19/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804576-68.2024.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO Tendo sido negativa a consulta de bens via sistema SISBAJUD, na modalidade ‘Teimosinha”, consoante ID retro, concedo a parte exequente o prazo de 05 dias para indicar outros bens passíveis de penhora por parte do devedor.

Em caso de inércia ou de não indicação, retornem-me conclusos para aplicação do artigo 53, § 4º, da Lei 9.099/95 e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 17 de setembro de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/09/2025 11:25

Expedição de Outros documentos.
18/09/2025 10:06

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2025 11:15

Conclusos para despacho
17/09/2025 11:14

Juntada de Outros documentos
12/08/2025 13:57

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 16:55

Outras Decisões
08/08/2025 08:58

Conclusos para decisão
08/08/2025 08:02

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 00:29

Expedição de Certidão.
08/08/2025 00:29

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO em 07/08/2025 23:59.
08/08/2025 00:29

Decorrido prazo de JOSE DE SOUZA NETO em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 01:28

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juízo de Direito Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almte.

Ernesto Melo Júnior, nº 135, Conjunto Estrela do Mar, Extremoz – CEP 59575-000 Processo nº 0804576-68.2024.8.20.5162 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Polo Ativo: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS Polo Passivo: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º, do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que procedi com a determinação retro e realizei a pesquisa de bens mediante sistema INFOJUD, a qual restou infrutífera, INTIMO a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias requerer o que entender de direito.

Extremoz/RN, 29 de julho de 2025.

ELIZABETE CRISTINA NASCIMENTO (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/07/2025 16:11

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 16:06

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 20:09

Juntada de Certidão
26/07/2025 07:29

Outras Decisões
25/07/2025 07:58

Conclusos para decisão
25/07/2025 00:25

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 24/07/2025 23:59.
21/07/2025 18:31

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 08:26

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 01:15

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:40

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
17/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 17/07/2025.
17/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804576-68.2024.8.20.5162 REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DECISÃO Vistos etc.

Trata-se de cumprimento de sentença proposto por CLAUDIA MARIA DOS SANTOS em face do CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS, com fundamento em sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de vínculo associativo, determinando a cessação de descontos indevidos em benefício previdenciário e condenando a executada ao pagamento de indenização por danos morais, além da devolução dos valores indevidamente descontados.

A executada apresentou pedido de suspensão do feito, alegando situação de força maior, decorrente da suspensão de convênios com o INSS por determinação administrativa e da consequente ausência de recursos financeiros para arcar com obrigações pecuniárias.

A parte exequente apresentou impugnação ao pedido de suspensão, arguindo a inexistência de caso fortuito ou força maior que justifique a paralisação do cumprimento da obrigação já transitada em julgado. É o relatório.

Decido.

A suspensão do processo, nos termos do art. 313, VI, do CPC, pressupõe a ocorrência de fato imprevisível e irresistível que impeça o regular desenvolvimento do feito.

No presente caso, a alegada suspensão de convênios pelo INSS e a ausência de repasses à executada não se revestem da excepcionalidade necessária a justificar a paralisação do processo, tampouco caracterizam força maior que impeça o adimplemento de obrigação de pagar já reconhecida judicialmente e transitada em julgado.

A ausência de recursos financeiros por parte da executada, ainda que verificada, não é causa legítima para a suspensão da execução.

Trata-se de ônus do devedor arcar com os efeitos de sua condenação, e não se pode permitir que a parte hipossuficiente e vencedora na demanda seja prejudicada pela mora injustificada da executada, mormente diante da gravidade dos atos reconhecidos na sentença, como o desconto indevido em benefício previdenciário.

Ademais, como bem pontuado na impugnação, a executada não comprovou a instauração de processo de recuperação judicial ou outro mecanismo formal que lhe impeça de cumprir a obrigação, tampouco apresentou plano de pagamento ou garantia do juízo.

Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de suspensão da execução, determinando o regular prosseguimento do feito.

INTIME-SE a parte exequente para informar, no prazo de 05 (cinco) dias, o valor atualizado do débito e requerer o que entender de direito para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento dos autos.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

EXTREMOZ/RN, 14 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 09:13

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 08:50

Outras Decisões
14/07/2025 19:07

Conclusos para decisão
07/07/2025 13:27

Juntada de Petição de comunicações
07/07/2025 09:22

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:42

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Extremoz Rua Almirante Ernesto de Melo Júnior, 135, Conj.

Estrela do Mar, EXTREMOZ - RN - CEP: 59575-000 Processo: 0804576-68.2024.8.20.5162 Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: CLAUDIA MARIA DOS SANTOS REQUERIDO: CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DESPACHO HABILITE-SE o advogado subscritor da última petição de ID 154398989, conforme substabelecimento de ID140094002 Após, nos termos do art. 10, do CPC, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca da petição de suspensão apresentada pela parte executada no ID 154398989.

EXTREMOZ/RN, 2 de julho de 2025.

DIEGO COSTA PINTO DANTAS Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
03/07/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 09:19

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 13:41

Conclusos para decisão
11/06/2025 10:14

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 09:57

Juntada de Petição de comunicações
09/06/2025 09:28

Juntada de Petição de comunicações
06/06/2025 00:18

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 11:57

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:06

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 16:04

Outras Decisões
04/06/2025 13:23

Conclusos para decisão
22/05/2025 12:48

Juntada de Petição de comunicações
22/05/2025 10:24

Juntada de Petição de comunicações
19/05/2025 11:59

Juntada de Petição de petição
13/05/2025 14:45

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 14:28

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 10:17

Conclusos para despacho
13/05/2025 10:17

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 15:22

Juntada de Outros documentos
07/05/2025 14:24

Outras Decisões
07/05/2025 09:02

Conclusos para decisão
07/05/2025 00:28

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:28

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:28

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 06/05/2025 23:59.
07/04/2025 14:33

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:16

Outras Decisões
07/04/2025 09:56

Conclusos para decisão
07/04/2025 09:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
07/04/2025 09:25

Juntada de Petição de comunicações
07/04/2025 08:42

Juntada de Petição de comunicações
02/04/2025 09:45

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
31/03/2025 09:59

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 09:23

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 09:22

Conclusos para despacho
28/03/2025 03:00

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
28/03/2025 00:29

Decorrido prazo de SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA em 27/03/2025 23:59.
16/03/2025 18:30

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 10:40

Juntada de Petição de comunicações
12/03/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/03/2025 08:52

Julgado procedente o pedido
11/03/2025 08:34

Conclusos para julgamento
18/02/2025 05:35

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO em 17/02/2025 23:59.
18/02/2025 01:46

Decorrido prazo de FLAVIO CESAR CAMARA DE MACEDO em 17/02/2025 23:59.
15/02/2025 11:04

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 19:51

Expedição de Outros documentos.
31/01/2025 19:31

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 08:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 01:06

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:15

Decorrido prazo de CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS em 30/01/2025 23:59.
29/01/2025 09:26

Juntada de Petição de contestação
15/01/2025 13:12

Juntada de Petição de substabelecimento
09/01/2025 13:28

Juntada de aviso de recebimento
09/01/2025 13:28

Juntada de Certidão
10/12/2024 10:53

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 13:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/12/2024 13:57

Outras Decisões
06/12/2024 13:57

Não Concedida a Medida Liminar
06/12/2024 08:18

Conclusos para decisão
05/12/2024 19:44

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:24

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 11:12

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 22:36

Conclusos para decisão
28/11/2024 22:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/11/2024

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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