23/07/2025 13:42

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 13:41

Transitado em Julgado em 22/07/2025
16/07/2025 16:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 00:51

Publicado Intimação em 08/07/2025.
08/07/2025 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0811341-10.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO PRAIA CALMA PREMIUM FLAT Réu: REJANE SANTANA DE ANDRADE SENTENÇA Vistos Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, decido.

A parte exequente requereu a desistência da execução na petição juntada no ID 156397920.

Ante o exposto, com base no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência requerida, para que surta os seus efeitos legais, e declaro extinta a execução, aplicando o art. 775 do CPC.

Intime-se a parte exequente.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
04/07/2025 14:08

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:22

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
04/07/2025 00:37

Publicado Intimação em 04/07/2025.
04/07/2025 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0811341-10.2025.8.20.5004 Autor(a): CONDOMINIO PRAIA CALMA PREMIUM FLAT Réu: REJANE SANTANA DE ANDRADE DESPACHO Trata-se de execução fundada na previsão contida no inc.

X do art. 784 do Novo Código de Processo Civil, que atribui ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício força executiva.

No que diz respeito à execução de honorários advocatícios, esta Magistrada entende pela necessidade de constar expressamente na Convenção do Condomínio o percentual de honorários com que o condômino arcará em caso de inadimplência, sendo esse (percentual expresso) requisito de liquidez necessária à cobrança de tal penalidade.

Assim sendo, face à ausência na Convenção do condomínio do requisito indicado, e a fim de conferir ao título as condições de certeza, liquidez e exigibilidades (art. 801, I, do NCPC), determino a intimação do condomínio autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias junte aos autos: 1) Nova planilha contendo os valores inadimplidos – corrigidos monetariamente e acrescidos dos encargos de mora admitidos por lei e especifique o percentual e a taxa de juros aplicados, o valor e/ou percentual da multa e o índice de atualização; 2) Exclua os honorários advocatícios; 3) Ata de eleição do síndico e sua identidade; 4) Convenção Condominial.

O descumprimento do presente despacho implicará o indeferimento da inicial.

Cumpra-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
02/07/2025 22:46

Conclusos para julgamento
02/07/2025 16:56

Juntada de Petição de petição de extinção
02/07/2025 09:36

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 08:12

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 21:27

Conclusos para despacho
30/06/2025 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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