05/08/2025 09:25

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 09:09

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 06:30

Conclusos para despacho
01/08/2025 15:08

Juntada de Petição de petição
25/07/2025 00:19

Publicado Intimação em 25/07/2025.
25/07/2025 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi Fórum Des.

Newton Pinto - Rodovia BR 405, Km 76, Portal de Chapada, Apodi/RN CEP 59700-000 – Fone: (84) 3673-9757 – E-mail: [email protected] Processo nº. 0801885-03.2025.8.20.5112 Parte autora: LUIZA DAS GRACAS MARINHO DE MORAIS Parte demandada: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO Compulsando-se os autos, observo que o despacho retro foi cumprido em parte, uma vez que resta pendente a juntada da certidão de licenças-prêmio gozadas e não usufruídas, em data atualizada.

Ressalte-se que não há nos autos comprovação de que a parte autora tenha diligenciado administrativamente junto à parte ré para obtenção dos documentos ora requeridos, tampouco se verifica que esta tenha sido omissa ou se recusado injustificadamente a atender eventual solicitação.

Ausente, portanto, demonstração de resistência ou negativa da parte ré quanto ao fornecimento de tais informações.

Diante disso, em atenção ao art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, determino a intimação da parte autora para no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias, apresentar certidão, em data atualizada, de licenças-prêmio gozadas e não usufruídas, nos termos já determinados nos autos, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Após, venham os autos conclusos.

Providências necessária a cargo da Secretaria Judiciária.

Intime-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente - Lei 11.419/2006) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
23/07/2025 16:02

Expedição de Outros documentos.
23/07/2025 16:00

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 17:35

Conclusos para despacho
21/07/2025 17:22

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Apodi BR 405, KM 76, Portal da Chapada, APODI - RN - CEP: 59700-000 Processo: 0801885-03.2025.8.20.5112 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIZA DAS GRACAS MARINHO DE MORAIS REQUERIDO: MUNICIPIO DE APODI DESPACHO Considerando o teor da petição inicial, observa-se que a presente demanda versa acerca de cobrança de verbas remuneratórias, decorrentes da função pública supostamente exercida pela parte autora.

Nessa trilha, a fim de lastrear o direito vindicado, bem como em observância ao disposto no art. 373, I, do Código de Processo Civil, que incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito, este Juízo entende necessária a juntada de documentos que sustentem a situação fática narrada na petição inicial, quais sejam: i) Certidão de licenças-prêmio gozadas e não usufruídas, em data atualizada, nos casos de cobrança de licença-prêmio, tendo em vista que a certidão juntada ao ID 155280169 está datada de maio de 2021; ii) Ficha financeira de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição, em todas as demandas que versarem acerca de cobrança de verbas devidas a servidor público.

Destarte, intime-se a parte autora para em 15 (quinze) dias juntar aos autos a documentação descrita acima (certidão de licenças-prêmio gozadas e não usufruídas, em data atualizada e ficha financeira de todo o período trabalhado e não atingido pela prescrição), sob pena de indeferimento da petição inicial (arts. 320 e 321 do CPC).

Intimem-se.

Cumpra-se.

Apodi/RN, data do sistema. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) FÁBIO FERREIRA VASCONCELOS Juiz de Direito
27/06/2025 10:15

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2025 10:45

Conclusos para despacho
20/06/2025 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0802475-50.2025.8.20.5121

Geap - Autogestao em Saude

Jonilson Silveira Felipe

Advogado: Wanessa Aldrigues Candido

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 12/06/2025 17:18

Exibir Processo

Processo nº 0835478-65.2025.8.20.5001

Altemizia Jacome de Lira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Hugo Victor Gomes Venancio Melo

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 21/05/2025 10:56

Exibir Processo

Processo nº 0800200-56.2025.8.20.5145

Jorge Lauro da Rocha

Confederacao Nacional dos Trabalhadores ...

Advogado: Marcos George de Medeiros

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 29/01/2025 17:49

Exibir Processo

Processo nº 0809868-63.2025.8.20.0000

Banco Bradesco S/A.

Tiago Henrique Gadelha de Medeiros

Advogado: Andre Justino Gomes Dantas

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 06/06/2025 16:04

Exibir Processo

Processo nº 0824384-23.2025.8.20.5001

Clara Elizabeth Vieira Moreno

Municipio de Natal

Advogado: Telanio Dalvan de Queiroz

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 15/04/2025 23:12

Exibir Processo