28/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0803731-36.2023.8.20.0000 Polo ativo LUCAS FELIPE ALMEIDA RIBEIRO Advogado(s): FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO Polo passivo PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e outros Advogado(s): RICARDO RIBAS DA COSTA BERLOFFA EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE QUESTÃO DA PROVA OBJETIVA.

PROLAÇÃO DA SENTENÇA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS.

PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE.

RECURSO QUE SE NEGA PROVIMENTO.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima nominadas.

Acordam os Desembargadores que integram a Segunda Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, por unanimidade de votos, julgar pela prejudicialidade do agravo de instrumento, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste.

RELATÓRIO 1.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por LUCAS FELIPE ALMEIDA RIBEIRO contra decisão interlocutória (Id. 2596616) proferida pelo Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Natal/RN, que, nos autos de Mandado de Segurança (Proc. nº 0800269-06.2023.8.20.5001), impetrado em face de ato dito ilegal do PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, indeferiu a liminar pleiteada. 2.

Aduziu a parte agravante, em suas razões, que há ilegalidade na indicação da resposta da questão 83 da prova objetiva do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da PMRN porque possui flagrante violação ao princípio da violação ao edital, já que possui duas respostas corretas, a letra C e D. 3.

Pediu a antecipação da tutela recursal para: “i) declarar a nulidade da questão 83 da prova objetiva do Concurso Público para ingresso no Curso de Formação de Oficiais da PMRN, acrescentando mais 1,0 (um) ponto à nota final do Impetrante, o que já seria suficiente habilitá-lo no certame; ou, subsidiariamente, a anulação de ao menos uma delas; (ii) determinar que a banca acoste a folha de respostas do Impetrante aos autos; (iii) caso seja convocado e aprovado nas próximas fases, seja assegurada sua nomeação e posse, de acordo com a sua classificação, por ser medida de legalidade e de justiça; (iv) em caso de não cumprimento dos pedidos acima, a fixação de multa a ser arbitrada por este Juízo, no valor que Vossa Excelência entender como justo e equitativo;” 4.

Quando do julgamento definitivo, requereu o conhecimento e provimento do agravo para confirmar a tutela antecipada. 5.

Em decisão de Id 18929130, foi deferido o pedido de antecipação da tutela recursal, para contabilizar em favor do agravante a pontuação da questão 83 e promover nova publicação com a alteração da nota e respectiva classificação. 6.

Devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões, conforme certidão expedida no Id 20328289. 7.

Com vista dos autos, Dr.

Fernando Batista de Vasconcelos, Décimo Segundo Procurador de Justiça, declinou de sua intervenção no feito (Id 23227067). 8.

Após o presente recurso ser pautado, adveio petição do recorrente informando da prolação de sentença no processo originário. 9. É o relatório.

VOTO PRELIMINAR DE PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL SUPERVENIENTE 10.

Pretende o recorrente a antecipação de tutela recursal, a fim de obter autorização para participação nas etapas do concurso regido pelo Edital nº 02/2022 - PMRN ante a suposta ilegalidade na indicação do gabarito da questão 83. 11.

Todavia, quando os autos se encontram pautados para julgamento, adveio comunicação do agravante acerca da prolação da sentença nos autos originários em data de 19 de abril de 2024. 12.

A superveniente perda de interesse recursal torna prejudicado o presente agravo de instrumento, motivo porque é de negar seguimento ao recurso. 13.

Por todo o exposto, voto pela prejudicialidade do agravo de instrumento. 14. É como voto.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 2 Natal/RN, 13 de Maio de 2024.
22/04/2024 00:00

Intimação

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Segunda Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0803731-36.2023.8.20.0000, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 13-05-2024 às 08:00, a ser realizada no 2ª CC Virtual (NÃO HÍBRIDA).

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 19 de abril de 2024.
15/03/2024 14:33

Conclusos para decisão
15/03/2024 11:02

Juntada de Petição de parecer
13/03/2024 11:09

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 11:09

Juntada de Certidão
13/03/2024 11:05

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2023.
13/03/2024 11:04

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2023.
08/02/2024 12:46

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 10:03

Conclusos para decisão
07/02/2024 11:09

Juntada de Petição de parecer
24/01/2024 13:47

Expedição de Outros documentos.
23/11/2023 00:03

Decorrido prazo de PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 22/11/2023 23:59.
08/11/2023 13:15

Juntada de Informações prestadas
31/10/2023 11:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
31/10/2023 11:22

Juntada de diligência
23/10/2023 16:42

Expedição de Mandado.
03/10/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2023 23:59.
03/10/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 02/10/2023 23:59.
29/08/2023 08:55

Juntada de Petição de contrarrazões
28/07/2023 01:15

Publicado Intimação em 28/07/2023.
28/07/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/07/2023
27/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Gabinete do Desembargador Virgílio Macedo Jr.

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0803731-36.2023.8.20.0000 AGRAVANTE: LUCAS FELIPE ALMEIDA RIBEIRO ADVOGADO: FLAVIO ANDRE ALVES BRITTO AGRAVADO: PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, DO DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO RELATOR: DESEMBARGADOR VIRGÍLIO MACEDO JR.

DESPACHO 1.

Conforme opinamento de Id 20416504, intimem-se os demais agravados, PRESIDENTE DA COMISSÃO DE ORGANIZAÇÃO GERAL DO CONCURSO PÚBLICO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e o DIRETOR-GERAL DO INSTITUTO BRASILEIRO DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO - IBFC, para, querendo, apresentar resposta ao presente recurso no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a juntada dos documentos que julgar necessários (art. 1.019, II, do NCPC). 2.

Na sequência, dê-se nova vista à Procuradoria de Justiça. 3.

Após, conclusos. 4.

Publique-se.

Cumpra-se.

Natal, 18 de julho de 2023.

Desembargador Virgílio Macedo Jr.

Relator 2
26/07/2023 07:34

Expedição de Outros documentos.
19/07/2023 14:42

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 14:32

Conclusos para decisão
17/07/2023 10:11

Juntada de Petição de parecer
10/07/2023 17:55

Expedição de Outros documentos.
10/07/2023 17:52

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2023.
08/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2023 23:59.
08/06/2023 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 07/06/2023 23:59.
01/05/2023 10:55

Juntada de Petição de resposta
19/04/2023 01:33

Publicado Intimação em 19/04/2023.
19/04/2023 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2023
17/04/2023 13:29

Juntada de documento de comprovação
17/04/2023 13:18

Expedição de Ofício.
17/04/2023 13:04

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:24

Concedida a Antecipação de tutela
30/03/2023 11:56

Conclusos para decisão
30/03/2023 11:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2023

Ultima Atualização
28/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

OUTROS DOCUMENTOS • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DE COMPROVAÇÃO • Arquivo

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