09/09/2025 14:49

Juntada de Petição de comunicações
10/07/2025 02:27

Publicado Intimação em 10/07/2025.
10/07/2025 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 00:00

Intimação

2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0819603-60.2022.8.20.5001 Exequente: JOAO BATISTA TERTO DE HOLANDA Executado: Município de Natal SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi expedida a ordem de bloqueio do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência anexo a esta sentença.

Em cumprimento da Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022 os alvarás foram cadastrados no sistema SISCONDJ e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Frisa-se que o Município de Natal efetuou pagamento voluntário do valor devido à exequente, conforme comprovante de ID 155901393.

Entretanto, destaca-se que o pagamento voluntário realizado pelo município foi extemporâneo, ou seja, foi realizado apenas após o bloqueio de sua conta, conforme demonstram os comprovantes de ID 155651444.

Diante disso, procedo a devolução dos valores depositados voluntariamente pelo Município, por meio do sistema SISCONDJ, para a conta bancária do ente, de agência 3795, conta nº 7000-9, consoante comprovante anexo.

O alvará constante nos autos do Sistema SISPAG serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate de valores para evitar conflito com o Sistema SISCONDJ.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intime-se e, por conseguinte, proceda-se ao arquivamento dos autos.

Natal/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN.
08/07/2025 10:12

Arquivado Definitivamente
08/07/2025 09:19

Transitado em Julgado em 08/07/2025
08/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 08:00

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 14:30

Determinado o arquivamento
30/06/2025 14:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
28/06/2025 11:33

Determinado o arquivamento
28/06/2025 11:33

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 07:43

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 08:52

Juntada de Certidão
10/06/2025 16:48

Juntada de Certidão
10/06/2025 14:48

Conclusos para decisão
10/06/2025 14:03

Recebidos os autos
10/06/2025 00:14

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/06/2025 23:59.
07/04/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2025 14:21

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
04/04/2025 08:14

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 00:46

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 26/03/2025 23:59.
11/03/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/03/2025 13:38

Ato ordinatório praticado
07/03/2025 13:59

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
06/03/2025 15:45

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
03/03/2025 10:34

Conclusos para decisão
24/02/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
18/02/2025 03:20

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:27

Decorrido prazo de Município de Natal em 17/02/2025 23:59.
31/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 09:04

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 12:26

Outras Decisões
28/01/2025 09:40

Conclusos para despacho
20/01/2025 13:22

Juntada de Petição de petição
01/11/2024 14:52

Expedição de Outros documentos.
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
01/10/2024 08:30

Juntada de Petição de petição
01/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
01/09/2024 20:19

Expedição de Outros documentos.
15/08/2024 15:55

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 06:26

Conclusos para despacho
08/07/2024 16:07

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/06/2024 10:17

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 11:46

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2024 21:18

Conclusos para despacho
15/05/2024 04:33

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
15/05/2024 04:33

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 14/05/2024 23:59.
03/04/2024 19:08

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/04/2024 19:08

Juntada de Certidão
22/03/2024 10:45

Juntada de Petição de petição
13/03/2024 17:38

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 12:34

Expedição de Mandado.
27/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
27/02/2024 12:48

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
27/02/2024 12:47

Processo Reativado
19/02/2024 12:35

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:18

Conclusos para decisão
17/01/2024 09:19

Juntada de Petição de petição
17/01/2024 09:15

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/09/2023 09:50

Arquivado Definitivamente
31/08/2023 18:53

Juntada de Petição de petição
03/08/2023 14:08

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 17:58

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 09:02

Conclusos para despacho
11/07/2023 09:37

Recebidos os autos
11/07/2023 09:37

Juntada de intimação de pauta
21/10/2022 08:18

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/10/2022 09:28

Juntada de Petição de contrarrazões
04/10/2022 12:19

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/09/2022 23:59.
27/09/2022 14:06

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 14:06

Juntada de ato ordinatório
26/09/2022 10:28

Juntada de Petição de recurso inominado
23/09/2022 21:36

Juntada de Petição de petição
05/09/2022 08:19

Expedição de Outros documentos.
02/09/2022 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
01/07/2022 12:28

Conclusos para julgamento
01/07/2022 11:10

Juntada de Petição de alegações finais
26/05/2022 10:53

Juntada de Petição de contestação
07/04/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
07/04/2022 13:55

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2022 16:37

Conclusos para despacho
01/04/2022 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2022

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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