29/08/2025 11:45

Juntada de Petição de petição incidental
29/08/2025 04:29

Publicado Intimação em 29/08/2025.
29/08/2025 04:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
28/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 4º Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Natal Praça Sete de Setembro, S/N - Cidade Alta - CEP 59025-300 - Fone: 84 3673-8926 - E-mail: [email protected] 0847306-92.2024.8.20.5001 REQUERENTE: MARIA DE JESUS SILVA MIZAEL REQUERIDO: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DESPACHO Trata-se de requerimento de cumprimento de sentença/acórdão, devidamente transitado em julgado.

A Secretaria deve, por isso, proceder à evolução dos autos para cumprimento de sentença, caso ainda não tenha sido feito.

O requerimento foi protocolado de acordo com requisitos especificados no dispositivo sentencial.

Assim, no tocante à OBRIGAÇÃO DE PAGAR (verbas vencidas até a data da implantação), determino: Intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 30 (trinta) dias, informar se concorda com os valores apresentados pelo demandante no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito em questão, estando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita para com os cálculos apresentados, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

Em caso de discordância, deverá o executado/devedor justificar, apresentando nova planilha, utilizando preferencialmente a Calculadora Automática disponível no site do TJRN (de acordo com o art. 68 da Resolução 17/2021-TJRN), que contenha os descontos obrigatórios sobre os novos valores, intimando-se em seguida o demandante/exequente para manifestar-se em 30 (trinta) dias, ficando desde já advertido de que a sua inércia poderá implicar em anuência tácita dos cálculos apresentados pelo demandado/devedor, sujeitando-se à decisão de HOMOLOGAÇÃO para todos os fins de direito.

No mesmo ato, intime-se o exequente e seu representante legal para que, no prazo de quinze (15) dias, informem os dados bancários dos beneficiários do pagamento, conforme art. 6° da Portaria Conjunta 47, de 14 de julho de 2022 do TJRN.

Intimem-se.

NATAL/RN, data e assinatura do sistema Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
27/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 09:49

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 20:00

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 12:37

Conclusos para despacho
19/08/2025 12:36

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
19/08/2025 11:23

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
15/08/2025 11:16

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 13:26

Conclusos para despacho
14/08/2025 12:46

Recebidos os autos
14/08/2025 12:46

Juntada de intimação de pauta
09/04/2025 07:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
13/03/2025 00:48

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 00:20

Decorrido prazo de ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE em 12/03/2025 23:59.
13/03/2025 00:20

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 12/03/2025 23:59.
13/02/2025 09:02

Expedição de Outros documentos.
13/02/2025 09:01

Juntada de ato ordinatório
07/12/2024 03:40

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/12/2024 23:59.
07/12/2024 01:12

Decorrido prazo de Instituto de Prev. dos Servidores do Estado em 06/12/2024 23:59.
12/11/2024 15:21

Juntada de Petição de recurso inominado
11/11/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 19:56

Julgado procedente em parte do pedido
04/11/2024 14:36

Conclusos para julgamento
10/10/2024 17:37

Juntada de Petição de alegações finais
10/10/2024 16:57

Juntada de Petição de contestação
20/08/2024 00:49

Expedição de Outros documentos.
12/08/2024 15:04

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 18:07

Juntada de Petição de petição incidental
16/07/2024 18:06

Conclusos para despacho
16/07/2024 18:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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