04/10/2023 12:00

Juntada de Certidão
04/10/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
04/10/2023 09:35

Transitado em Julgado em 18/09/2023
13/09/2023 16:12

Juntada de Petição de petição
11/09/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
30/08/2023 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2023
28/08/2023 19:16

Juntada de Petição de petição
28/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo nº 0820939-02.2022.8.20.5001 INVENTÁRIO Inventariante/Herdeiros: DEBORA MAIA RODRIGUES e outros Inventariado: JOSÉ LUIS RODRIGUEZ ALVARADO SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de Ação de Inventário Negativo ajuizada por DEBORA MAIA RODRIGUES em decorrência do falecimento de JOSÉ LUIS RODRIGUEZ ALVARADO, datado de 07/12/2020, com quem era casada sob o regime de separação total de bens (Id 80710788).

Deferida a gratuidade judiciária (Id 83006405) e nomeado(a) a autora inventariante (Id 80859556).

A Fazenda Pública Estadual anuiu com a gratuidade deferida (Id 83562496).

Decisão de partilha em Id 96131589.

Termo de últimas declarações em Id 101663210, devidamente assinado (Id 101812941) e sem qualquer oposição (Id 103983544).

Processo sem atuação ministerial.

Relatado.

Decido.

De início, verifico que as partes são maiores e capazes, e não foi apresentada resistência quanto à informação de ausência de espólio a ser partilhado.

Não obstante não estar previsto em lei, a jurisprudência admite o inventário negativo: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO.

INTERESSE DE AGIR.

A despeito de não haver previsão legal, doutrina e jurisprudência admitem a propositura de ação de inventário negativo para fins de declaração de inexistência de haveres deixados pelo de cujus.

Recurso conhecido e provido. (TJ-MG - AC: 10000200803005001 MG, Relator: Albergaria Costa, Data de Julgamento: 03/09/2020, Data de Publicação: 04/09/2020) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SUCESSÕES - INVENTÁRIO NEGATIVO - EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR - IMPRESCINDÍVEL PROSSEGUIMENTO DO FEITO - SENTENÇA CASSADA.

O inventário negativo é instituto de construção doutrinária e jurisprudencial por meio do qual se busca sentença declaratória de inexistência de bens do de cujus, sendo incorreta a extinção do feito exatamente pela ausência de bens a serem partilhados, impondo-se, em tal hipótese, a cassação da sentença e o regular processamento do feito, mormente em face do princípio da inafastabilidade da jurisdição. (TJ-MG - AC: 10625140116116001 MG, Relator: Peixoto Henriques, Data de Julgamento: 29/03/2016, Data de Publicação: 05/04/2016) Inventário negativo.

Admissibilidade.

O próprio Juízo 'a quo', em decisão anterior, reconhecera a justificativa para o ajuizamento do presente inventário negativo.

Doutrina e jurisprudência aceitam o processamento em referência, ante as peculiaridades que podem abranger o interesse dos apelantes.

Anulação da sentença para a regular sequência do feito apta a sobressair, pois os pressupostos processuais se fazem presentes.

Apelo provido. (TJ-SP - AC: 00059843820118260338 SP 0005984-38.2011.8.26.0338, Relator: Natan Zelinschi de Arruda, Data de Julgamento: 10/12/2020, 4ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/12/2020) Assim, em conformidade com a jurisprudência pátria e com fulcro nos arts. 487, I, do CPC, julgo procedente o pedido autoral para para decretar negativo o inventário de JOSÉ LUIS RODRIGUEZ ALVARADO.

Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Ciência à Fazenda Estadual.

Sem custas e sem condenação em honorários sucumbenciais.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura no sistema.

Mirtes Leandro Cabral Bezerra Juíza de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) p
25/08/2023 15:44

Juntada de Petição de comunicações
25/08/2023 15:12

Expedição de Outros documentos.
23/08/2023 09:22

Juntada de Petição de comunicações
22/08/2023 18:07

Julgado procedente o pedido
22/08/2023 12:30

Conclusos para julgamento
26/07/2023 10:03

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023
25/07/2023 19:51

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 8ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Natal Rua Doutor Lauro Pinto, 315, AC Fórum Seabra Fagundes, Lagoa Nova, NATAL - RN - CEP: 59064-972 Processo N. 0820939-02.2022.8.20.5001 Ação: INVENTÁRIO (39) Requerente: DEBORA MAIA RODRIGUES e outros Requerido(a): JOSÉ LUIS RODRIGUEZ ALVARADO DESPACHO Intime-se o(a) inventariante por meio de seu(ua) advogado(a) para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar as últimas declarações.

Cumprida a diligência, a secretaria expeça o termo respectivo e intime pessoalmente o(a) inventariante para juntar aos autos cópia do termo devidamente assinado.

Após, intime-se o(a)s demais herdeiros, através de advogado(a), para se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias.

Considerando que se trata de inventário negativo, não havendo impugnação nem imposto a ser recolhido, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

NATAL/RN, 6 de junho de 2023.

MIRTES LEANDRO CABRAL BEZERRA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) p
24/07/2023 14:35

Expedição de Outros documentos.
14/06/2023 19:34

Juntada de Petição de petição
13/06/2023 08:33

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 19:05

Juntada de Petição de petição
06/06/2023 10:20

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 08:14

Conclusos para despacho
05/06/2023 22:14

Juntada de Petição de petição
09/05/2023 20:17

Publicado Intimação em 05/05/2023.
09/05/2023 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/05/2023
03/05/2023 13:33

Expedição de Outros documentos.
28/04/2023 12:29

Proferido despacho de mero expediente
06/03/2023 09:40

Conclusos para despacho
03/03/2023 03:07

Decorrido prazo de RAQUEL ANDREIA DE SOUZA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 03:01

Decorrido prazo de ROBERTA CRISTINA DE SOUZA SOARES DA SILVA em 02/03/2023 23:59.
03/03/2023 02:53

Decorrido prazo de AVNER ALEXANDER COSTA DA CAMARA em 02/03/2023 23:59.
23/02/2023 21:53

Juntada de Petição de petição
13/02/2023 19:01

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 20:57

Expedição de Outros documentos.
10/02/2023 11:41

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2023 20:02

Conclusos para julgamento
30/01/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2022 10:40

Conclusos para despacho
16/10/2022 19:19

Juntada de Petição de petição
08/10/2022 09:28

Expedição de Outros documentos.
08/10/2022 09:27

Juntada de ato ordinatório
06/10/2022 20:46

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 11:46

Juntada de Petição de petição
15/09/2022 11:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/09/2022 11:34

Juntada de Petição de diligência
12/09/2022 14:35

Expedição de Mandado.
30/08/2022 19:28

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2022 13:53

Decorrido prazo de RAQUEL ANDREIA DE SOUZA em 15/07/2022 23:59.
17/07/2022 13:53

Decorrido prazo de RAQUEL ANDREIA DE SOUZA em 15/07/2022 23:59.
14/07/2022 04:40

Decorrido prazo de AVNER ALEXANDER COSTA DA CAMARA em 12/07/2022 23:59.
20/06/2022 15:39

Conclusos para despacho
20/06/2022 12:51

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2022 11:56

Juntada de Petição de petição
13/06/2022 08:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 08:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/06/2022 08:12

Juntada de ato ordinatório
08/06/2022 08:45

Juntada de Petição de petição
04/06/2022 01:29

Decorrido prazo de RAQUEL ANDREIA DE SOUZA em 03/06/2022 23:59.
04/06/2022 01:29

Decorrido prazo de AVNER ALEXANDER COSTA DA CAMARA em 03/06/2022 23:59.
30/05/2022 12:51

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
30/05/2022 12:46

Expedição de Outros documentos.
30/05/2022 12:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/05/2022 14:08

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
12/05/2022 15:45

Conclusos para decisão
12/05/2022 15:25

Juntada de Petição de petição
25/04/2022 17:08

Classe Processual alterada de #Não preenchido# para #Não preenchido#
25/04/2022 16:50

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:43

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 16:20

Conclusos para decisão
06/04/2022 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/04/2022

Ultima Atualização
28/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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