18/08/2025 07:49

Juntada de Petição de comunicações
12/08/2025 06:48

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 06:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
08/08/2025 13:27

Juntada de Petição de petição incidental
08/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0802732-64.2023.8.20.5600 AUTOR: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: IGOR KAIRONY ALVES DA SILVA DECISÃO Vistos, etc.

Diante da certidão de ID. 153081622, DECRETO o perdimento dos valores apreendidos, devendo ser providenciada a transferência dos referidos valores ao Fundo Penitenciário Nacional, nos termos do art. 346 do Código de Processo Penal.

Após, não havendo requerimentos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe.

Cumpra-se.

SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE LIBERAÇÃO/MANDADO/OFÍCIO.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
07/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 07:23

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 18:37

Outras Decisões
15/07/2025 09:46

Conclusos para decisão
14/07/2025 10:58

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/07/2025 11:56

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 16:26

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2025 16:56

Conclusos para decisão
29/05/2025 16:56

Juntada de Certidão
13/03/2025 08:41

Juntada de Certidão
04/12/2024 13:56

Publicado Intimação em 05/02/2024.
04/12/2024 13:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
08/09/2024 19:23

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
03/09/2024 21:47

Juntada de Petição de comunicações
03/09/2024 13:38

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 15:40

Outras Decisões
10/07/2024 10:35

Juntada de Certidão
27/06/2024 09:23

Conclusos para decisão
27/06/2024 08:34

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/06/2024 09:11

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/06/2024 15:14

Juntada de Petição de comunicações
14/06/2024 02:52

Publicado Intimação em 14/06/2024.
14/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
14/06/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
13/06/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo nº: 0802732-64.2023.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) VÍTIMA: 47ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JARDIM DE PIRANHAS/RN, MPRN - PROMOTORIA JARDIM DE PIRANHAS REU: IGOR KAIRONY ALVES DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO PENAL em face de IGOR KAIRONY ALVES DA SILVA.

Conforme consta nos autos (ID. 121045186), está comprovada a morte do réu, através da certidão de óbito colacionada aos autos.

Em manifestação (ID. 122639316), o Ministério Público pugnou pela extinção da punibilidade, em razão da morte do agente.

Desta forma, declaro extinta a punibilidade de IGOR KAIRONY ALVES DA SILVA com fundamento no art. 107, I, do Código Penal Brasileiro.

Intime-se o Ministério Público para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se quanto ao objeto apreendido, descrito no ID. 122779715.

P.

I.

Cumpra-se.

JARDIM DE PIRANHAS/RN, data lançada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito Substituto (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
12/06/2024 09:36

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
11/06/2024 14:39

Extinta a Punibilidade por morte do agente
04/06/2024 13:49

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/06/2024 07:39

Conclusos para julgamento
03/06/2024 11:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
16/05/2024 13:09

Publicado Intimação em 16/05/2024.
16/05/2024 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2024
15/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo n.º 0802732-64.2023.8.20.5600 Ação:AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Autor: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN CPF: 04.***.***/0001-10, MPRN - Promotoria Jardim de Piranhas CPF: 08.***.***/0001-04 Réu: IGOR KAIRONY ALVES DA SILVA CPF: *28.***.*23-66 Nesta data, abre-se vista do presente feito ao(à) representante do Ministério Público do Rio Grande do Norte.

GEOVANNY CAVALCANTI TEIXEIRA Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
14/05/2024 07:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 07:18

Conclusos para decisão
20/03/2024 12:31

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
28/02/2024 13:01

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 16:15

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 11:38

Conclusos para despacho
26/02/2024 11:38

Juntada de Certidão
26/02/2024 10:34

Juntada de Petição de documento de comprovação
04/02/2024 11:53

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Processo: 0802732-64.2023.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo ativo: 47ª Delegacia de Polícia Civil Jardim de Piranhas/RN e outros Polo passivo: IGOR KAIRONY ALVES DA SILVA DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Estadual contra Igor Kairony Alves da Silva, qualificado na exordial, acusando-o da prática do crime previsto no art. 157, §2º-A, I, do Código Penal, por duas vezes, nos moldes do art. 69 do Código Penal (concurso material).

Sentença condenatória proferida sob o ID. 106399386, com trânsito em julgado em 18/09/2023 (ID. 108932389).

Foi-se expedida carta precatória visando intimar o réu para que este realize o pagamento da pena de multa (ID. 108933840), contudo, a mesma retornou com diligência negativa (ID. 110072798), pois, segundo consta na carta precatória, "deixei de intimar Igor Kairony Alves da Silva em razão do mesmo se encontrar viajando vendendo redes, sem data prevista de retorno, informação prestada pela senhora Lucineide, genitora do réu, que não soube informar o contato telefônico do mesmo".

Ao ser intimado, o Ministério Público (ID. 114231743) requereu a citação do réu nos termos do artigo 361, caput, do Código Penal.

A intimação por edital para o presente caso está prevista no artigo 392 do Código de Processo Penal, o qual dispõe: Art. 392.

A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso; II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança; III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça; V - mediante edital, nos casos do n° III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça; VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça. § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos. § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.

Dessa forma, estando presente as circunstâncias para a autorização da intimação por edital da parte ré, DETERMINO que INTIME-SE o réu por edital, na forma do artigo 392 do CPC.

Sirva o presente de mandado/ofício.

P.I.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

Jardim de Piranhas/RN, data registrada no sistema.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
01/02/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 14:18

Outras Decisões
30/01/2024 10:46

Conclusos para decisão
29/01/2024 21:03

Juntada de Petição de petição
19/12/2023 09:24

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 07:27

Juntada de Certidão
23/10/2023 09:36

Desentranhado o documento
23/10/2023 09:32

Juntada de Certidão
18/10/2023 08:54

Juntada de Certidão
18/10/2023 00:01

Expedição de Outros documentos.
16/10/2023 14:02

Transitado em Julgado em 18/09/2023
21/09/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
21/09/2023 22:10

Publicado Intimação em 11/09/2023.
21/09/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
21/09/2023 22:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2023
13/09/2023 20:32

Juntada de Petição de petição
08/09/2023 10:11

Juntada de Petição de petição
07/09/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da sentença.
06/09/2023 16:46

Juntada de documento de comprovação
06/09/2023 13:10

Expedição de Outros documentos.
06/09/2023 13:08

Juntada de ato ordinatório
06/09/2023 11:33

Julgado procedente em parte do pedido
01/09/2023 17:42

Conclusos para julgamento
31/08/2023 16:59

Audiência instrução e julgamento realizada para 31/08/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
31/08/2023 16:59

Proferido despacho de mero expediente
31/08/2023 16:59

Audiência de instrução realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/08/2023 10:00, Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
23/08/2023 22:29

Decorrido prazo de JOSE CILAS ARAUJO DE BRITO em 22/08/2023 23:59.
17/08/2023 10:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:56

Juntada de Petição de certidão
17/08/2023 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/08/2023 10:50

Juntada de Petição de certidão
14/08/2023 16:52

Expedição de Ofício.
14/08/2023 07:39

Publicado Intimação em 14/08/2023.
14/08/2023 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023
12/08/2023 08:09

Expedição de Ofício.
12/08/2023 08:06

Expedição de Mandado.
12/08/2023 08:04

Expedição de Mandado.
11/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas Praça Getúlio Vargas, 100, Vila do Rio, JARDIM DE PIRANHAS - RN - CEP: 59324-000 Contato: ( ) - Email: PROCESSO: 0802732-64.2023.8.20.5600 ATO ORDINATÓRIO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) ROMERO LUCAS RANGEL PICCOLI, Juiz de Direito da Vara da Vara Única desta Comarca, intimam-se o(a) representante do MPRN e o(a)(s) advogado(a)(s) do(a)(s) acusado acerca da audiência de Instrução e julgamento, designada para - Data: 31/08/2023; Hora: 10:00.

OBSERVAÇÃO: A referida audiência será realizada de forma presencial pelo MM.

Juiz, mas os que assim preferirem poderão dela participar por videoconferência, pelo aplicativo Microsoft Teams, cuja sala virtual deverá ser acessada através do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/ybglx ALCIMAR DA SILVA ARAUJO Chefe de Secretaria (assinado digitalmente)
10/08/2023 19:23

Juntada de Petição de parecer
10/08/2023 19:19

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 19:13

Juntada de Petição de petição
10/08/2023 16:13

Juntada de documento de comprovação
10/08/2023 16:03

Expedição de Ofício.
10/08/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
10/08/2023 15:05

Audiência instrução e julgamento designada para 31/08/2023 10:00 Vara Única da Comarca de Jardim de Piranhas.
08/08/2023 07:38

Juntada de Petição de petição
01/08/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
01/08/2023 07:44

Juntada de Ofício
28/07/2023 08:54

Juntada de Petição de petição
28/07/2023 05:37

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 19:24

Juntada de Petição de petição
27/07/2023 00:00

Intimação

Intimação das partes acerca da decisão.
26/07/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 11:14

Outras Decisões
24/07/2023 10:17

Conclusos para decisão
23/07/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/07/2023 17:31

Juntada de Petição de diligência
18/07/2023 15:07

Juntada de documento de comprovação
18/07/2023 15:00

Expedição de Ofício.
18/07/2023 14:46

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:45

Juntada de Certidão
18/07/2023 14:13

Expedição de Mandado.
18/07/2023 11:00

Recebida a denúncia contra Igor Kairony Alves da Silva
18/07/2023 10:06

Conclusos para decisão
18/07/2023 10:01

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
17/07/2023 18:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:39

Juntada de Petição de petição
17/07/2023 17:31

Juntada de Petição de petição
11/07/2023 11:32

Decorrido prazo de MPRN - Promotoria Coordenadora da Fazenda Pública - Promotoria Cruzeta em 10/07/2023 23:59.
29/06/2023 08:00

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
29/06/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
29/06/2023 07:58

Evoluída a classe de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
28/06/2023 10:16

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 15:06

Juntada de Petição de inquérito policial
26/06/2023 08:34

Conclusos para despacho
24/06/2023 17:05

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/06/2023 17:04

Juntada de Certidão
24/06/2023 17:02

Juntada de Ofício
23/06/2023 14:00

Juntada de Outros documentos
23/06/2023 13:47

Juntada de Certidão
23/06/2023 13:45

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 12:52

Audiência de custódia realizada para 23/06/2023 10:15 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
23/06/2023 12:52

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2023 10:15, Central de Flagrantes Pólo Caicó.
23/06/2023 11:33

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 09:56

Expedição de Certidão.
23/06/2023 09:50

Audiência de custódia designada para 23/06/2023 10:15 Central de Flagrantes Pólo Caicó.
23/06/2023 09:41

Juntada de Petição de parecer
23/06/2023 09:38

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2023 06:10

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 06:09

Expedição de Certidão.
22/06/2023 17:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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