17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 0102397-91.2017.8.20.0105 Partes: MPRN - 02ª Promotoria Macau x FLAVIO VIEIRA VERAS DECISÃO Trata-se de ação penal em desfavor de FLÁVIO VIEIRA VERAS pelo possível cometimento dos delitos previstos no art. 1º, inciso I do Decreto-Lei nº 101/67, e outros réus.

Com vista dos autos, o Ministério Público requereu o declínio de competência ao E.

TJRN (ID 151864945). É o breve relatório.

Fundamento e decido.

No julgamento do HC 232.627-DF o Supremo Tribunal Federal alterou o seu entendimento para fixar a tese de que o foro por prerrogativa de função se mantém ao término do mandato, salvo se o crime foi praticado antes do mandato ou não tem relação com ele, vejamos o teor da decisão: Decisão: O Tribunal, por maioria, concedeu a ordem de habeas corpus para reconhecer a competência desta Corte para processar e julgar a ação penal 1033998- 13.2020.4.01.3900, com a fixação da seguinte tese: “a prerrogativa de foro para julgamento de crimes praticados no cargo e em razão das funções subsiste mesmo após o afastamento do cargo, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados depois de cessado seu exercício”, com aplicação imediata da nova interpretação aos processos em curso, ressalvados todos os atos praticados pelo STF e pelos demais Juízos com base na jurisprudência anterior.

A ressalva segue a mesma fórmula utilizada nas questões de ordem suscitadas no Inq. 687, Rel.

Min.

Sydney Sanches, e na AP 937, Rel.

Min.

Roberto Barroso.

Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Cármen Lúcia e Luiz Fux.

O Ministro Flávio Dino acompanhou o Relator, efetuando um complemento à tese.

Plenário, Sessão Virtual de 28.2.2025 a 11.3.2025.

Diante disso, considerando o novo entendimento exposado pela Corte Superior e pelo fato do réu FLÁVIO VIEIRA VERAS está sendo processado por crimes praticados no cargo de Prefeito Municipal de Macau/RN no ano de 2011 conforme a denúncia, os autos 1 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Macau deverão ser remetidos ao TJRN para processamento e julgamento do feito por ser o juízo competente.

Registre-se que devem ser mantidos os atos praticados com base na jurisprudência anterior do STF.

Ante o exposto, DECLINO a competência para o julgamento do presente feito e DETERMINO a remessa dos autos ao Egrégio TJRN.

Proceda a secretaria com o cancelamento da audiência aprazada para o dia 01.07.2025.

Remetam-se os autos ao E.

TJRN.

Intime-se.

MACAU/RN, data registrada no sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) 2
27/05/2024 23:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 07:36

Juntada de Petição de outros documentos
16/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
16/05/2024 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/04/2024 11:31

Outras Decisões
01/09/2023 10:46

Conclusos para despacho
28/08/2023 11:10

Juntada de Petição de petição
25/07/2023 14:14

Expedição de Outros documentos.
25/07/2023 10:55

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2023 16:43

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 11:28

Conclusos para despacho
12/07/2023 22:40

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 22:37

Decorrido prazo de Francisco de Assis Silva em 15/02/2023.
04/07/2023 09:17

Ordenada a entrega dos autos à parte
16/02/2023 04:57

Decorrido prazo de FRANCISCO DE ASSIS SILVA em 15/02/2023 23:59.
03/02/2023 11:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2023 11:26

Juntada de Petição de diligência
13/12/2022 11:19

Conclusos para despacho
13/12/2022 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/12/2022 11:10

Expedição de Mandado.
13/12/2022 10:56

Decorrido prazo de FLÁVIO VIEIRA VERAS em 12/08/2021.
13/12/2022 10:51

Juntada de Certidão
14/07/2022 21:03

Recebidos os autos
14/07/2022 09:03

Digitalizado PJE
24/03/2022 02:18

Remessa para Setor de Digitalização PJE
23/03/2022 09:55

Recebidos os autos do Magistrado
11/03/2022 12:31

Concluso para despacho
11/03/2022 12:29

Juntada de Parecer Ministerial
11/03/2022 10:46

Recebidos os autos do Ministério Público
11/03/2022 10:46

Recebidos os autos do Ministério Público
04/03/2022 09:09

Remetidos os Autos ao Promotor
11/02/2022 11:25

Recebidos os autos do Magistrado
11/02/2022 01:56

Recebidos os autos do Magistrado
10/02/2022 10:37

Mero expediente
03/12/2021 11:08

Concluso para despacho
03/12/2021 11:05

Juntada de mandado
03/12/2021 11:05

Juntada de mandado
27/07/2021 03:53

Certidão expedida/exarada
21/01/2021 02:05

Juntada de mandado
16/12/2020 10:22

Juntada de Resposta à Acusação
07/07/2020 12:20

Expedição de Mandado
07/07/2020 12:01

Expedição de Mandado
30/03/2020 11:57

Recebimento
30/03/2020 11:47

Mudança de Classe Processual
27/03/2020 07:46

Recebidos os autos do Magistrado
19/03/2020 12:41

Denúncia
15/05/2019 09:45

Concluso para despacho
15/05/2019 09:43

Recebimento
15/05/2019 09:40

Recebimento
01/12/2017 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2017

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Outros documentos • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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