12/09/2025 00:02

Decorrido prazo de JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES em 11/09/2025 23:59.
11/09/2025 00:12

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 02:23

Publicado Intimação em 09/09/2025.
09/09/2025 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
08/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801348-47.2025.8.20.5131 AUTOR: JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Avalio o pedido de produção de provas, feito pela parte promovida.

A parte ré requereu a realização de audiência de instrução, para que fosse tomado o depoimento pessoal da autora.

Ocorre que, repise-se, não havendo controvérsia sobre matéria de fato, a oitiva da autora em nada contribuirá para a resolução da lide, dispondo o Códex de Ritos que o juiz indeferirá a produção da referida prova quando os fatos só puderem ser provados por meio de documento ou de prova pericial, conforme o art. 443, II, CPC, tal como é a hipótese dos autos.

Desse modo, indefiro o pedido de realização de audiência de instrução, haja vista inexistir matéria de fato a ser esclarecida.

Pois bem.

Dando prosseguimento ao feito, identifico que a demanda encontra-se pronta para julgamento, em face à prova ser totalmente documental, ao que determino a conclusão dos autos para sentença.

Intimem-se as partes para conhecimento desta Decisão.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
05/09/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 09:20

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 07:42

Outras Decisões
03/09/2025 12:31

Conclusos para decisão
01/09/2025 02:51

Juntada de Petição de petição
01/09/2025 02:48

Juntada de Petição de petição
23/08/2025 00:04

Decorrido prazo de Banco BMG S/A em 15/08/2025 23:59.
21/08/2025 01:16

Publicado Intimação em 21/08/2025.
21/08/2025 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 09:19

Juntada de Petição de comunicações
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: (84) 3673-9788 - E-mail:[email protected] Autos n. 0801348-47.2025.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, intimem-se ambas as partes para falarem sobre provas em 15 (quinze) dias.

São Miguel, data registrada no sistema.

MAYARA MELO SOARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
19/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 10:10

Juntada de ato ordinatório
18/08/2025 12:56

Juntada de Petição de petição
18/08/2025 12:54

Juntada de Petição de pedido de bloqueio de verbas públicas
18/08/2025 12:44

Juntada de Petição de petição
31/07/2025 00:21

Publicado Intimação em 31/07/2025.
31/07/2025 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Contato: (84) 3673-9788 - E-mail:[email protected] Autos n. 0801348-47.2025.8.20.5131 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Polo Ativo: JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES registrado(a) civilmente como JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES Polo Passivo: Banco BMG S/A ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, § 4º do CPC e em cumprimento ao Provimento n. 252/2023 da Corregedoria Geral de Justiça, INTIME-SE o autor, por seu advogado, para apresentar réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias.

São Miguel, data registrada no sistema.

MAYARA MELO SOARES Técnica Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
29/07/2025 13:38

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 13:37

Juntada de ato ordinatório
28/07/2025 15:19

Juntada de Petição de contestação
23/07/2025 10:47

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 00:03

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S/A. em 22/07/2025.
23/07/2025 00:03

Expedição de Certidão.
22/07/2025 19:33

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 00:46

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801348-47.2025.8.20.5131 AUTOR: JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BMG S/A DECISÃO Vistos, etc.

Recebo a inicial.

Defiro a justiça gratuita.

A tutela de urgência trabalha com a dimensão temporal e com a efetividade. É preciso observar que, na atualidade, a preocupação da doutrina processual no que se refere a essas duas dimensões não se restringe à mera tutela ao processo com único fim de se garantir a eficácia jurídico-formal da prestação jurisdicional final, ou seja, à utilidade do processo de conhecimento à cognição plena, mas à efetividade no plano dos fatos, e mais, dentro de um prazo razoável.

No Brasil, a doutrina tem entendido que há um direito constitucional à tutela de urgência com fundamento no art. 5º, inciso XXXV da CF/88, direito este que não pode ser limitado por norma infraconstitucional, ou seja, o legislador não pode, a priori, dizer se neste ou naquele caso há periculum in mora.

O inciso XXXV do art. 5º protege não só acesso à justiça quando há lesão a direito, mas também quando há ameaça a direito, o que exige do sistema jurídico meios adequados para garantir a efetividade processual, a qual só se obtém se a tutela for adequada e tempestiva.

A tutela de urgência, portanto, é um direito do cidadão, cabendo ao juiz apenas decidir se presentes os requisitos para o deferimento nos moldes requeridos, vez que é ponto pacífico no nosso ordenamento jurídico que não fica ao arbítrio do Juiz deixar de conceder liminar, se preenchidos os requisitos legais para esse fim.

Ora, para a tutela de urgência, além do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, deve a parte autora demonstrar a probabilidade do direito alegado, podendo ser concedida liminarmente.

Demais disso, deve-se atentar, também, para a reversibilidade da medida.

Senão, vejamos o que dispõe o artigo 300 e §§ 2º e 3° do CPC/2015: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. [...] § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Da leitura do dispositivo citado conclui-se que, a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia, quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Quanto à probabilidade do direitoinvocado, exige-se, na lição de Araken de Assis, prova pré-constituída (documental, em geral) apta a demonstrar a elevada chance de vitória do autor: "Em geral, prova inequívoca é prova pré-constituída a prova documental.

Essa espécie de prova traduz alta probabilidade de êxito da pretensão.

Entende-se por probabilidade, nesse contexto, a preponderância dos motivos convergentes à aceitação de certa proposição em detrimento dos motivos divergentes.

Perante a prova pré-constituída, cujo sentido é único, torna-se provável que o juiz resolva o mérito a favor do autor.

Daí por que o juízo emitido pelo juiz, nesse tópico, representará autêntico prognóstico da vitória do autor é a probabilidade do direito reclamada no art. 300, caput." (Processo Cível Brasileiro, v.

II, t.

II, RT, 2016, p. 415-16).

Após um exame superficial como o caso requer neste momento processual, cuja cognição é sumária, convenço-me de que o pleito realizado em sede de tutela de urgência pelo(a) autor(a) não merece prosperar, uma vez que ausente nos autos elementos aptos a demonstrarem que há perigo de dano.

Ora, os descontos tiveram início em FEVEREIRO DE 2017 e somente agora a promovente buscou o Poder Judiciário para questionar tal situação.

A circunstância mencionada, por si só, já demonstra que a liminar não é imprescindível à vida da requerente tão urgente quanto alegado.

Só poderá o(a) magistrado(a) alterar alguma relação jurídica já antecipadamente por meio de liminares se tal determinação for, de fato, pertinente e imprescindível à vida e à manutenção do jurisdicionado, o que não é o caso dos autos.

Ante o exposto, considerando a inexistência dos requisitos autorizadores à concessão da tutela de urgência antecipada, INDEFIRO o pleito liminar.

Intime-se a autora da decisão e cite-se o réu para defesa.

Após, intime-se a promovente para réplica.

Com contestação e réplica, não havendo pedido de julgamento antecipado, intimem-se ambas as partes para falarem sobre provas em 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

GUILHERME MELO CORTEZ Juiz de Direito em Substituição Legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 21:07

Não Concedida a Antecipação de tutela
07/07/2025 08:36

Conclusos para decisão
02/07/2025 14:45

Juntada de Petição de documento de comprovação
23/06/2025 07:32

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de São Miguel Rua Miguel Peixoto de Souza, 28, Centro, SÃO MIGUEL - RN - CEP: 59920-000 Processo: 0801348-47.2025.8.20.5131 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JOSEFA BRAZ DA SILVA RODRIGUES REU: BANCO BMG S/A DESPACHO Vistos, etc.

Intimar a parte autora para apresentar nos autos procuração datada atualizada (últimos três meses).

Deverá também a parte promovente apresentar os extratos bancários de todas as suas contas do período entre janeiro e março de 2027, tudo isto para justificar que não realizou o saque do RMC.

Prazo de 15 dias.

Após, retornar para DECISÃO DE URGÊNCIA.

P.I.

SÃO MIGUEL/RN, data no sistema.

MARCO ANTÔNIO MENDES RIBEIRO Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
18/06/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 12:22

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 16:35

Conclusos para decisão
17/06/2025 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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