22/07/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
22/07/2025 08:32

Transitado em Julgado em 17/07/2025
10/07/2025 12:49

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:11

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Fórum dos Juizados Especiais Cíveis Prof.

Jalles Costa 2ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis 11º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534 (por trás da parada metropolitana), Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580, fone: (84) 3673-8855, e-mail: [email protected] Processo: 0804870-46.2023.8.20.5004 Exequente: EXEQUENTE: J V DE M SILVA SERVICOS - ME Executado(a): CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA CPF: *16.***.*50-91 SENTENÇA Relatório dispensado com base no art. 38 da Lei nº 9.099/95.

O ato de penhora online realizado através do sistema SISBAJUD com repetição programada restou com saldo parcial de R$ 79,30, enquanto a pesquisa pelo sistema RENAJUD restou sem veículo.

Tendo o mandado de penhora de bens restado infrutífero, visto que os poucos ali existentes são considerados indispensáveis à habitabilidade.

Intimado para apresentar os dados bancários e requerer o que mais entender de direito, a parte exequente não se manifestou.

Com efeito, verifico que não há praticidade jurídica na repetição desses atos, salvo se houver informações nos autos acerca de alteração da situação econômica da parte executada.

A exigência supra não viola o princípio de que a execução prossegue no interesse do exequente, na forma do art. 797 do Novo CPC.

Trata-se de medida em harmonia com a jurisprudência do STJ, pois para que seja possível nova pesquisa no sistema SISBAJUD, é necessário que o credor comprove alteração na situação econômica do devedor.

Verbis: "RECURSO ESPECIAL Nº 1.284.587 - SP (2011/0227895-6) RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA - EMENTA: Recurso Especial - Processual Civil - Artigo 399 Do Código de Processo Civil - Fundamentação Deficiente -Incidência da Súmula 284/STJ - Edição das Leis N. 11.232/2005 e 11.382/2006 - Alterações Profundas na Sistemática Processual Civil - Efetividade do Processo - Realização - Penhora On Line - Instrumento Eficaz - Finalidade do Processo - Realização do Direito Material - Penhora On line - Infrutífera - Novo Pedido - Possibilidade - Demonstração de Provas ou Indícios de Modificação da Situação Econômica do Devedor - Exigência - Recurso Especial Improvido." Assim, diante das tentativas frustradas de pesquisa de bens, é oportuna a aplicação do disposto no art. 53, §4º, da Lei 9.099/95, pois o mencionado dispositivo legal estabelece que "não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto", sem apontar critérios para caracterização destas situações.

Deste modo, trata-se de critério objetivo previsto em lei que diretamente atribuiu ao juízo da execução o controle da viabilidade do prosseguimento dos atos expropriatórios, levando-se em conta os princípios da LJE, sobretudo o da celeridade.

Considerando a visível inatividade financeira da parte executada, infere-se pela ineficácia de todas as pesquisas detalhadas acerca do patrimônio do devedor, caracterizado pela inexistência de bens penhoráveis.

Faculto ao credor(a) a expedição de certidão de crédito, sem ônus para o credor, a ser requerida diretamente à secretaria do juizado.

Diante do exposto, Julgo Extinta a Execução, com fulcro no art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Caso encontrados bens em nome da parte executada, poderá ser reaberta o pedido de cumprimento de sentença.

Intimem-se as partes.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

EDUARDO BEZERRA DE MEDEIROS PINHEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n° 11.419/06)
01/07/2025 11:14

Expedição de Outros documentos.
01/07/2025 10:06

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
01/07/2025 08:30

Conclusos para despacho
28/06/2025 15:44

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/06/2025 15:44

Juntada de diligência
12/06/2025 15:21

Expedição de Mandado.
12/06/2025 14:45

Juntada de Certidão
12/06/2025 12:41

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 12:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 12:24

Juntada de diligência
06/06/2025 00:44

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 11:27

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 11:25

Juntada de ato ordinatório
30/05/2025 14:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 14:07

Juntada de diligência
07/04/2025 08:34

Expedição de Mandado.
07/04/2025 08:31

Juntada de Certidão
05/02/2025 13:45

Expedição de Mandado.
05/02/2025 10:38

Juntada de Certidão
05/02/2025 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/02/2025 10:03

Juntada de diligência
17/01/2025 12:19

Juntada de Certidão
12/12/2024 12:30

Expedição de Mandado.
12/12/2024 09:23

Deferido o pedido de J V de M Silva Serviços
19/11/2024 07:31

Conclusos para decisão
18/11/2024 16:16

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
23/10/2024 08:41

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 20:59

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2024 12:27

Conclusos para despacho
11/10/2024 09:26

Juntada de Petição de petição
11/10/2024 03:04

Juntada de entregue (ecarta)
25/09/2024 15:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/09/2024 11:12

Juntada de Certidão
25/09/2024 11:02

Juntada de Certidão
30/07/2024 14:08

Juntada de Certidão
27/06/2024 10:20

Decorrido prazo de CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA em 24/06/2024.
27/06/2024 08:52

Decorrido prazo de CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA em 24/06/2024 23:59.
27/06/2024 08:52

Decorrido prazo de CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 13:56

Juntada de aviso de recebimento
03/06/2024 17:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
03/05/2024 11:41

Expedição de Outros documentos.
03/05/2024 11:39

Juntada de aviso de recebimento
24/04/2024 10:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/04/2024 09:54

Outras Decisões
11/04/2024 19:48

Conclusos para despacho
11/04/2024 17:03

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/03/2024 11:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2024 11:06

Transitado em Julgado em 12/03/2024
22/03/2024 12:16

Outras Decisões
18/03/2024 15:56

Conclusos para despacho
18/03/2024 15:16

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 11:13

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 10:17

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2024 07:35

Conclusos para despacho
27/02/2024 18:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2024 18:45

Juntada de diligência
10/01/2024 17:04

Expedição de Mandado.
10/01/2024 10:38

Proferido despacho de mero expediente
09/01/2024 09:13

Conclusos para despacho
09/01/2024 09:12

Juntada de aviso de recebimento
08/12/2023 17:31

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/12/2023 17:31

Juntada de diligência
06/12/2023 12:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/12/2023 15:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
05/12/2023 15:51

Conclusos para decisão
09/11/2023 07:50

Expedição de Mandado.
08/11/2023 16:37

Juntada de aviso de recebimento
19/10/2023 12:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/10/2023 09:37

Juntada de Certidão
19/10/2023 09:36

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2023 15:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
02/10/2023 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/10/2023 07:53

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 07:40

Julgado procedente o pedido
27/09/2023 17:04

Conclusos para julgamento
27/09/2023 17:04

Decorrido prazo de CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA em 26/09/2023.
27/09/2023 08:24

Decorrido prazo de CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA em 26/09/2023 23:59.
27/09/2023 08:24

Decorrido prazo de CASTILHO SAVIO DE CARVALHO SILVA em 26/09/2023 23:59.
03/09/2023 19:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/09/2023 19:51

Juntada de diligência
17/08/2023 14:14

Expedição de Mandado.
17/08/2023 13:27

Juntada de ato ordinatório
17/08/2023 13:25

Juntada de Certidão vistos em correição
16/08/2023 15:22

Juntada de aviso de recebimento
31/07/2023 08:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/07/2023 12:30

Juntada de Certidão
28/07/2023 11:34

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
27/07/2023 16:36

Conclusos para despacho
27/07/2023 13:46

Juntada de Petição de petição
10/07/2023 09:13

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 17:00

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/07/2023 17:00

Juntada de Petição de diligência
07/06/2023 07:36

Expedição de Mandado.
06/06/2023 16:13

Juntada de aviso de recebimento
25/04/2023 12:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
25/04/2023 11:16

Juntada de Petição de petição incidental
25/04/2023 11:10

Juntada de Petição de petição incidental
18/04/2023 14:03

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 14:01

Juntada de aviso de recebimento
24/03/2023 07:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/03/2023 14:12

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:07

Conclusos para despacho
22/03/2023 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0849880-54.2025.8.20.5001

Mirela Chagas de Araujo Souza

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 25/06/2025 06:48

Exibir Processo

Processo nº 0845085-05.2025.8.20.5001

Jocilane Moreira Ribeiro

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Danielle Cristine Padilha Costa

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 18/06/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 0846669-10.2025.8.20.5001

Francisco Eloi de Souza

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 24/06/2025 14:45

Exibir Processo

Processo nº 0813191-84.2025.8.20.5106

Tony Everton Alves Nunes Filho

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Advogado: Lorena Pontes Izequiel Leal

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 20/06/2025 13:59

Exibir Processo

Processo nº 0800912-92.2025.8.20.5162

Maria Ivete da Costa

Companhia Energetica do Rio Grande do No...

Advogado: Richard Leignel Carneiro

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 01/04/2025 10:26

Exibir Processo