TJRN - 0804292-97.2025.8.20.5106

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo: 0804292-97.2025.8.20.5106 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JADLON GABRIEL CORTEZ DA SILVA REU: LATAM LINHAS AEREAS SA SENTENÇA Vistos em correição.

Trata-se de ação indenizatória proposta por JADLON GABRIEL CORTEZ DA SILVA em face de LATAM LINHAS AÉREAS S.A., em razão de sucessivos infortúnios ocorridos no itinerário Fortaleza/CE – Guarulhos/SP – Florianópolis/SC, nos dias 17 a 19/02/2025.

Narra o autor que, em 17/02/2025, após a decolagem de Fortaleza, houve “bird strike”, forçando retorno e pouso de segurança, com pernoite custeado pela ré (hotel e vouchers), o que lhe fez perder a conexão; no dia seguinte, 18/02/2025, o voo decolou, mas, na aproximação a Guarulhos, o aeroporto fechou por tempestade, a aeronave alternou para aeroporto no interior de MG para reabastecimento e, somente por volta de 19h30, conseguiu pousar em GRU; em seguida, foi reacomodado para 19/02/2025, às 21h00; antes do embarque final, ao tentar utilizar vouchers de alimentação, verificou que estavam vencidos, arcando com jantar de R$ 118,65.

Requer a condenação por danos morais (R$ 10.000,00) e materiais (R$ 118,65), Os documentos da inicial incluem comprovantes do voo, do “bird strike”, dos vouchers, do vencimento dos vouchers e do gasto de R$ 118,65.

Citada a ré apresentou contestação tempestiva.

Em preliminar, alegou ausência de interesse de agir por inexistir prévia tentativa de solução administrativa (invocando o IRDR/TJMG – Tema 91); suscitou ausência de documentos essenciais; e impugnou a justiça gratuita.

No mérito, sustentou prevalência do Código Brasileiro de Aeronáutica sobre o CDC e a ocorrência de fortuito externo (colisão com ave e condições meteorológicas adversas) a afastar o dever de indenizar, enfatizando que as informações meteorológicas (METAR) são oficiais e conferíveis.

Decido.

As preliminares não prosperam. (a) Interesse de agir.

Em que pese o IRDR/TJMG citado pela ré, não tem eficácia vinculante nesta jurisdição e, além disso, o acesso à jurisdição não se condiciona à exaustão de vias administrativas em hipóteses como a dos autos.

A narrativa evidencia conflito atual e concreto, com pretensão resistida, sendo suficiente à configuração do interesse processual. (b) Ausência de documentos essenciais.

Os autos revelam que, com a petição inicial, foram coligidos documentos hábeis à demonstração dos fatos basilares: comprovantes do voo e do incidente (“bird strike”), vouchers e o recibo do gasto de R$ 118,65 em razão de vouchers vencidos, o que afasta a alegação de inépcia documental.

No mérito, a relação é de consumo e a responsabilidade do transportador é objetiva, nos termos do CDC, sem exclusão da aplicação das normas específicas do setor aeronáutico em aspectos técnicos e regulatórios.

A ré aponta duas causas autônomas para os transtornos: (i) “bird strike” no trecho FOR–GRU, que acarretou retorno e pernoite; e (ii) fechamento temporário de Guarulhos por tempestade, que demandou espera em órbita, alternância para aeroporto interiorano para reabastecimento e posterior pouso apenas às 19h30.

A nota técnica e o material juntado elucidam a confiabilidade e a forma de consulta do METAR, relatório meteorológico emitido pela REDEMET/DECEA, com dados padronizados e acessíveis, inclusive históricos, cuja apresentação em juízo pode se dar pela própria transcrição codificada.

Tais elementos, quando comprovados, em regra caracterizam fortuito externo, suficiente para excluir o dever de indenizar pelo mero atraso/cancelamento em si, mas não afastam os deveres de assistência material e de adequada reacomodação, que permanecem exigíveis.

No caso concreto, ainda que se reconheça a plausibilidade das causas técnicas narradas (colisão com ave e intempéries), há prova de que, quando da reacomodação e da longa espera até o embarque do dia 19/02/2025, dois dos vouchers fornecidos estavam vencidos, obrigando o consumidor a suportar despesa alimentar imediata de R$ 118,65 – gasto que encontra lastro documental nos autos e decorre de falha específica na prestação da assistência devida.

Tal fato, aliado à sucessão de eventos, ao desgaste acima do tolerável e à negativa de remarcação para o dia 20 sem ônus, revela defeito pontual no serviço de assistência material, superando o mero aborrecimento cotidiano.

Desse modo, impõe-se a reparação do dano material correspondente ao desembolso comprovado e, no tocante ao dano moral, a compensação em patamar moderado, suficiente para cumprir as funções pedagógica e satisfatória, sem enriquecimento indevido, fixando-se em R$ 6.000,00 Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, para: (a) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 118,65 (cento e dezoito reais e sessenta e cinco centavos), a título de DANOS MATERIAIS, atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC desde 19/02/2025, data do desembolso; (b) CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais), a título de DANOS MORAIS, atualizados exclusivamente pela Taxa SELIC a partir da citação válida.

O não cumprimento da condenação pecuniária contida na presente sentença no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado implicará em multa de 10%, nos termos do art. 523, § 1°, primeira parte do CPC, independente de nova intimação.

Sem custas ou honorários, em virtude da vedação expressa do art. 55, da Lei 9.099/95.

Havendo cumprimento voluntário, expeça-se alvará.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

WELMA MARIA FERREIRA DE MENEZES Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública Alameda das Carnaubeiras, 355, Presidente Costa e Silva, MOSSORÓ - RN - CEP: 59625-410 Processo nº: 0804292-97.2025.8.20.5106 Parte Autora/Exequente AUTOR: JADLON GABRIEL CORTEZ DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ - RN16172 Parte Ré/Executada REU: LATAM LINHAS AEREAS SA Advogado do(a) REU: FABIO RIVELLI - RN1083-A Destinatário: RODOLFO RUBECHE FERREIRA BRAZ Intimação eletrônica INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM(a).

Juíz(a) deste 3º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mossoró, INTIMAMOS Vossa Senhoria para, no prazo de 10 dias, apresentar impugnação à(s) contestação(ões) juntada(s) aos autos (id. 147974417).

Desta forma, fica devidamente intimada.

Mossoró/RN, 23 de junho de 2025 documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06 Unidade de Expedição de Documentos