01/09/2025 03:53

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
01/09/2025 00:59

Publicado Intimação em 01/09/2025.
01/09/2025 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
29/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM 3º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, Parnamirim/RN - 59141-010 Processo: 0800536-26.2025.8.20.5124 D E C I S Ã O

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte demandada, aduzindo a ocorrência de omissão na sentença proferida por este Juízo, uma vez que não foi apreciado o pedido de condenação da demandante em litigância de má-fé.

Pois bem, os embargos de declaração, previstos nos artigos 48 a 50 da Lei n. 9.099/95 e segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material.

Ao reexaminar a sentença proferida, a despeito do alegado, não vislumbro no processo nenhuma das hipóteses tratadas no artigo 80 do CPC, razão pela qual constato ser infundado o pedido de condenação do autor em litigância de má-fé, mormente porque a má-fé não pode ser presumida, sendo necessária a comprovação do dolo da parte, o que não ocorreu na presente lide.

Diante do exposto, CONHEÇO e ACOLHO os embargos de declaração opostos para, suprindo a omissão suscitada, INDEFERIR o pedido de condenação em litigância de má-fé em face do autor.

Considerando que foram apresentados Recurso Inominado e as Contrarrazões recursais, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Publicação e intimação nos termos da Portaria Conjunta 40/2022-TJRN.

Cumpra-se com os expedientes necessários.

Parnamirim/RN, na data do sistema.

JOSÉ RICARDO DAHBAR ARBEX Juiz de Direito em substituição legal (assinatura eletrônica na forma da Lei 11.419/06)
28/08/2025 17:08

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
28/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:37

Expedição de Outros documentos.
07/08/2025 10:55

Embargos de declaração não acolhidos
15/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
15/07/2025 13:25

Juntada de Certidão
11/07/2025 19:52

Juntada de Petição de contrarrazões
03/07/2025 10:35

Juntada de Petição de contrarrazões
01/07/2025 01:37

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE PARNAMIRIM Secretaria Unificada do 1° ao 4° Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública (SETOR IV) - Unidade de Controle e Certificações de Prazo e Retorno de Expedientes Autos n°: 0800536-26.2025.8.20.5124 Parte demandante: ALYSSON EMANUEL DE LIMA REZENDE Parte demandada: BANCO C6 S.A.

ATO ORDINATÓRIO Considerando a juntada aos autos dos embargos declaratórios de ID. 154432985, opostos TEMPESTIVAMENTE, conforme dicção do art. 49, da Lei n. 9.9099/95, INTIME-SE a parte embargada para, querendo, manifestar-se acerca da referida peça recursal, considerando o disposto nos arts. 9º e 1.023, § 2º, do CPC, no prazo de 05 (cinco) dias.

Parnamirim/RN, 27 de junho de 2025.

MARCONE SILVA DE OLIVEIRA (Assinado eletronicamente na forma da Lei n°11.419/06) Art. 49.

Os embargos de declaração serão interpostos por escrito ou oralmente, no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão.

Art. 9º Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.

Art. 1023.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 2º - O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada.
27/06/2025 10:02

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 09:18

Juntada de ato ordinatório
25/06/2025 00:22

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 14:02

Juntada de Petição de recurso inominado
11/06/2025 12:43

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/06/2025 01:12

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
06/06/2025 00:13

Publicado Intimação em 06/06/2025.
06/06/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 10:54

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 14:56

Julgado improcedente o pedido
03/04/2025 13:06

Conclusos para julgamento
25/03/2025 11:30

Juntada de Certidão
14/03/2025 14:17

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 11:03

Juntada de Petição de procuração
25/02/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 13:26

Juntada de Certidão
21/02/2025 01:51

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 20/02/2025 23:59.
21/02/2025 00:23

Decorrido prazo de PEDRO IVO BORGES BIGOIS CAPISTRANO em 20/02/2025 23:59.
19/02/2025 18:36

Juntada de Petição de contestação
15/02/2025 05:32

Juntada de entregue (ecarta)
03/02/2025 09:50

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 09:50

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
22/01/2025 09:48

Não Concedida a Medida Liminar
21/01/2025 12:28

Conclusos para decisão
20/01/2025 17:58

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
20/01/2025 17:47

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2025 16:12

Conclusos para decisão
15/01/2025 16:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/01/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0840601-49.2022.8.20.5001

Sindicato dos Trabalhadores em Educacao ...

Instituto de Prev. dos Servidores do Est...

Advogado: Jose Odilon Albuquerque de Amorim Garcia

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 14/06/2022 21:39

Exibir Processo

Processo nº 0801374-32.2025.8.20.5103

Ivo do Nascimento

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Jomar Fernandes Nascimento Neto

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 30/07/2025 11:22

Exibir Processo

Processo nº 0801374-32.2025.8.20.5103

Ivo do Nascimento

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Jomar Fernandes Nascimento Neto

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 09/04/2025 07:28

Exibir Processo

Processo nº 0837694-96.2025.8.20.5001

Vanessa Macedo de Oliveira

Estado do Rio Grande do Norte

Advogado: Bruno Santos de Arruda

1ª instância - TJRN

Ajuizamento: 27/05/2025 15:59

Exibir Processo

Processo nº 0800536-26.2025.8.20.5124

Alysson Emanuel de Lima Rezende

Banco C6 S.A.

Advogado: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho

2ª instância - TJRN

Ajuizamento: 28/08/2025 17:08

Exibir Processo