01/08/2025 08:06

Remetidos os Autos (em diligência) para SERPREC 1
22/07/2025 00:21

Decorrido prazo de ANDRE ROGERIO GOMES DE ARRUDA em 21/07/2025 23:59.
12/07/2025 06:56

Juntada de Petição de comunicações
12/07/2025 06:06

Decorrido prazo de Município de Natal em 11/07/2025 23:59.
30/06/2025 06:06

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
30/06/2025 00:33

Publicado Intimação em 30/06/2025.
30/06/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-300 0883920-96.2024.8.20.5001 REQUERENTE: JOSUE GOMES DA SILVA REQUERIDO: Município de Natal DECISÃO Consoante o previsto no art. 1º da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 - TJRN, “o acolhimento e o levantamento dos depósitos judiciais efetivados perante o Banco do Brasil serão realizados exclusivamente com a utilização do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ.” Acontece que, para a realização de pagamento por meio do referido sistema, são necessários os dados bancários dos beneficiários do crédito, uma vez que o saldo será encaminhado diretamente para a conta destes.

Isso posto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar os seguintes dados, para fins de liberação do alvará eletrônico: I – Número do CPF; II – Banco, agência e número da conta bancária para o crédito do valor da condenação e eventuais honorários advocatícios.

Devem as respectivas contas terem como titulares a parte autora e o(s) advogado(s) constituído(s) ou conta de pessoa jurídica constituída pelos respectivos causídicos.

Excepcionalmente, consoante o disposto na Nota Técnica nº 04, do Centro de Inteligência Judiciária do TJRN, CIJ/RN, caso se pretenda a liberação do crédito da parte na conta do advogado, deverá ser apresentado instrumento procuratório atualizado (contemporâneo ao pedido de expedição do alvará) com expressa autorização para recebimento dos valores devidos (art. 35, § 2º, do Código de Ética da OAB).

Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acordão, devidamente transitado em julgado.

Preliminarmente, verifico que já decorreu o prazo para impugnação aos cálculos apresentados pelo autor sem que a Fazenda Pública o fizesse.

Considerando que os valores trazidos pelo exequente, no total de R$ 5.158,11 (cinco mil, cento e cinquenta e oito reais e onze centavos), representam a aplicação dos índices delimitados na sentença, HOMOLOGO o referido valor, atualizado até o dia 14/02/2025, conforme ID 143036357.

Fica o exequente cientificado que eventuais pedidos relacionados aos valores ora homologados só serão apreciados se formalizados em momento anterior a expedição do ofício requisitório.

Autorizo desde já a retenção dos honorários contratuais nos moldes do contrato Id 138488092.

Com fulcro no artigo 13, inciso I, da Lei 12.153/2009, obedecidos os limites máximos para RPV de 10 (dez) salários-mínimos para o Município do Natal e 20 (vinte) salários-mínimos para o Estado do RN, DETERMINO o cadastramento dos dados do processo no sistema SISPAG-RPV, conforme Portaria n.º 399/2019.

Entendo que o crédito executado possui natureza COMUM, devendo a referência do crédito ser enquadrada, para efeito de cadastro no sistema, como Indenização – Dano Moral e AUTORIZO, desde já, as seguintes providências: 1) A atualização dos valores e a intimação do ente devedor, através de ofício, para que efetue o pagamento da requisição de pagamento de obrigação de pequeno valor (RPV) no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento, com a advertência de que o não pagamento no prazo determinado, ocasionará o sequestro da quantia conforme disciplina o § 1º do artigo 13 da Lei dos Juizados da Fazenda Pública; 2) Em caso de pagamento voluntário pelo ente devedor, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores depositados e efetivo pagamento aos credores; 3) Caso decorra o prazo sem o adimplemento voluntário dos valores (a secretaria movimente o feito para “decisão de penhora online”), nova atualização e o bloqueio do valor devido, via sistema BACENJUD, para satisfação da obrigação; 4) Realizada a transferência do bloqueio, à conclusão para Sentença com Força de Alvará - SFA para liberação dos valores bloqueados e efetivo pagamento aos credores.

Consoante entendimento do CNJ, determino a suspensão do processo durante o período em que a requisição é processada e efetivado o pagamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Natal/RN, data e assinatura do sistema.

Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
26/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 09:44

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 16:26

Processo suspenso em razão da expedição de RPV
16/06/2025 13:20

Conclusos para despacho
10/05/2025 00:47

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
10/05/2025 00:05

Expedição de Certidão.
10/05/2025 00:05

Decorrido prazo de Município de Natal em 09/05/2025 23:59.
20/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 08:32

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 09:24

Conclusos para despacho
19/03/2025 09:24

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/03/2025 09:23

Transitado em Julgado em 24/02/2025
14/02/2025 15:39

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
14/02/2025 01:08

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 00:17

Decorrido prazo de Município de Natal em 13/02/2025 23:59.
29/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
29/01/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 09:49

Julgado procedente em parte do pedido
23/01/2025 07:27

Conclusos para julgamento
29/12/2024 16:27

Juntada de Petição de alegações finais
23/12/2024 11:15

Juntada de Petição de contestação
17/12/2024 11:25

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 10:47

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2024 16:45

Conclusos para despacho
11/12/2024 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2024

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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