05/08/2025 13:41

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 13:40

Transitado em Julgado em 04/08/2025
05/08/2025 00:38

Decorrido prazo de JOSE PAULA RODRIGUES JUNIOR em 04/08/2025 23:59.
22/07/2025 09:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/07/2025 09:42

Juntada de diligência
11/07/2025 14:49

Expedição de Mandado.
11/07/2025 02:34

Juntada de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
27/06/2025 16:58

Juntada de Petição de outros documentos
18/06/2025 00:24

Publicado Intimação em 18/06/2025.
18/06/2025 00:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gabinete do 7º Juizado Especial Cível de Natal/RN Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, Natal/RN, CEP: 59.025-580 (Antigo prédio do TRE) Processo nº: 0806861-86.2025.8.20.5004 Autor(a): JOSE PAULA RODRIGUES JUNIOR Réu: SINVAL LAURENTINO DE SOUSA JUNIOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de ação de restituição do valor pago por filhote de cachorro da raça Samoieda que apresentou “displasia coxofemoral” e outras patologias após a compra.

A parte autora deseja que a ré seja condenada também ao pagamento de indenização por danos morais, diante da frustração da venda e da assistência pleiteada.

O demandado, entre outras teses, alega a complexidade da prova e a consequente incompetência dos Juizados Especiais, aduzindo não haver prova de que se trate de patologia genética, que acometia o animal antes da venda.

Em réplica, o autor reiterou seus pedidos iniciais. É o breve relatório.

Decido.

Deixo de apreciar os pedidos de gratuidade judiciária do autor e do réu, tendo em vista não existir previsão de custas e honorários na primeira instância dos Juizados, restando ausente o interesse processual, de forma que deverá o pleito ser analisado em sede de eventual recurso pela instância competente.

O autor funda seu pedido na afirmação de que o animal apresentou sintomas da patologia aproximadamente dois meses após a compra e que, ao buscar assistência do demandado, deparou-se com a sua negativa ao argumento de que o problema não existia quando o filhote foi entregue ao autor.

Inicio por consignar que não se trata de relação de consumo entre um comprador e um fornecedor de produtos ou serviços, mas de uma relação civil entre particulares, havendo o autor adquirido seu animal de um particular, então proprietários da genitora e do filhote.

Dito isso, embora pareça bastante simples, ainda que não usual, vislumbro que a questão a ser discutida no presente processo demanda a produção de prova pericial e, portanto, não se pode deduzir apenas do que foi apresentado nos autos.

Como alegado pela defesa, não há nos autos elementos que indiquem que a patologia diagnosticada é de natureza genética ou que já se encontrava visível quando da comercialização do pet, especialmente, tendo em conta que o animal foi vendido ainda nos primeiros meses de vida e que a reclamação do autor só foi formulada cerca de três meses após o negócio.

Assim, é imprescindível a prova técnica, que assegure que a doença que acometeu o animal, é pré-existente, prova esta que não pode ser produzida nos Juizados Especiais por ser incompatível com seu rito.

Por fim, não há como se apreciar o pleito de indenização por danos morais sem se analisar a ocorrência do vício.

DISPOSITIVO Por tais fundamentos, JULGO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO A AÇÃO, em conformidade com o que dispõe o art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Sem custas e honorários.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se.

Natal/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06) LUCIANA LIMA TEIXEIRA Juíza de Direito
16/06/2025 13:27

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/06/2025 12:19

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 12:15

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
10/06/2025 00:18

Decorrido prazo de JOSE PAULA RODRIGUES JUNIOR em 09/06/2025 23:59.
06/06/2025 02:58

Juntada de entregue (ecarta)
02/06/2025 14:42

Conclusos para julgamento
02/06/2025 14:42

Juntada de réplica
21/05/2025 00:08

Decorrido prazo de SINVAL LAURENTINO DE SOUSA JUNIOR em 20/05/2025 23:59.
17/05/2025 02:37

Juntada de entregue (ecarta)
14/05/2025 07:56

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/05/2025 23:36

Juntada de ato ordinatório
13/05/2025 15:03

Juntada de Petição de contestação
24/04/2025 06:12

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/04/2025 13:37

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 06:21

Conclusos para despacho
23/04/2025 06:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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