25/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu Rua Jailson Melo Morais, 230, Alto Francisco, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102940-12.2017.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN, MARINEIDE MARINHO PEREIRA SENTENÇA Trata-se de acordo celebrado entre as partes em epígrafe, conforme termo de ID. 155212048.

Analisando a composição amigável supra, verifica-se que: a) as representantes das partes, celebrantes do acordo, são maiores e capazes, o objeto é lícito e determinado e a forma não é defesa por lei (art. 104 do CC); b) as partes emitiram declaração de vontade de forma livre, incondicional e destituída de vícios de consentimento. Às vistas de tais considerações, HOMOLOGO o acordo celebrado e extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b do CPC.

P.

R.

I.

Cumpridas as determinações supra, arquivem-se.

AÇU /RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
28/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 0102940-12.2017.8.20.0100 Partes: MPRN - 01ª Promotoria Assu x Municipio de Carnaubais-RN DESPACHO Intime-se o exequente para que, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca dos novos documentos trazidos pelo executado, requerendo o que entender de direito.

P.

I.

AÇU/RN, data registrada no sistema ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 1
12/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102940-12.2017.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN, MARINEIDE MARINHO PEREIRA DESPACHO Intime-se o executado para que, no prazo de 30 (trinta) dias, informe e comprove documentalmente a atual situação do certame, sob pena de majoração da multa já imposta à chefe do Poder Executivo.

P.I.

AÇU/RN,data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102940-12.2017.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN, MARINEIDE MARINHO PEREIRA DESPACHO Cumpra-se o ID:122591303.

P.I.

AÇU/RN, data no ID do documento ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/05/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
28/04/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
28/04/2024 02:16

Publicado Intimação em 26/04/2024.
28/04/2024 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2024
25/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Autos n.º 0102940-12.2017.8.20.0100 Classe:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MPRN - 01ª Promotoria Assu Réu: Municipio de Carnaubais-RN e outros DESPACHO Intime-se a parte executada, a Prefeita do Município de Carnaubais, Marineide Diniz, através da Procuradora habilitada nos autos, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, e nos termos do art. 523, §1° do CPC, efetue o pagamento do montante referente à condenação, sob pena de aplicação de multa no percentual de 10% (dez por cento) sobre o débito e penhora de bens, acrescidos, ainda, da condenação em honorários advocatícios no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor total, nos termos da Súmula n°. 517 do STJ.

ASSU/RN, data no id do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/04/2024 14:40

Expedição de Outros documentos.
23/04/2024 18:35

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2024 14:47

Publicado Intimação em 01/03/2024.
14/03/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
14/03/2024 14:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
29/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Assu/RN RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AçU - RN - CEP: 59650-000 Processo nº: 0102940-12.2017.8.20.0100 Ação:CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Autor: MPRN - 01ª Promotoria Assu Réu: Municipio de Carnaubais-RN e outros ATO ORDINATÓRIO Com permissão do art. 203, §4 da Lei 13.105/2015 e art. 4º do Provimento nº 10 da CJ-TJ, abro vista dos autos ao exequente para requerer o que entender de direito, acostando planilha com memória de cálculo da dívida atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias.

AÇU/RN, data do sistema.

DALIANY MERELLY MELO DO NASCIMENTO Auxiliar de Secretaria
28/02/2024 16:15

Conclusos para despacho
28/02/2024 16:07

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
28/02/2024 08:49

Expedição de Outros documentos.
28/02/2024 08:49

Juntada de ato ordinatório
28/02/2024 08:48

Transitado em Julgado em 27/02/2024
27/02/2024 08:35

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 26/02/2024 23:59.
27/02/2024 08:35

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 26/02/2024 23:59.
25/01/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
01/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102940-12.2017.8.20.0100 REQUERENTE: MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN SENTENÇA A priori, inclua-se no polo passivo a representante legal do Município de Carnaubais/RN, a Sra.

Prefeita Marineide Marinho Pereira Diniz.

Trata-se de acordo firmado entre as partes em epígrafe, conforme termo de audiência de ID 91622961, tendo o Ministério Público, parte exequente, requerido a homologação da avença (ID 91296162).

Juntada a concordância expressa da prefeita Marineide Marinho Pereira Diniz, já que se trata de multa diária pessoal, fixada nos termos do acordo - ID 91840305. É o breve relatório.

Em se tratando de acordo entre partes capazes, tendo objeto lícito e havendo respeito à ordem jurídica vigente, não há óbice à homologação judicial do ajuste firmado, a fim de que venha surtir os efeitos jurídicos pertinentes.

Isto posto, homologo por sentença o pactuado, julgando extinto o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, III, b, do CPC.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusa a presente sentença, considerando a alegação de descumprimento do acordo, dê-se vista dos autos ao exequente para requerer o que entender de direito, acostando planilha com memória de cálculo da dívida atualizada, no prazo de 30 (trinta) dias.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/11/2023 10:22

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 13:12

Homologada a Transação
14/09/2023 07:10

Conclusos para decisão
13/09/2023 22:02

Juntada de Petição de parecer
18/08/2023 10:25

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 22:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 10:09

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 10:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Assu RUA DR LUIZ CARLOS, 230, Fórum da Justiça Estadual, NOVO HORIZONTE, AÇU - RN - CEP: 59650-000 Processo: 0102940-12.2017.8.20.0100 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: MPRN - 01ª PROMOTORIA ASSU EXECUTADO: MUNICIPIO DE CARNAUBAIS-RN DESPACHO Defiro o pleito formulado pelo Ministério Público.

Intime-se o executado para informar, comprovadamente, no prazo de 15 (quinze) dias, o atual estágio do acordo, sob pena de adoção de providências mais efetivas por parte do Ministério Público.

Assu/RN, data no ID do documento.

ALINE DANIELE BELEM CORDEIRO LUCAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
24/07/2023 15:05

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 14:00

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2023 14:19

Conclusos para despacho
17/07/2023 22:46

Juntada de Petição de outros documentos
13/06/2023 12:29

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 09:11

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2023 16:26

Conclusos para despacho
05/06/2023 22:27

Juntada de Petição de outros documentos
13/05/2023 02:11

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2023
10/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 13:48

Conclusos para despacho
08/05/2023 21:10

Juntada de Petição de petição
10/04/2023 13:53

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 12:36

Expedição de Certidão.
10/04/2023 12:32

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
13/03/2023 10:56

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
11/03/2023 11:34

Conclusos para decisão
09/03/2023 21:54

Juntada de Petição de outros documentos
08/02/2023 09:19

Expedição de Outros documentos.
08/02/2023 09:18

Ato ordinatório praticado
02/02/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
02/02/2023 20:42

Juntada de Petição de petição
23/01/2023 14:13

Expedição de Outros documentos.
23/01/2023 14:12

Ato ordinatório praticado
23/01/2023 12:48

Juntada de Petição de outros documentos
29/11/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
22/11/2022 15:41

Expedição de Outros documentos.
17/11/2022 08:12

Juntada de Petição de petição
11/11/2022 11:04

Juntada de Certidão
11/11/2022 11:01

Audiência conciliação realizada para 11/11/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Assu.
21/10/2022 12:31

Juntada de Petição de outros documentos
17/10/2022 19:50

Publicado Intimação em 17/10/2022.
17/10/2022 19:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:31

Audiência conciliação designada para 11/11/2022 10:00 1ª Vara da Comarca de Assu.
13/10/2022 16:30

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 16:29

Expedição de Outros documentos.
12/10/2022 09:07

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 16:02

Conclusos para despacho
11/10/2022 16:01

Audiência conciliação realizada para 11/10/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Assu.
19/09/2022 08:07

Juntada de Petição de outros documentos
25/08/2022 01:09

Publicado Intimação em 25/08/2022.
24/08/2022 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022
23/08/2022 16:44

Audiência conciliação designada para 11/10/2022 10:30 1ª Vara da Comarca de Assu.
23/08/2022 16:43

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 16:42

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 08:14

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2022 17:14

Conclusos para despacho
16/08/2022 14:05

Juntada de Petição de outros documentos
09/08/2022 15:38

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:03

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2022 14:06

Conclusos para despacho
01/08/2022 16:41

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 15:19

Juntada de Petição de outros documentos
30/11/2021 13:34

Expedição de Certidão.
18/08/2021 13:47

Expedição de Outros documentos.
18/08/2021 13:43

Evoluída a classe de AÇÃO CIVIL PÚBLICA (65) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/08/2021 15:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2021 17:16

Conclusos para despacho
12/08/2021 12:34

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2021 17:28

Expedição de Outros documentos.
18/06/2021 10:51

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 10:08

Recebidos os autos
17/06/2021 10:07

Juntada de petição
25/11/2020 15:18

Remetidos os Autos (outros motivos) para instância superior
25/11/2020 15:15

Decorrido prazo de AS PARTES em 20/11/2020.
17/11/2020 09:51

Decorrido prazo de Municipio de Carnaubais-RN em 16/11/2020 23:59:59.
12/10/2020 11:37

Juntada de Petição de outros documentos
24/09/2020 13:56

Expedição de Outros documentos.
23/09/2020 17:09

Julgado procedente o pedido
01/06/2020 19:48

Conclusos para julgamento
28/05/2020 14:03

Recebidos os autos
28/05/2020 02:03

Digitalizado PJE
13/02/2020 10:09

Remetidos os Autos para o Setor de Digitalização
13/02/2020 10:07

Recebidos os autos do Magistrado
29/01/2019 03:48

Concluso para sentença
29/01/2019 03:38

Expedição de termo
29/01/2019 03:36

Expedição de termo
23/01/2019 04:44

Juntada de mandado
16/01/2019 04:10

Petição
16/01/2019 03:45

Recebido os Autos do Advogado
16/01/2019 03:45

Recebido os Autos do Advogado
31/10/2018 07:12

Certidão expedida/exarada
31/10/2018 07:12

Certidão expedida/exarada
31/10/2018 03:06

Remetidos os Autos ao Advogado
30/10/2018 12:25

Expedição de Mandado
30/10/2018 11:19

Ato ordinatório
30/10/2018 04:44

Relação encaminhada ao DJE
30/10/2018 04:44

Relação encaminhada ao DJE
11/10/2018 05:25

Petição
11/10/2018 04:57

Recebidos os autos do Ministério Público
16/08/2018 09:16

Remetidos os Autos ao Promotor
13/08/2018 12:16

Ato ordinatório
01/08/2018 03:00

Petição
04/06/2018 02:59

Audiência Preliminar/Conciliação
27/04/2018 01:32

Recebimento
23/04/2018 11:07

Remetidos os Autos ao Promotor
19/04/2018 09:55

Expedição de Mandado
19/04/2018 09:50

Audiência
16/04/2018 12:44

Mero expediente
13/04/2018 10:42

Petição
13/04/2018 10:41

Recebimento
09/04/2018 10:45

Remetidos os Autos ao Promotor
05/04/2018 08:02

Expedição de Mandado
05/04/2018 08:00

Audiência
04/04/2018 05:19

Remessa
04/04/2018 05:19

Mero expediente
08/11/2017 03:57

Concluso para decisão
17/10/2017 05:00

Petição
10/10/2017 10:09

Redistribuição por direcionamento
09/10/2017 02:16

Redistribuição por direcionamento
04/10/2017 02:45

Redistribuição por direcionamento
20/09/2017 05:42

Recebimento
20/09/2017 02:36

Remetidos os Autos ao Advogado
12/09/2017 03:23

Expedição de Mandado
01/09/2017 09:13

Mero expediente
23/08/2017 04:29

Expedição de termo
23/08/2017 04:29

Expedição de termo
23/08/2017 04:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2017

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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