21/08/2025 09:30

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
16/08/2025 00:18

Decorrido prazo de Município de Natal em 15/08/2025 23:59.
04/08/2025 10:47

Juntada de Petição de petição
01/08/2025 00:10

Publicado Intimação em 01/08/2025.
01/08/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025
31/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Estado do Rio Grande do Norte 3º Juizado Especial da Fazenda Pública de Natal Processo n° 0854183-82.2023.8.20.5001 Exequente: MOIZIARA XAVIER BEZERRA Executado: Município de Natal DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado, originário deste 3° Juizado Especial da Fazenda Pública.

Preliminarmente, verifico que os autos foram enviados a COJUD tendo em vista a discordância entre os cálculos apresentados.

Considerando que os valores trazidos pela COJUD, no total de R$ 17.567,33 (dezessete mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e trinta e três centavos), ID 143222929, representam a aplicação dos índices delimitados na sentença.

Após, a parte exequente manifestou o seu interesse em renunciar ao excedente a fim de obter a satisfatividade do seu crédito pela via do RPV, no ID 157546362.

Nesse cenário, HOMOLOGO A RENÚNCIA, atualizada até abril de 2024.

Outrossim, considerando a adoção do Sistema SISCONDJ – Sistema de Controle de Depósitos Judiciais, e para que ocorra a transferência dos créditos para a conta do(s) beneficiário(s), fica o exequente cientificado que deverá informar os dados bancários, para o recebimento dos valores através do SISCONDJ.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais em 20%, de acordo com o acertado entre as partes, para fins de pagamento do alvará individualizado, conforme instrumento contratual (ID 157546362).

Nada obstante, quanto ao rateio pleiteado deverá o causídico indicar apenas uma pessoa (física ou jurídica), no prazo de 15 (quinze) dias, para receber o pagamento dos honorários contratuais, uma vez que este juízo não defere o fracionamento dos valores dos advogados, posto que tal pedido não se coaduna com os princípios da economia processual e celeridade, que regem os Juizados Especiais.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009 e ao previsto na Lei 10.166/2017, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, ou 60 (sessenta) salários-mínimos, em se tratando de idoso, ou portador de doença grave, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019, do TJRN.

Entendo que o crédito executado possui natureza ALIMENTAR, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Cobrança, e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1.º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema SISBAJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, suspendo o processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Cumpra-se.

Natal/RN, na data registrada no sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
30/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 10:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 09:06

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/07/2025 08:17

Conclusos para despacho
15/07/2025 10:43

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 13:29

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:28

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 01:00

Publicado Intimação em 03/07/2025.
03/07/2025 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 Processo: 0854183-82.2023.8.20.5001 EXEQUENTE: MOIZIARA XAVIER BEZERRA EXECUTADO: MUNICÍPIO DE NATAL DESPACHO Vistos Compulsando os autos, observa-se que o valor atualizado pela parte exequente não se enquadra no limites de 10 salários mínimos, nos termos da Lei Municipal, n° 5.509 de 04 de dezembro de 2003, a fim de ser expedido ordem para RPV.

Diante disso, intime-se a parte autora, ora exequente, para dizer, em 05 (cinco) dias, se concorda com a redução do valor objeto do processo para o patamar de 10 (dez) salários mínimos, renunciando expressamente ao excedente a fim de ser expedido ordem para RPV (apresentando procuração específica ou carta de renúncia assinada de próprio punho), ou se mantém o valor para expedição de precatório.

Após, voltem-me os autos conclusos para despacho de cumprimento de sentença.

P.I.

Natal/RN, datado eletronicamente.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
01/07/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 07:59

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 09:01

Conclusos para despacho
17/06/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 09:54

Juntada de Petição de petição
09/06/2025 08:01

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 07:35

Conclusos para despacho
05/06/2025 13:29

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
05/06/2025 11:45

Desentranhado o documento
10/04/2025 08:47

Recebidos os Autos pela Contadoria
09/04/2025 11:13

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 13:36

Conclusos para despacho
12/03/2025 00:53

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
12/03/2025 00:23

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/03/2025 23:59.
24/02/2025 11:12

Juntada de Petição de petição
19/02/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 13:19

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 08:43

Remetidos os autos da Contadoria ao juízo de origem.
19/02/2025 08:42

Juntada de cálculo
17/07/2024 12:32

Recebidos os Autos pela Contadoria
11/07/2024 10:54

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 10:49

Expedição de Outros documentos.
01/07/2024 20:42

Juntada de Petição de petição
22/05/2024 10:39

Expedição de Outros documentos.
22/05/2024 10:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
08/05/2024 12:30

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2024 14:13

Conclusos para despacho
02/04/2024 18:11

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
20/03/2024 20:04

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 16:32

Decorrido prazo de SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD em 19/03/2024 23:59.
04/03/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
07/02/2024 13:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2024 13:12

Juntada de diligência
19/01/2024 12:35

Desentranhado o documento
19/01/2024 12:35

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 23/11/2023
19/01/2024 12:30

Expedição de Mandado.
19/01/2024 12:29

Transitado em Julgado em 23/11/2023
24/11/2023 05:34

Decorrido prazo de Município de Natal em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 05:34

Decorrido prazo de MOIZIARA XAVIER BEZERRA em 23/11/2023 23:59.
06/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
06/11/2023 16:18

Expedição de Outros documentos.
27/10/2023 15:19

Julgado procedente o pedido
20/10/2023 12:46

Conclusos para julgamento
05/10/2023 16:54

Juntada de Petição de alegações finais
04/10/2023 09:19

Juntada de Petição de contestação
28/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 13:55

Expedição de Outros documentos.
25/09/2023 17:35

Juntada de Petição de petição
21/09/2023 10:18

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2023 15:47

Conclusos para despacho
20/09/2023 15:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2023

Ultima Atualização
31/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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