19/09/2025 06:09

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 06:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
19/09/2025 05:46

Publicado Intimação em 19/09/2025.
19/09/2025 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2025
17/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 13:03

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 09:03

Extinto o processo por ausência das condições da ação
07/08/2025 07:18

Conclusos para decisão
06/08/2025 22:29

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/07/2025 09:31

Juntada de aviso de recebimento
16/07/2025 00:30

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
15/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Secretaria Unificada da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, Por trás do DER.

Lateral da UERN, Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 Contato: (84) 36739751 - Email: [email protected] Autos: 0802808-41.2025.8.20.5108 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Polo Ativo: FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO Polo Passivo: BANCO BRADESCO S/A.

ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, §4º do CPC, em cumprimento ao Provimento n. 252, de 18 de dezembro de 2023, da Corregedoria Geral de Justiça, tendo em vista que o(a) demandado(a) alegou matérias do art. 337 do CPC e/ou anexou documentos à contestação, INTIMO o(a) autor(a), na pessoa do(a) advogado(a), para apresentar réplica à contestação no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 350 c/c 351 c/c 337 e art. 437).

Acaso o(a) autor(a) seja o Ministério Público, a Fazenda Pública (e respectivas autarquias e fundações de direito público) ou tenha a defesa patrocinada pela Defensoria Pública, o prazo para a manifestação processual será contado em dobro (CPC, art. 180, art. 183 e art. 186).

PAU DOS FERROS/RN, 14 de julho de 2025.

LÍZIA MARIÊ DE ANDRADE Secretaria Unificada Unidade II Analista Judiciária (assinatura eletrônica nos termos da Lei n. 11.419/2006)
14/07/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 10:57

Ato ordinatório praticado
14/07/2025 10:54

Juntada de Petição de contestação
04/07/2025 15:36

Juntada de Petição de comunicações
04/07/2025 07:20

Juntada de Outros documentos
03/07/2025 08:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2025 08:37

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 00:02

Decorrido prazo de CLIREMO - CLINICA DE IMPLANTES E REABILITACAO ORAL LTDA - ME em 01/07/2025.
02/07/2025 00:02

Expedição de Certidão.
30/06/2025 05:58

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 3ª Vara da Comarca de Pau dos Ferros Rua Francisca Morais de Aquino, 1000, (por trás do DER - acesso pela lateral da UERN), Arizona, PAU DOS FERROS - RN - CEP: 59900-000 36739751 - Email: [email protected] Processo:0802808-41.2025.8.20.5108 Parte autora:FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO Parte ré:BANCO BRADESCO S/A.

DECISÃO 1.

Defiro os benefícios da Gratuidade Judiciária (Art. 98 do CPC). 2.

Trata-se de pedido de tutela de urgência, objetivando que a demandada suspenda descontos mensais realizados em sua conta corrente, decorrentes de tarifa bancária que alega não ter contratado com o banco demandado.

Para a concessão da tutela de urgência pretendida, é necessária a presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Além disso, é necessário que a medida pretendida não seja irreversível. É essa a conclusão que se extrai do art. 300 do Novo Código de Processo Civil: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.

Narra a inicial que o autor possui imunidade tarifária, bem como que não realizou o contrato questionado nos autos.

Mesmo assim, mensalmente estão sendo descontadas parcelas mensais provenientes do referido contrato, causando-lhe prejuízos de ordem material e moral.

Compulsando os autos, verifica-se que os supostos descontos indevidos tiveram início em há mais de 06 meses, desde, pelo menos, outubro de 2020.

Contudo, a requerente só agora ingressou com a presente demanda.

Ora, durante todo este tempo o autor não questionou os descontos, pelo que não vislumbro probabilidade de seu direito em apontar irregularidade na contratação neste momento processual, até porque não é crível, pelo menos neste momento processual, que não tenha percebido referido desconto em proventos em torno de um salário mínimo.

Ademais, o outro requisito autorizador da concessão da tutela de urgência do periculum in mora também não se encontra satisfeito no presente caso, pois se a parte autora se delongou este tempo para ingressar com a presente demanda, deduz-se que os descontos realizados em seu benefício não vêm afetando sobremaneira seu orçamento.

De tal sorte, não há que se falar em perigo pela demora do provimento jurisdicional.

Isto posto, indefiro a tutela de urgência pleiteada. 3.

Dispenso por ora a audiência inicial de conciliação, considerando o desinteresse da parte autora pela composição civil, bem como a experiência judiciária cotidiana, que denota o baixo índice de autocomposição em demandas dessa natureza, sem prejuízo que a composição entre as partes seja tentada no curso do feito. 4.

Cite-se desde já a parte requerida para apresentar contestação, em 15(quinze) dias, sob pena de revelia.

Pau dos Ferros, 25 de junho de 2025.

RIVALDO PEREIRA NETO Juiz de Direito
26/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 15:42

Não Concedida a Antecipação de tutela
25/06/2025 15:42

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a FRANCISCA PEREIRA DE SOUZA NASCIMENTO.
24/06/2025 22:24

Conclusos para decisão
24/06/2025 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2025

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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