Defesa do Consumidor, entendo que os transtornos causados ao autor pela conduta ilícita da ré devem ser indenizados, porquanto lhe atingiu a honra subjetiva, na medida em que gerou sentimento de frustração e menos-valia.

Considerando as circunstâncias do caso, sobretudo a essencialidade do serviço e que o autor ficou privado do seu número profissional por mais de um mês, reputo adequado o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de danos morais, que cumpre com a função compensatória e inibitória da indenização, conforme os parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade.

Acrescente-se, por fim, que, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há a obrigatoriedade de se pronunciar o juiz sobre todos os pontos abordados pelas partes nos autos, sobretudo quando já tiver decidido a controvérsia com base em outros fundamentos.

Diante do exposto, confirmo a liminar concedida e JULGO PROCEDENTE o pedido autoral para condenar a ré a: a) reativar a linha telefônica do autor (+55 (84) 99846-4199); b) pagar ao autor indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), atualizado com base na Taxa SELIC, a contar da data desta sentença.

Sem condenação em custas e honorários (arts. 54 e 55, Lei 9.099/95).

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN.

Havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar seus dados bancários com vistas à transferência de seu crédito na forma da Portaria Conjunta 47/2022-TJ.

Caso haja a interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para, em 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, a teor do art. 1.010, § 3º, do CPC.

Por outro lado, se não houver interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado.

Se nada for requerido, arquivem-se os autos, considerando-se caber à parte autora o requerimento do cumprimento de sentença a qualquer tempo, em consonância com o art. 52, IV, da Lei 9.099/95.

Sobrevindo requerimento de cumprimento de sentença, proceda-se à evolução da classe processual no sistema PJe.

Após, intime-se a parte ré para efetuar o pagamento voluntário, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de majoração dos valores devidos em 10% (dez por cento), conforme previsão do art. 523, § 1º do CPC.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

ANA CLÁUDIA BRAGA DE OLIVEIRA Juíza de Direito (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
24/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 10:18

Julgado procedente o pedido
24/03/2025 10:16

Conclusos para julgamento
24/03/2025 10:16

Juntada de Certidão
26/02/2025 01:06

Juntada de Petição de petição
12/02/2025 00:24

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/02/2025 23:59.
12/02/2025 00:13

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 11/02/2025 23:59.
07/02/2025 11:52

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada conduzida por 07/02/2025 09:00 em/para 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
07/02/2025 11:52

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 07/02/2025 09:00, 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim.
06/02/2025 19:30

Juntada de Petição de contestação
06/02/2025 09:56

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 10:36

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:43

Conclusos para despacho
29/01/2025 01:23

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:22

Decorrido prazo de FERNANDO JOSE QUINTANEIRA FERREIRA em 28/01/2025 23:59.
26/01/2025 19:10

Juntada de Petição de petição
23/12/2024 19:00

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:13

Expedição de Outros documentos.
19/12/2024 08:09

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada conduzida por 07/02/2025 09:00 em/para 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim, #Não preenchido#.
19/12/2024 00:58

Juntada de Petição de petição
18/12/2024 15:35

Concedida a Medida Liminar
17/12/2024 20:37

Conclusos para decisão
17/12/2024 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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