14/09/2025 15:06

Juntada de Petição de petição
12/09/2025 11:53

Conclusos para decisão
11/09/2025 09:26

Juntada de Petição de comunicações
09/09/2025 09:12

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
01/09/2025 08:37

Juntada de Petição de embargos à execução
26/08/2025 01:55

Juntada de entregue (ecarta)
24/07/2025 14:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/06/2025 07:15

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 23ª Vara Cível da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, NATAL/RN - CEP 59064-250 Processo nº 0835397-19.2025.8.20.5001 Exequente: CARLOS HENRIQUE CRUZ ADVOCACIA Executado: EVANS MARIA LIMA DAMASCENO DESPACHO Considerando o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos da petição inicial, bem como o atendimento às condições da ação, defiro a inicial para determinar que: Quanto ao recolhimento das custas, importa dizer que nos termos do §3º do artigo 82 do Código de Processo Civil, nas ações de cobrança ou execuções de honorários advocatícios, o advogado está expressamente dispensado do adiantamento de custas processuais, incumbindo-se ao executado suportar tais despesas ao final do processo, caso tenha dado causa à propositura da demanda.

Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar(em), em 03 (três) dias, contados do ato de citação (art. 829 do CPC), a integralidade da dívida, incluídas as custas da execução e honorários do advogado, os quais arbitro em 10% do valor da dívida em execução (art.827 do CPC).

Em caso de pagamento integral neste prazo de 03 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade (art. 827, §1º do CPC), oportunidade em que dou por extinta a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC.

Acaso contrário, o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 827, §2º do CPC).

No mesmo ato, intime-se o executado para: 1) que, no prazo dos embargos (15 dias), reconhecendo o débito e não tendo condições de efetuar em três dias o seu pagamento integral, efetue o depósito judicial de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de 10% (dez por cento), e requeira o pagamento do restante em até 6 meses, acrescidas de correção monetária e contados juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC); 2) que, tendo bens penhoráveis, indique-os, no prazo de cinco dias a contar da citação, e diga onde se encontram, sob pena de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito, sem prejuízos de outras sanções de natureza processual ou material, revertendo a multa em proveito do credor e exigível na própria execução (art. 774, parágrafo único do CPC). 3) querendo, apresentar embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-lhe, desde já, que o ajuizamento de embargos meramente protelatórios considerar-se-á conduta atentatória à dignidade da justiça (art. 918, parágrafo único, do CPC) e dará causa a imposição de multa em favor do exequente em valor de até 20% da execução (art. 774, parágrafo único, do CPC); e que os embargos, em regra, não terão efeito suspensivo da execução (art. 919 do CPC).

Em sendo infrutífera a citação, intime-se o exequente para adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação (art. 240, §2º. do CPC), sob pena de extinção sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC.

P.

I.

C. Natal/RN, data de assinatura de registro.

Luiza Cavalcante Passos Frye Peixoto Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 16:26

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:09

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2025 08:50

Conclusos para decisão
21/05/2025 08:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2025

Ultima Atualização
14/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0847213-95.2025.8.20.5001

Maria Sonia Bezerra Bessa

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 16:51

Exibir Processo

Processo nº 0810755-07.2024.8.20.5004

Edivania Santiago da Silva

Mercadopago.com Representacoes LTDA.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/06/2024 13:18

Exibir Processo

Processo nº 0800413-78.2023.8.20.5130

Adriana Goncalo

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/03/2023 15:57

Exibir Processo

Processo nº 0840759-02.2025.8.20.5001

Reis Figueiredo &Amp; Cattoni Advogados

Ivalucia Nicacio Rodrigues

Advogado: Bruno Reis de Figueiredo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 04/06/2025 19:15

Exibir Processo

Processo nº 0849723-81.2025.8.20.5001

Risoleide de Fatima Lopes e Lopes

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 02:45

Exibir Processo