TJRN - 0802675-26.2021.8.20.5112

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª TURMA RECURSAL Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0802675-26.2021.8.20.5112 Polo ativo CLAUDINA SONALY MELO RODRIGUES Advogado(s): ALISON MAX MELO E SILVA Polo passivo MUNICIPIO DE SEVERIANO MELO Advogado(s): JUIZ RELATOR: JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS EMENTA: RECURSO INOMINADO.

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA SUCESSIVA DE SERVIDOR.

CONFIGURAÇÃO DE DESVIRTUAMENTO.

TEMA 551 DO STF.

EXPRESSA PREVISÃO LEGAL MUNICIPAL.

DIREITO AO RECEBIMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS ACRESCIDAS DE 1/3.

SÚMULA 82 DA TUJ DO RN.

FGTS.

INOVAÇÃO RECURSAL.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

NÃO CABIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ACÓRDÃO ACORDAM os Juízes integrantes da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte, à unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator.

Sem condenação em custas e honorários.

Data e assinatura do sistema.

JOÃO AFONSO MORAIS PORDEUS Juiz Relator RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto por CLAUDINA SONALY MELO RODRIGUES contra a sentença proferida pelo Juízo do Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi que julgou improcedente o pedido de pagamento de décimo terceiro salário, férias remuneradas com o terço constitucional e FGTS, no contexto de sucessivas contratações temporárias celebradas entre os anos de 2015 e 2021, na função de assistente social, junto ao Município recorrido.

Sustenta a recorrente que houve desvirtuamento da contratação temporária, uma vez que os contratos foram sucessivamente renovados por vários anos, criando expectativa de continuidade e afastando o caráter excepcional da contratação.

Argumenta, ainda, haver expressa previsão legal municipal (Lei n.º 267/1997) que asseguraria o pagamento das referidas verbas.

Requer, ao final, a reforma integral da sentença, com a condenação do Município ao pagamento de 13.º salário, férias + 1/3 e FGTS.

Contrarrazões pela manutenção da sentença. É o relatório.

VOTO Verificados os pressupostos de admissibilidade e constatada a tempestividade do recurso, passo a conhecê-lo, atribuindo-lhe efeito meramente devolutivo, haja vista que, no âmbito dos Juizados Especiais, a atribuição de efeito suspensivo constitui medida excepcional, condicionada à demonstração de dano irreparável ou de difícil reparação, circunstância que não se apresenta no caso em análise.

Defiro a justiça gratuita em favor da parte autora/recorrente, nos termos do art. 99, §§ 3º e 7º do CPC.

No mérito, assiste razão parcial à recorrente. É incontroverso nos autos que a autora foi contratada, por meio de sucessivos contratos temporários, para desempenhar função de assistente social junto ao Município recorrido, no período compreendido entre maio de 2015 e abril de 2021.

A análise do Tema 551 do STF, de observância obrigatória, orienta que: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações." No caso concreto, restou devidamente comprovado nos autos que a Administração renovou sucessivamente os contratos temporários firmados com a autora no período de 2015 a 2021 (ID 16051846 e seguintes), configurando evidente desvirtuamento da contratação temporária, em manifesta afronta ao disposto no art. 37, IX, da CF.

Nesse diapasão, é o entendimento firmado na Súmula 82 da TUJ: “Comprovado o desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações, ao servidor contratado, nessa condição, deve ser assegurado o direito ao décimo terceiro salário e férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, à luz do Tema 551 do STF, mas não faz jus ao recebimento do FGTS se o contrato precário firmado está conforme a legislação local e o art. 37, IX, da CF, sem portar vícios de nulidade na origem, nos termos do Tema 916 do STF”.

Portanto, nos termos do Tema 551 do STF e da Súmula 82 da Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais deste Estado, a autora faz jus ao recebimento do décimo terceiro salário e das férias + 1/3 relativas ao período não prescrito das contratações sucessivas (maio/2017 a abril/2021).

Por outro lado, no tocante ao pedido de FGTS, não assiste razão à recorrente.

Conforme se extrai da petição inicial, não houve requerimento quanto ao pagamento do FGTS, tendo a parte recorrente buscado inserir tal pleito apenas na fase recursal.

Assim, o acolhimento de tal pedido configuraria manifesta supressão de instância, razão pela qual não merece provimento o recurso neste ponto.

Ante o exposto, VOTO no sentido de dar parcial provimento ao recurso inominado, para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento de décimo terceiro salário e férias acrescidas de 1/3 constitucional, respeitada a prescrição quinquenal e manter a improcedência quanto ao pedido de FGTS, por configurar inovação recursal e supressão de instância.

As diferenças deverão ser corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, desde as respectivas datas de vencimento, com incidência de juros de mora pela taxa da caderneta de poupança até 08/12/2021 e, a partir de 09/12/2021, com aplicação da taxa SELIC, conforme art. 3º da EC nº 113/2021.

Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Natal/RN, 1 de Julho de 2025.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0802675-26.2021.8.20.5112, foi pautado para a Sessão Ordinária do dia 01-07-2025 às 08:00, a ser realizada no PLENÁRIO VIRTUAL, PERÍODO: 01 a 07/07/25.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 18 de junho de 2025.