TJRN - 0809430-37.2025.8.20.0000

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. do Juiz Convocado Dr.

Luiz Alberto na Câmara Cível Avenida Jerônimo Câmara, 2000, -, Nossa Senhora de Nazaré, NATAL - RN - CEP: 59060-300 0809430-37.2025.8.20.0000 AGRAVANTE: CLAUDIA ANDREZA NERI RAMOS DIAS, MARCO AURELIO ARRUDA COELHO Advogado(s): CHRISTIANE PIRES DO MONTE GOTLIB COSTA AGRAVADO: BEATRIZ CAROLINE CORTES DE CARVALHO Relator: LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO - JUIZ CONVOCADO DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Canguaretama, nos autos da ação ordinária de nº 0800179-76.2025.8.20.5114, que indefere pedido de tutela de urgência, consistente em suspender os efeitos do acordo firmado com a parte ré/agravada.

A parte recorrente registra que a 1ª agravante reside há anos, com o 2º agravante (seu companheiro), em imóvel objeto do litígio, tendo ali realizado diversas benfeitorias, contudo, referido bem foi leiloado extrajudicialmente pela Caixa Econômica Federal e arrematado pela Agravada.

Aduz que “após a alienação do bem em leilão extrajudicial, a ré — advogada e adquirente do imóvel — procurou diretamente a 1ª agravante e, aproveitando-se de sua vulnerabilidade e desconhecimento jurídico, a coagiu a assinar um acordo de desocupação sob ameaça de remoção forçada em 48 horas”.

Sustenta que referido pacto contém cláusula abusiva de multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais), a partir de 27/01/2025, caso os agravantes permanecessem no imóvel, o que só foi assinado pelo temor de desocupação forçada.

Alega que referida multa é desproporcional.

Requer liminarmente que sejam suspensos os efeitos do acordo extrajudicial firmado entre as partes, especialmente a cláusula penal que estipula multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) pela permanência no imóvel após 27 de janeiro de 2025, até o julgamento definitivo da ação anulatória em curso.

Pugna, no mérito, pelo provimento do agravo de instrumento “para que seja deferida a tutela de urgência requerida na petição inicial, com a suspensão integral dos efeitos do acordo extrajudicial, especialmente da cláusula penal abusiva”. É o relatório.

Presentes os requisitos de admissibilidade genéricos e específicos exigidos pela lei processual civil, conheço do presente recurso.

Quanto ao requerimento liminar, possível de apreciação diante da disciplina do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, é imprescindível se faz observar se restaram demonstrados os requisitos legais que autorizam sua concessão.

Compulsando os autos, depreende-se que as alegações da parte recorrente são insuficientes para, liminarmente, imprimir convencimento diverso daquele firmado em primeiro grau de jurisdição.

Especificamente, o conjunto probatório formado, até então, não traz elementos mínimos de prova que permitam inferir que acordo o objeto da demanda foi firmado sob coação.

O qual, registre-se, apenas concilia a forma de desocupação, visto que o bem imóvel em referência foi aparentemente arrematado em leilão de forma regular.

Para a caracterização da coação, segue a disciplina do Código Civil: Art. 151.

A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser tal que incuta ao paciente fundado temor de dano iminente e considerável à sua pessoa, à sua família, ou aos seus bens.

Parágrafo único.

Se disser respeito a pessoa não pertencente à família do paciente, o juiz, com base nas circunstâncias, decidirá se houve coação.

Art. 152.

No apreciar a coação, ter-se-ão em conta o sexo, a idade, a condição, a saúde, o temperamento do paciente e todas as demais circunstâncias que possam influir na gravidade dela.

No caso dos autos, não é possível inferir, ao menos em primeiro exame, que a parte agravante tenha assentido com o acordo com vício de vontade porque temia a desocupação forçada do bem, na medida em que o acordo, mesmo quanto à multa, não tinha o condão de autorizar sua permanência, mas justamente de permitir a saída de forma voluntária.

Ademais, o receito de dano a que faz referência a parte agravante, a princípio, se trata de consequência própria do procedimento de arrematação e o pacto firmado não conferiu sua permanência no bem, o que, a princípio, descaracteriza a suposta coação, por expressa disposição do Código Civil: Art. 153.

Não se considera coação a ameaça do exercício normal de um direito, nem o simples temor reverencial.

Assim, não está caracterizado, neste instante processual, a probabilidade do direito vindicado pela parte autora/agravante, o que torna o exame do periculum in mora prescindível por se trará de requisito concorrente.

Ante o exposto, indefiro o pedido liminar.

Intime-se a parte agravada para oferecer contrarrazões.

Após, dê-se nova conclusão para julgamento do mérito recursal.

Publique-se.

Intime-se.

Natal, data do registro eletrônico.

LUIZ ALBERTO DANTAS FILHO JUIZ CONVOCADO - Relator