16/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 08:48

Arquivado Definitivamente
13/06/2025 08:34

Transitado em Julgado em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Proc. nº.: 0824732-46.2022.8.20.5001 Exequente: NILCEM MACHADO DA SILVA registrado(a) civilmente como MILCEM MACHADO DA SILVA Executado: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA Vistos, etc., Trata-se de Execução de Sentença em que restou homologada a quantia devida ao exequente, tendo havido a requisição deste montante para pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, sem êxito.

Foi realizado o sequestro do numerário, nos termos do §1º do art. 13 da Lei 12.153/2009, conforme comprovante de transferência em anexo.

Em cumprimento ao que determina a Portaria Conjunta 47/2022 - DJE 14/07/2022, a qual prevê a utilização obrigatória do sistema SISCONDJ, o alvará foi cadastrado no referido sistema e os valores serão transferidos para as contas dos beneficiários dos créditos, descontadas previdência social e tributos, se incidentes, e honorários, se já deferidos, operações estas que serão concluídas pelo sistema bancário nos próximos dias.

Quanto à via física do alvará constante nos autos, emitido no sistema SISPAG, este serve tão somente para controle interno de emissão de alvarás, não devendo ser utilizado para resgate presencial de valores, posto que a partir da vigência da Portaria Conjunta 47/2022, a liberação de valores somente deve ocorrer por alvará eletrônico, salvo hipóteses devidamente justificadas.

Isso posto, concluída a prestação jurisdicional, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, conforme o disposto no art. 924, II e art. 925 do CPC, para que produza os efeitos jurídicos.

Intimem-se.

Por fim, considerando a falta de interesse recursal, o que torna desnecessário aguardar o decurso de prazo para eventual insurgência, declaro o trânsito em julgado na presente data.

Arquivem-se os presentes autos com baixa na distribuição.

Natal, data registrada no sistema Juiz (a) de Direito *AGÊNCIAS DO BANCO DO BRASIL AUTORIZADAS: Alecrim, Av.

Capitão-Mor Gouveia, Centro Administrativo, Fórum Miguel Seabra Fagundes, Igapó, Jaguarari (Lagoa Seca), Av.

Dão Silveira (Candelária), Nordestão (Conj.

Santa Catarina), Av.

Prudente de Morais, Ponta Negra, Ribeira, Av.

Rio Branco (Térreo e 2º Andar), Tirol, UFRN. ** Para realizar a impressão do presente documento, a parte deverá clicar no número do ID, a fim de que a assinatura digital e o "QR Code" constem na versão impressa.
12/06/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 23:25

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/06/2025 14:39

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
08/05/2025 14:45

Juntada de Certidão
02/05/2025 13:26

Conclusos para decisão
02/05/2025 12:16

Recebidos os autos
29/04/2025 12:08

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
29/04/2025 11:56

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 28/04/2025 23:59.
18/02/2025 10:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/02/2025 13:03

Requisição de pagamento de pequeno preparada para envio
05/02/2025 01:16

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
05/02/2025 00:24

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/02/2025 23:59.
29/01/2025 01:04

Decorrido prazo de MILCEM MACHADO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:18

Decorrido prazo de MILCEM MACHADO DA SILVA em 28/01/2025 23:59.
13/12/2024 08:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2024 08:47

Juntada de ato ordinatório
04/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
05/11/2024 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 07:29

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 04/11/2024 23:59.
28/10/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
10/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:26

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 07:25

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 10:54

Determinada expedição de Precatório/RPV
16/09/2024 09:39

Conclusos para despacho
07/09/2024 00:28

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
07/09/2024 00:19

Expedição de Certidão.
07/09/2024 00:19

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 06/09/2024 23:59.
02/08/2024 03:40

Decorrido prazo de MILCEM MACHADO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 03:05

Decorrido prazo de MILCEM MACHADO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
02/08/2024 01:31

Decorrido prazo de MILCEM MACHADO DA SILVA em 01/08/2024 23:59.
18/07/2024 10:00

Expedição de Outros documentos.
18/07/2024 09:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
18/07/2024 09:55

Processo Reativado
15/07/2024 15:28

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2024 11:06

Conclusos para decisão
26/06/2024 10:34

Juntada de Petição de petição
26/06/2024 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
11/05/2023 22:21

Arquivado Definitivamente
10/05/2023 15:55

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 20:26

Conclusos para despacho
09/05/2023 15:10

Recebidos os autos
09/05/2023 15:10

Juntada de intimação de pauta
27/09/2022 14:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
18/09/2022 12:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/09/2022 23:59.
16/09/2022 08:52

Decorrido prazo de MILCEM MACHADO DA SILVA em 15/09/2022 23:59.
26/08/2022 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
22/08/2022 11:44

Juntada de Petição de recurso inominado
09/08/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 21:28

Expedição de Outros documentos.
09/08/2022 15:29

Julgado procedente em parte do pedido
02/08/2022 08:33

Conclusos para julgamento
01/08/2022 20:51

Decorrido prazo de CLODONIL MONTEIRO PEREIRA em 28/07/2022 23:59.
29/06/2022 05:06

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 28/06/2022 23:59.
18/05/2022 12:14

Juntada de Petição de contestação
06/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:35

Expedição de Outros documentos.
06/05/2022 10:13

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2022 14:58

Conclusos para despacho
22/04/2022 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2022

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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