28/07/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
28/07/2025 09:09

Transitado em Julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:11

Decorrido prazo de CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL em 25/07/2025 23:59.
04/07/2025 01:24

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 10:06

Juntada de Petição de comunicações
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Patu Rua Etelvino Leite, 44, Centro, PATU - RN - CEP: 59770-000 PROCESSO: 0800334-80.2024.8.20.5125 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ANTONIO MATIAS JUNIOR REU: CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL SENTENÇA I - Relatório Trata-se de Ação de Desconstituição de Negócio Jurídico c/c pedido de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por ANTONIO MATIAS JUNIOR em face do CLUBE DE SEGUROS DO BRASIL, partes qualificadas na exordial.

Decisão de id. 118681969 concedeu a tutela de urgência.

A parte requerida apresentou contestação na id. 122869393, alegando ilegitimidade passiva.

Em petição de id. 125870075, o autor concordou com o pedido de ilegitimidade passiva da parte requerida.

Dessa forma, pugnou pela exclusão do Clube de Benefícios e consequente inclusão do Banco do Brasil S/A no polo passivo da demanda. É o relatório.

II – Fundamentação Impende ressaltar que a legitimidade da parte é pressuposto processual aferível em qualquer grau de jurisdição por ser matéria de ordem pública, eis que consiste na análise da pertinência subjetiva da demanda, de modo a verificar se as partes do processo são titulares da relação jurídica de direito material deduzida, consoante dispõe os artigos do art. 17 e 18 do CPC.

Dos autos, constata-se que o próprio autor, reconheceu a ilegitimidade passiva da parte inicialmente indicada.

Ao mesmo tempo, requereu a sua exclusão e a consequente inclusão o Banco do Brasil S/A como novo promovido, sob o argumento de que tal instituição seria a responsável pelos descontos impugnados na inicial.

Dessa forma, entende-se pela ilegitimidade passiva com a consequente exclusão da empresa Clube de Benefícios do Brasil do polo passivo da demanda.

No entanto, não resta viável a inclusão do Banco do Brasil S/A na demanda, tendo em vista que o autor não juntou qualquer documento ou elemento probatório mínimo que demonstrasse, ainda que de forma superficial, que o Banco do Brasil S/A esteja realizando efetivamente os descontos questionados nos autos.

Desse modo, não havendo parte legítima no polo passivo da presente demanda, impõe-se o reconhecimento da ilegitimidade passiva ad causam e, por consequência, a extinção do feito, sem resolução de mérito, podendo o autor ingressar com nova ação se entender ser o caso com todas as informações e documentos necessários, readequando a sua causa de pedir.

III - Dispositivo Diante disso, acolhendo a preliminar suscitada pelo promovido, reconheço a ilegitimidade passiva do Clube de Benefícios do Brasil e, extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do CPC.

Condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios em favor do patrono da parte demandada, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85 do CPC.

Contudo, diante da gratuidade judiciária deferida, suspendo a exigibilidade do pagamento das mencionadas verbas, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, quando, então, a obrigação restará prescrita, salvo se, antes de transcorrido o lapso temporal assinalado, o beneficiário pela isenção puder honrá-las, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, ficando, dessarte, obrigados a pagá-las (art. 98, §3º, CPC).

Revogo a decisão liminar de id. 118681969.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as formalidades legais, após o trânsito em julgado, nada sendo apresentado ou requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Patu/RN, 01 de julho de 2025.

ANDRÉ MELO GOMES PEREIRA Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
02/07/2025 12:27

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 12:22

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
10/04/2025 12:08

Conclusos para decisão
18/02/2025 02:57

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:22

Expedição de Certidão.
18/02/2025 01:22

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 17/02/2025 23:59.
15/01/2025 15:02

Expedição de Outros documentos.
15/01/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 20:55

Conclusos para julgamento
26/07/2024 01:26

Decorrido prazo de CLEBER OLIVEIRA DE MEDEIROS em 25/07/2024 23:59.
12/07/2024 21:46

Juntada de Petição de petição
01/07/2024 22:52

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 22:50

Ato ordinatório praticado
29/06/2024 01:53

Decorrido prazo de PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE em 28/06/2024 23:59.
29/06/2024 00:27

Expedição de Certidão.
29/06/2024 00:27

Decorrido prazo de PEDRO EMANOEL DOMINGOS LEITE em 28/06/2024 23:59.
06/06/2024 07:48

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 07:47

Ato ordinatório praticado
06/06/2024 07:47

Expedição de Certidão.
05/06/2024 12:24

Juntada de Petição de contestação
05/06/2024 12:04

Juntada de Petição de petição
13/05/2024 13:58

Juntada de aviso de recebimento
13/05/2024 13:58

Juntada de Certidão
18/04/2024 09:39

Juntada de Certidão
10/04/2024 08:58

Juntada de Petição de comunicações
10/04/2024 08:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
09/04/2024 22:39

Expedição de Outros documentos.
09/04/2024 13:53

Concedida a Antecipação de tutela
09/04/2024 10:03

Conclusos para decisão
09/04/2024 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/04/2024

Ultima Atualização
28/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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