26/08/2025 12:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 00:14

Decorrido prazo de JOAO PAULO DOS SANTOS MELO em 20/08/2025 23:59.
13/08/2025 22:33

Juntada de Petição de petição
05/08/2025 01:21

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
05/08/2025 00:35

Publicado Intimação em 05/08/2025.
05/08/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0813014-03.2024.8.20.5124 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VELEIROS EXECUTADO: JANIO GUSTAVO BARBOSA DECISÃO Interpôs a parte ré Embargos Declaratórios (ID nº 156288764), alegando a existência de omissão no comando proferido sob o ID nº 154859918, em razão desse Juízo não ter enfrentado o tópico de nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza do título.

Disciplina o mote em pauta o artigo 1.022 do Diploma Processual Civil: “Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.” Descortina o esquadrinhamento do ato decisório hostilizado a pertinência da postulação em apreço.

Com efeito, revela a leitura da decisão vergastada a omissão no tocante a alegação de nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza do título.

Dessa feita passo a analisar o pedido de nulidade da execução existente na exceção de pré-executividade apresentada pelo exequente.

Da análise dos documentos juntados aos autos, constata-se a planilha de débitos, bem como a convenção do condomínio exequente.

Nesse ínterim, entendo que a presente execução não é nula por apresentar liquidez e certeza do título.

Tal é o entendimento dos tribunais pátrios.

Vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ART . 784, X, DO CPC.

INÉPCIA DA INICIAL.

NÃO CONFIGURADO.

DEMONSTRATIVO DO DÉBITO .

ART. 798, I, b, DO CPC.

TEMA Nº 866 DO STJ.

TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL .

LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Título executivo extrajudicial, na forma do artigo 784, X, do CPC, a partir dos documentos que instruem a inicial, dentre os quais destaco os seguintes: o demonstrativo do débito objeto da execução; o espelho do registro do imóvel respectivo no qual consta ser o Apelado proprietário; a ata de Assembleia Geral Extraordinária, por meio da qual restou fixada a quantia referente à taxa condominial e Convenção de Condomínio registrada em Cartório.

Tema nº 866: ''Controvérsia sobre quem tem legitimidade - vendedor ou adquirente - para responder por dívidas condominiais na hipótese de alienação da unidade, notadamente quando se tratar de compromisso de compra e venda não levado a registro'') .

Demais a mais quando o proprietário toma efetivamente a posse do imóvel, ou seja, quando ele começa a fazer o uso do imóvel e do condomínio se dá o início do pagamento da taxa condominial, não podendo, alegar impedimento para que não o faça, desde que esteja expressamente informado no regimento interno.

Recurso conhecido e provido. (TJ-AM - Apelação Cível: 05935059420238040001 Manaus, Relator.: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 08/07/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2024).

Assim, afasto a declaração de nulidade do título executivo extrajudicial objeto da presente ação de execução.

Quanto ao pedido desbloqueio das contas do executado (id. 156101461), sob a alegação de que o valor ali bloqueado é oriundo de verba salarial, tal alegação deve ser indeferida, haja vista que não foi juntado ao referido pedido qualquer comprovação de que o valor bloqueado seja oriundo de verba salarial.

Diante do exposto, CONHEÇO os embargos de declaração opostos pelo executado e REJEITO a alegação de nulidade do título executivo, bem como INDEFIRO o pedido de desbloqueio das contas do executado.

Intime-se o exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste acerca da proposta de acordo disposta no id. 156101461 (pág. 02).

Publique-se.

Intimem-se.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
01/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:37

Expedição de Outros documentos.
28/07/2025 15:57

Outras Decisões
28/07/2025 15:57

Embargos de declaração não acolhidos
24/07/2025 12:07

Conclusos para decisão
24/07/2025 12:07

Juntada de Certidão
23/07/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:25

Conclusos para decisão
09/07/2025 15:05

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 17:32

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 13:06

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 00:35

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:30

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

4º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Fórum Tabelião Otávio Gomes de Castro, Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN, CEP: 59146-200, E-mail: [email protected].

Tel: (84)3673-9345 Processo nº 0813014-03.2024.8.20.5124 EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL VELEIROS EXECUTADO: JANIO GUSTAVO BARBOSA DECISÃO O executado apresentou exceção de pré-executividade, na qual foi alegada a prescrição das dívidas executas, bem como pugna pela nulidade da execução por ausência de liquidez e certeza.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Passo a decidir.

Inicialmente cumpre observar que a exceção de pré-executividade não possui prazo para sua interposição, bem como se pode impugnar questões relacionadas às matérias de ordem pública.

Analisando detidamente os autos, conforme a planilha de débito acostada no Id 128334073 constata-se que as parcelas executadas são as com vencimento em 10/07/2015 a 10/08/2024.

Do compulsar dos autos, verifica-se que a presente ação foi ajuizada em 13/08/2024, portanto, de fato, o condomínio exequente cobra taxa de condomínio abarcada pelo manto da prescrição.

Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a prescrição da cobrança de taxa de condomínio sujeita-se ao prazo prescricional de cinco anos.

Nesse sentido, eis o julgado que ilustra o referido entendimento.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

PRESCRIÇÃO.

PRAZO QUINQUENAL.

SÚMULA Nº 568/STJ. 1.

Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.483.930/DF, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que a pretensão do condomínio geral ou edilício de cobrar em juízo a taxa condominial ordinária ou extraordinária, constante em instrumento público ou particular, prescreve no prazo de 5 (cinco) anos contados do dia seguinte ao vencimento da prestação.

Incidência da Súmula nº 568/STJ. 3.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 887.196/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 18/2/2019, DJe de 21/2/2019.).

Repita-se que a presente execução foi ajuizada em 13/08/2024, tendo o próprio condomínio exequente reconhecido a referida prescrição, juntando tabela de débito atualizada no id. 146087565.

Desse modo, deve ser declarada a prescrição da pretensão de execução das taxas de condomínio vencidas há, pelo menos, cinco anos antes do ajuizamento da execução.

Por tais considerações, ACOLHO a exceção de pré-executividade e declaro a prescrição das parcelas executadas, referentes a débitos anteriores a cinco anos antes do ajuizamento da ação, qual seja, 13/08/2024.

Intimem-se as partes da presente decisão.

Proceda-se a pesquisa eletrônica e bloqueio de bens, através dos sistemas judiciais.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Parnamirim/RN, Data indicada no sistema e rodapé a página. (documento assinado eletronicamente, nos termos da Lei nº 11.419/06) JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito
23/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 15:47

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 13:40

Acolhida a exceção de pré-executividade
24/03/2025 10:09

Conclusos para decisão
20/03/2025 20:30

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 16:26

Juntada de Petição de petição
20/02/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 12:03

Expedição de Outros documentos.
11/02/2025 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:01

Conclusos para decisão
11/10/2024 10:01

Juntada de Certidão
11/10/2024 08:06

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2024 08:06

Decorrido prazo de JANIO GUSTAVO BARBOSA em 20/09/2024 23:59.
11/10/2024 08:06

Juntada de Certidão
19/09/2024 08:33

Juntada de Certidão
02/09/2024 11:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/08/2024 10:32

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2024 07:53

Conclusos para despacho
13/08/2024 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2024

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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