12/08/2025 09:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
12/08/2025 08:54

Juntada de Petição de contrarrazões
12/08/2025 05:58

Publicado Intimação em 12/08/2025.
12/08/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 ATO ORDINATÓRIO Ao(À) Ilmo(a).

Sr.(a).

OTAVIO CAVALCANTE COSTA ME JOSE ANANIAS DE MOURA, 41, SENADOR DINARTE MARIZ, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Consoante disposto no artigo 42, § 2º da Lei 9099/95, e o Provimento nº 10/2005, da Corregedoria de Justiça do TJRN, procede-se ao seguinte INTIMA-SE a parte recorrida, OTAVIO CAVALCANTE COSTA ME, para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contrarrazões.

Processo: 0800827-08.2024.8.20.5109 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: OTAVIO CAVALCANTE COSTA ME REU: TIM S A ACARI/RN, 8 de agosto de 2025.

ARISTOTELES MAGNO LOPES RODRIGUES Chefe de Secretaria (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
08/08/2025 19:08

Juntada de Petição de petição
08/08/2025 10:16

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 09:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 02:40

Juntada de Petição de recurso inominado
30/07/2025 00:23

Publicado Intimação em 30/07/2025.
30/07/2025 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
29/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800827-08.2024.8.20.5109 SENTENÇA RELATÓRIO 1.

OTÁVIO CAVALCANTE COSTA ME ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais em desfavor de TIM S/A, alegando, em síntese, que, mesmo após a realização do parcelamento da dívida e do pagamento integral das parcelas por meio de depósito judicial, a empresa ré procedeu com nova inscrição de seu nome em cadastro de inadimplentes, relativa ao mesmo contrato já discutido judicialmente em processo anterior (n.º 0800106-95.2020.8.20.5109).

Sustenta que a inscrição é indevida, pois não há dívida em aberto, requerendo sua exclusão e indenização por danos morais. 2.

A ré foi regularmente citada e apresentou contestação, porém não impugnou de forma específica a alegação do pagamento da dívida por meio de depósitos judiciais.

FUNDAMENTAÇÃO 3.

A controvérsia se restringe à legitimidade da negativação promovida pela ré em face do autor. 4.

O autor demonstrou nos autos que, após a decisão proferida no processo anterior (0800106-95.2020.8.20.5109), aderiu a parcelamento do débito e, conforme comprovantes de pagamento e documentos anexos (ID 137354372), realizou o pagamento integral das parcelas por meio de depósito judicial. 5.

A ré, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre esse ponto, tampouco demonstrou a existência de novo débito vencido e exigível, limitando-se a defender genericamente a legalidade da inscrição com a juntada de prints de tela, mesmo se tratando de matéria de sua responsabilidade direta e de fácil prova. 6.

A manutenção da negativação mesmo após o pagamento integral da dívida, sem qualquer justificativa plausível ou prestação de contas da ré quanto aos depósitos realizados, configura inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, gerando o direito à indenização por danos morais. 7.

Ademais, o entendimento reiterado é quanto ao reconhecimento de que o consumidor não pode ser penalizado com restrição de crédito quando já quitou integralmente os valores cobrados e a credora permanece inerte quanto ao levantamento ou baixa dos registros.

A falha na prestação de serviços, nesse contexto, é evidente.

DISPOSITIVO 8.

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR a inexistência do débito relacionado à inscrição promovida pela ré em nome do autor, atinente ao contrato nº GSM0224028851967, tendo em vista que a obrigação foi integralmente quitada por meio de depósitos judiciais efetuados após parcelamento regularmente firmado; b) CONFIRMAR a decisão em sede liminar (ID 132702079): "Isto posto, DEFIRO a medida liminar requerida, para o fim específico de determinar que a parte ré, no prazo de até 05 (cinco) dias, proceda a exclusão do nome da parte autora dos Órgãos de Cadastro de Proteção ao Crédito – SPC/SERASA Nacional, e se abstenha de efetuar nova inscrição, em razão dos débitos questionados na presente ação, até pronunciamento ulterior deste juízo." c) CONDENAR a ré ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), acrescidos de correção monetária a partir desta sentença e juros moratórios a contar da data da negativação. 9.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95. 10.

Caso interposto recurso por quaisquer das partes, intime-se a parte contrária para o oferecimento das contrarrazões no prazo legal e, somente após, remetam-se os autos à Turma Recursal. 11.

Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulações meramente infringentes lhes sujeitará à imposição de multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. 12.

No caso de serem interpostos embargos, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do §2º, do art. 1.023 do CPC, vindo os autos conclusos em seguida. 13.

Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos. 14.

Publicado diretamente via PJe.

Registre-se.

Intimem-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
28/07/2025 15:26

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 11:28

Julgado procedente em parte do pedido
24/07/2025 00:12

Decorrido prazo de TIM S A em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 12:16

Conclusos para decisão
18/07/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 00:05

Publicado Intimação em 07/07/2025.
07/07/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari Rua Antenor Cabral, 806, Ary de Pinho, ACARI - RN - CEP: 59370-000 Processo nº 0800827-08.2024.8.20.5109 DESPACHO 1.

Considerando sua imprescindibilidade, determino a renovação do expediente de ID 152232567. 2. À Secretaria: a) Intime-se a parte demandada para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar aos autos os extratos detalhados do suposto débito de R$ 2.275,77 (dois mil, duzentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), esclarecendo se o débito inscrito faz ou não referência aos valores depositados pela parte autora nos autos de Num. 800106-95.2020.8.20.5109, advertindo que a ausência de manifestação implicará em julgamento do mérito; b) Com a manifestação do item 2. "a", intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se; c) Com o transcurso do prazo previsto em 2. "a", retornem os autos conclusos para análise. 3.

Publicado diretamente via Sistema PJe.

Intime-se.

Cumpra-se.

Acari/RN, data e horário constantes do Sistema PJe.

Marcus Vinícius Pereira Júnior Juiz de Direito (Documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/2006)
03/07/2025 09:34

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 15:47

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:35

Publicado Intimação em 02/07/2025.
02/07/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 12:40

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 07:47

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2025 11:31

Conclusos para decisão
27/06/2025 11:31

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:09

Expedição de Certidão.
18/06/2025 00:09

Decorrido prazo de TIM S A em 17/06/2025 23:59.
06/06/2025 00:11

Decorrido prazo de TIM S A em 05/06/2025 23:59.
27/05/2025 01:52

Publicado Intimação em 27/05/2025.
27/05/2025 01:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 09:10

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 09:54

Conclusos para decisão
21/05/2025 15:19

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 10:00

Juntada de Petição de petição
14/05/2025 16:06

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 14:37

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2025 13:10

Conclusos para decisão
14/05/2025 13:10

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de TIM S A em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:39

Expedição de Certidão.
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 06/05/2025 23:59.
07/05/2025 00:39

Decorrido prazo de TIM S A em 06/05/2025 23:59.
29/04/2025 12:55

Decorrido prazo de RENATO MOURA DE LIMA em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 12:47

Decorrido prazo de RENATO MOURA DE LIMA em 28/04/2025 23:59.
14/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
12/04/2025 09:16

Juntada de Petição de petição
27/03/2025 10:29

Expedição de Outros documentos.
26/03/2025 21:59

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 11:03

Conclusos para julgamento
06/02/2025 11:02

Expedição de Certidão.
05/02/2025 10:05

Juntada de Petição de petição
31/01/2025 01:44

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/01/2025 23:59.
31/01/2025 00:18

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 30/01/2025 23:59.
30/01/2025 02:33

Decorrido prazo de TIM S A em 29/01/2025 23:59.
30/01/2025 00:35

Decorrido prazo de TIM S A em 29/01/2025 23:59.
28/01/2025 14:42

Juntada de Petição de petição
22/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
22/01/2025 10:28

Expedição de Outros documentos.
21/01/2025 20:44

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 11:40

Conclusos para despacho
28/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 12:34

Audiência Conciliação - Marcação Manual realizada para 19/11/2024 12:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
19/11/2024 12:34

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 19/11/2024 12:30, Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
19/11/2024 12:12

Juntada de Petição de substabelecimento
14/11/2024 15:19

Juntada de Petição de contestação
09/11/2024 00:42

Decorrido prazo de TIM S A em 08/11/2024 23:59.
29/10/2024 10:03

Juntada de Petição de petição
26/10/2024 05:13

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 24/10/2024 23:59.
26/10/2024 04:43

Decorrido prazo de TIM S A em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:10

Decorrido prazo de CHRISTIANNE GOMES DA ROCHA em 24/10/2024 23:59.
25/10/2024 12:09

Decorrido prazo de TIM S A em 24/10/2024 23:59.
16/10/2024 09:34

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:33

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 09:32

Expedição de Certidão.
16/10/2024 09:30

Audiência Conciliação - Marcação Manual designada para 19/11/2024 12:30 Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Acari.
08/10/2024 21:04

Concedida a Antecipação de tutela
07/10/2024 18:28

Juntada de Petição de substabelecimento
01/10/2024 17:24

Conclusos para decisão
01/10/2024 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/10/2024

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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