05/08/2025 18:10

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 22:04

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 11:43

Conclusos para despacho
28/06/2025 00:32

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO em 27/06/2025 23:59.
28/06/2025 00:30

Expedição de Certidão.
28/06/2025 00:30

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 01:02

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, s/n, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 Processo: 0803004-71.2021.8.20.5101 EXEQUENTE: RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO EXECUTADO: WILSON NOBREGA MAYNARD, KARIBELE BATISTA TEIXEIRA DECISÃO Trata-se de impugnação apresentada por WILSON NÓBREGA MAYNARD e KARIBELE BATISTA TEIXEIRA, no curso do cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a impenhorabilidade dos valores bloqueados, por estarem abaixo do limite de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme art. 833, X, do CPC, e, subsidiariamente, requerendo a aplicação do art. 916 do CPC, sob o argumento de que o valor bloqueado corresponderia a 30% do débito.

Inicialmente, no que tange à alegação de impenhorabilidade com base no art. 833, X, do CPC, cumpre esclarecer que a norma prevê a proteção da quantia depositada especificamente em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos.

Todavia, não restou demonstrado nos autos que os valores atingidos pertencem a contas com essa natureza.

Ao contrário, os extratos e informações constantes do sistema SISBAJUD indicam se tratarem de contas correntes e instituições de pagamento digital, como o Nu Pagamentos, sem qualquer comprovação de vinculação a cadernetas de poupança.

Ainda que se considere a orientação jurisprudencial que tem relativizado a exigência formal do tipo de conta, reconhecendo, em casos específicos, a impenhorabilidade de valores abaixo do limite em conta corrente, tal proteção não se aplica automaticamente. É necessário demonstrar, de forma inequívoca, a natureza alimentar dos valores, o que não foi feito de modo suficiente pelos executados, a despeito da alegação genérica de que são pais de filhos menores e dependem das quantias para subsistência.

Importante lembrar que o processo de execução visa justamente à efetividade das decisões judiciais.

Assim, se de um lado o ordenamento jurídico assegura proteção mínima ao devedor, por outro, não se pode inviabilizar, sem justificativa idônea, a satisfação do crédito judicialmente reconhecido.

O pagamento de dívidas regularmente constituídas é um dever que se impõe aos devedores, dentro dos parâmetros legais e do respeito à dignidade da pessoa humana.

Quanto à tese de aplicação do art. 916 do CPC, que prevê a possibilidade de parcelamento da dívida mediante depósito de 30% do valor e parcelamento do restante em até seis vezes, conforme se observa das informações constantes no sistema SISBAJUD, os bloqueios somaram o valor de R$ 4.380,13, distribuídos em diversas contas dos executados, não havendo indicativo de que tenham sido realizados em parcela única representativa de 30% do débito exequendo, tampouco que os executados tenham manifestado, no momento oportuno, a intenção de realizar o pagamento na forma do art. 916.

Diante do exposto, NÃO ACOLHO a impugnação à penhora apresentada por WILSON NÓBREGA MAYNARD e KARIBELE BATISTA TEIXEIRA.

Determino a conversão do bloqueio em penhora e a imediata transferência do valor bloqueado, no total de R$ 4.380,13 (quatro mil, trezentos e oitenta reais e treze centavos), para conta judicial vinculada aos autos, à disposição deste Juízo.

Após, intime-se a parte Exequente para, no prazo de 05 dias, indicar conta bancária para o recebimento do valor, bem como, requerer o regular impulsionamento objetivo do feito, com indicação de bens livres e passíveis de penhora, sob pena de extinção (enunciado 75 do Fonaje).

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
16/06/2025 14:42

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:15

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 14:08

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 13:52

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 13:50

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 13:49

Juntada de documento de comprovação
23/05/2025 13:48

Juntada de documento de comprovação
09/05/2025 14:54

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
29/01/2025 10:47

Conclusos para decisão
29/01/2025 10:47

Juntada de ato ordinatório
27/01/2025 21:50

Juntada de Petição de petição
09/12/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
08/12/2024 17:27

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 07:49

Conclusos para decisão
11/10/2024 07:48

Juntada de ato ordinatório
09/10/2024 23:55

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
02/10/2024 11:38

Juntada de documento de comprovação
02/10/2024 11:38

Juntada de documento de comprovação
04/09/2024 15:15

Deferido em parte o pedido de RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO
02/06/2024 11:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato
15/04/2024 13:32

Conclusos para decisão
15/04/2024 13:32

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO em 20/02/2024.
21/02/2024 22:01

Juntada de Petição de petição
21/02/2024 16:55

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO em 20/02/2024 23:59.
21/02/2024 16:55

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO em 20/02/2024 23:59.
29/01/2024 16:07

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 15:55

Decorrido prazo de EXECUTADOS em 18/12/2023.
11/12/2023 20:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 20:19

Juntada de diligência
11/12/2023 20:17

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/12/2023 20:17

Juntada de diligência
05/09/2023 12:30

Expedição de Mandado.
05/09/2023 12:30

Expedição de Mandado.
10/08/2023 18:14

Juntada de termo
25/07/2023 11:03

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2023 17:46

Conclusos para despacho
04/07/2023 17:45

Decorrido prazo de Executados em 02/02/2023.
04/02/2023 02:45

Decorrido prazo de WASHINGTON RODRIGO SOUTO DE MEDEIROS em 02/02/2023 23:59.
06/12/2022 08:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2022 08:59

Juntada de Certidão
19/07/2022 08:58

Transitado em Julgado em 12/05/2022
19/07/2022 08:53

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
15/06/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2022 09:36

Conclusos para despacho
07/06/2022 12:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
22/05/2022 05:06

Decorrido prazo de KARIBELE BATISTA TEIXEIRA em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:07

Decorrido prazo de WILSON NOBREGA MAYNARD em 11/05/2022 23:59.
13/05/2022 11:07

Decorrido prazo de RODRIGO BATISTA DE ARAUJO AZEVEDO em 11/05/2022 23:59.
04/04/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 19:27

Expedição de Outros documentos.
31/01/2022 10:37

Julgado procedente em parte do pedido
25/11/2021 23:27

Juntada de Petição de contestação
11/11/2021 15:41

Juntada de Petição de petição
11/11/2021 13:48

Conclusos para julgamento
11/11/2021 13:44

Audiência conciliação realizada para 10/11/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
05/10/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 13:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2021 13:28

Expedição de Outros documentos.
24/09/2021 13:29

Audiência conciliação redesignada para 10/11/2021 13:40 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
23/09/2021 22:15

Audiência conciliação designada para 30/11/2021 08:00 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Caicó.
23/09/2021 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/09/2021

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

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