08/09/2025 15:59

Arquivado Definitivamente
08/09/2025 15:59

Expedição de Certidão.
08/07/2025 00:53

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS em 07/07/2025 23:59.
23/06/2025 00:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Santo Antônio Rua Ana de Pontes, 402, Centro, SANTO ANTÔNIO - RN - CEP: 59255-000 Contato: ( ) - Email: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) Processo nº 0800599-78.2021.8.20.5128 AUTOR: 67ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL LAGOA DE PEDRAS/RN, MPRN - PROMOTORIA SANTO ANTÔNIO REU: NOBERTO DE OLIVEIRA BENTO JUNIOR SENTENÇA Trata-se de ação penal proposta em desfavor do(s) réu(s) NOBERTO DE OLIVEIRA BENTO JUNIOR, devidamente qualificado(s) nos autos.

Oferecida a suspensão condicional do processo pelo Parquet, o benefício foi aceito pelo(s) referido(s) réu(s), conforme se vê ao id. 103518779.

O Ministério Público manifestou-se pela extinção da punibilidade do réu, diante do cumprimento das condições (id. 148083687).

Fatos sucintamente relatados, DECIDO.

Compulsando os autos, verifica-se que assiste razão ao Órgão Ministerial, posto que, desde a aceitação da suspensão condicional do processo, já transcorreu mais de 02 (dois) anos, sem revogação do benefício.

Ademais, na hipótese dos autos, houve o integral cumprimento das condições impostas ao(s) réu(s), conforme comprovantes de pagamentos de ids. 104843528 a 124020710 e termo de comparecimento bimestral em Juízo anexado à carta precatória de id. 142255597.

Isto posto, em consonância com o Parecer Ministerial e com fundamento no art. 89, § 5º, da Lei nº 9.099/95, DECLARO extinta a punibilidade de NOBERTO DE OLIVEIRA BENTO JUNIOR, em relação ao(s) fato(s) objeto do presente processo.

Publique-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Santo Antônio/RN, na data da assinatura eletrônica.

Ana Maria Marinho de Brito Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente)
18/06/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 11:21

Juntada de Petição de outros documentos
26/05/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
25/05/2025 12:08

Extinta a punibilidade por cumprimento da suspensão condicional do processo
09/04/2025 08:20

Conclusos para decisão
08/04/2025 20:59

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
02/04/2025 08:58

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 13:55

Juntada de Certidão
19/06/2024 23:55

Juntada de Petição de documento de comprovação
30/01/2024 12:27

Juntada de Petição de outros documentos
06/11/2023 22:59

Juntada de Petição de petição
09/08/2023 11:09

Juntada de Petição de outros documentos
08/08/2023 12:36

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 11:56

Expedição de Carta precatória.
02/08/2023 15:38

Juntada de Outros documentos
18/07/2023 15:56

Audiência instrução realizada para 18/07/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
18/07/2023 15:56

Suspensão Condicional do Processo
18/07/2023 15:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/07/2023 15:30, Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
17/07/2023 23:29

Juntada de Petição de procuração
12/07/2023 13:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/07/2023 13:21

Juntada de Petição de certidão
20/06/2023 13:49

Juntada de Petição de outros documentos
20/06/2023 10:50

Expedição de Mandado.
20/06/2023 09:28

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 09:26

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 11:40

Audiência instrução designada para 18/07/2023 15:30 Vara Única da Comarca de Santo Antônio.
22/06/2022 13:59

Evoluída a classe de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)
22/06/2022 12:17

Recebida a denúncia contra NOBERTO DE OLIVEIRA BENTO JUNIOR
08/04/2022 08:28

Conclusos para decisão
06/04/2022 12:09

Juntada de Petição de outros documentos
24/03/2022 12:04

Expedição de Outros documentos.
16/02/2022 09:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 08:53

Conclusos para decisão
15/06/2021 16:22

Juntada de Petição de denúncia
08/06/2021 09:10

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:08

Expedição de Outros documentos.
08/06/2021 09:02

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
04/06/2021 09:26

Juntada de Petição de outros documentos
01/06/2021 16:13

Juntada de Petição de inquérito policial
01/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
01/06/2021 12:47

Expedição de Outros documentos.
31/05/2021 18:55

Decisão Interlocutória de Mérito
25/05/2021 12:13

Conclusos para decisão
25/05/2021 09:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/05/2021

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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