02/07/2025 12:01

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 02:21

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 01:46

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
25/06/2025 00:34

Publicado Intimação em 25/06/2025.
25/06/2025 00:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Parnamirim Rua Suboficial Farias, 280, Monte Castelo, PARNAMIRIM - RN - CEP: 59140-255 Processo: 0809117-30.2025.8.20.5124 REQUERENTE: FABIO GIOVANNI DOS SANTOS REBOUCAS REQUERIDO: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO Vistos etc.

Compulsando os autos, observo tratar-se de ação visando a condenação do requerido ao pagamento de salário em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008.

Entretanto, cumpre registrar que a matéria discutida nos autos se encontra afetada pelo Supremo Tribunal Federal sob o Tema nº 1.218 do STF que versa sobre a “adoção do piso nacional estipulado pela Lei federal 11.738/2008 como base para o vencimento inicial da carreira do magistério da Educação Básica estadual, com reflexos nos demais níveis, faixas e classes da carreira escalonada”.

Importante rememorar que, no bojo daqueles autos, houve a determinação de sobrestado do julgamento de todos os processos que tramitam em território nacional atinentes a tal matéria, até decisão final daquela Corte, nos termos do art. 1.037, II, do CPC.

Diante disso, a suspensão do presente feito até o julgamento daquele tema é medida que se impõe, razão pela qual DETERMINO que a Secretaria proceda ao arquivamento provisório do feito até a posterior deliberação pelo STF.

P.

I.

Cumpra-se.

PARNAMIRIM/RN, data registrada no sistema.

FLÁVIO RICARDO PIRES DE AMORIM Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
23/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:31

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:21

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:01

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 1218
18/06/2025 21:30

Conclusos para julgamento
18/06/2025 21:29

Juntada de Certidão
16/06/2025 15:37

Juntada de Petição de alegações finais
12/06/2025 17:45

Juntada de Petição de contestação
29/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 09:50

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 15:18

Conclusos para despacho
27/05/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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