25/06/2025 14:55

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:54

Transitado em Julgado em 25/06/2025
24/06/2025 08:35

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 17:54

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 1ª Vara da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ/RN - CEP 59330-000 Contato: (84) 36739571 - Email: [email protected] PROCESSO: 0802343-53.2025.8.20.5101 AUTOR: ROSEANNE KEYLLE DANTAS DE MEDEIROS SENTENÇA (com força de Alvará de Autorização Judicial) 1.

RELATÓRIO Trata-se de pedido de alvará formulado pelo CEIAB – CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL ARTE DE BRINCAR, vinculado ao CNPJ n.º 26.***.***/0001-22, por meio de sua representante ROSEANNE KEYLLE DANTAS DE MEDEIROS , vinculada ao CPF n.º *08.***.*70-60, objetivando autorização para entrada e permanência de crianças e adolescentes no evento “Quadrilha Junina do CEIAB”, que será realizado em 14/06/2025, no Clube Pingo D’água, em Caicó/RN.

O requerente informou que o evento tem natureza lúdica, não contará com venda de bebidas alcoólicas, e promoverá a socialização entre as famílias dos alunos, resgatando as tradições e costumes da comunidade.

Juntou aos autos a documentação necessária incluindo alvarás e ofícios comunicando a realização do evento ao Conselho Tutelar e à Polícia Militar (ID’s151527447 e ID 151527448).

Dada vista dos autos ao Ministério Público, manifestou-se este pela procedência da ação e a concessão do alvará nos seguintes termos: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos – somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores.

Ainda, o Parquet requereu apresentação, pela parte autora, de um Alvará Sanitário válido para o local do evento na data de sua realização, uma vez que o documento apresentado expirou em 31/03/2025, e por fim que o Conselho Tutelar e a autoridade policial local sejam cientificados da ocorrência do evento, bemcomo dos termos do alvará, a fim de fiscalizarem o seu cumprimento e zelarem pelos direitos do público infantojuvenil, considerando, inclusive, a doutrina da proteção integral (ID 152800781). É o relatório.

Decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de pedido de autorização judicial ajuizado por ROSEANNE KEYLLE DANTAS DE MEDEIROS, pretendendo a expedição de Alvará Judicial para permitir o ingresso e a permanência de crianças no evento Festa junina da Escola CEIAB (Centro de Educação Infantil Arte de Brincar) no dia 14 de Junho de 2025.

Na inicial, a parte autora requereu a entrada, permanência e participação de crianças e adolescentes, nos seguintes moldes: para crianças acompanhadas de 06 meses até 8 anos.

Conforme determina o artigo 149 do Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 149.

Compete à autoridade judiciária disciplinar, através de portaria, ou autorizar, mediante alvará: I - a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em: a) estádio, ginásio e campo desportivo; b) bailes ou promoções dançantes; c) boate ou congêneres; d) casa que explore comercialmente diversões eletrônicas; e) estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.

II - a participação de criança e adolescente em: a) espetáculos públicos e seus ensaios; b) certames de beleza. § 1º Para os fins do disposto neste artigo, a autoridade judiciária levará em conta, dentre outros fatores: a) os princípios desta Lei; b) as peculiaridades locais; c) a existência de instalações adequadas; d) o tipo de frequência habitual ao local; e) a adequação do ambiente a eventual participação ou frequência de crianças e adolescentes; f) a natureza do espetáculo. § 2º As medidas adotadas na conformidade deste artigo deverão ser fundamentadas, caso a caso, vedadas as determinações de caráter geral.

Assim, considerando a natureza do evento, a documentação trazida aos autos, constata-se que a realização do evento, em tese, não ofende aos princípios norteadores da teoria da proteção integral preconizados no Estatuto da Criança e do Adolescentes, não havendo, em tese, indícios de violação aos direitos fundamentais da criança e do adolescente.

Ainda, nos termos do artigo 75 do ECA: Art. 75.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

Parágrafo Único.

As crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsáveis.

Pontue-se, por fim, que estão atendidas as determinações do artigo 149, §1º, da Lei nº 8.069/90, bem como os requisitos estabelecidos na Portaria nº 004/2022, expedida por este Juízo, inexistindo óbices a realização do evento acima referenciado.

Observa-se que o Ministério Público destacou a necessidade Alvará Sanitário válido para o local do evento na data de sua realização, uma vez que o documento apresentado expirou em 31/03/2025, porém, observando os autos, o requerente já juntou Alvará de Licença para Localização e Funcionamento (ID 153072148) que satisfaz o Art. 8º, alínea 'c', da Portaria nº 004/2022.

Atente-se que não cabe a este juízo realizar a fiscalização da utilização do espaço privado, mas sim ao próprio Promotor do Evento, o qual solicitou a autorização respectiva. 3.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o presente pedido de autorização judicial para entrada de crianças e adolescentes na Festa Junina do CEIAB, que será realizada em 14/06/2025, no Clube Pingo D’água, em Caicó/RN, nos seguintes termos: a) crianças e adolescentes até 14 (catorze) anos incompletos - somente acompanhadas dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco; b) adolescentes entre 14 (catorze) anos completos e 16 (dezesseis) anos incompletos - acompanhados dos pais ou responsável legal, além de parentes colaterais até 3º (avós, bisavós, tios, irmãos – todos maiores e capazes), desde que apresentem documento oficial comprovando o vínculo de parentesco, ou desacompanhadas portando autorização por escrito daqueles; c) maiores de 16 anos, independente de autorização ou de acompanhamento dos seus genitores.

A requerente, responsável legal pelo evento, deverá cumprir as determinações constantes na Portaria nº 004/2022 e o plano de ação juntado no ID 152172177, bem com os seguintes pontos: 1) que é expressamente proibida a venda de bebidas alcoólicas para menores de 18 anos, sob pena das sanções cíveis e criminais competentes – Art. 243 do ECA; 2) que seja feita divulgação por mídia e/ou locução da proteção à criança e ao adolescente e da proibição de venda ou entrega de bebida alcoólica à criança e ao adolescente.

O responsável pelo evento fica advertido de que é proibida a venda e o consumo de bebidas alcoólicas, drogas, cigarros ou similares por crianças e adolescentes.

Fica ainda advertido de que, caso sejam encontrados crianças e adolescentes indevidamente no evento, serão adotadas as providências cabíveis, podendo ser aplicadas medidas administrativas, cíveis e penais, com a lavratura dos respectivos autos de advertência ou infração, conforme previsão legal contida na Lei 8.069/90.

Em consequência, extingo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Conselho Tutelar Municipal para que tome as providências legais no caso de cometimento de alguma infração administrativa.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao 6º BPM para conhecimento e para que, em cooperação com o juízo, encaminhe-a ao Comando do Corpo de Bombeiros, ao Comando da Polícia de Trânsito e ao Comando da Polícia Ambiental.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Município de Caicó/RN, por intermédio de seu representante legal, para conhecimento.

Encaminhe-se cópia da presente sentença ao Articulador Institucional da Rede de Proteção, Francisco de Assis Santiago Júnior (e-mail: [email protected]), para que providencie a divulgação do teor da presente sentença aos demais integrantes da rede de proteção, para efetivação dos compromissos assumidos.

CÓPIA DA PRESENTE SENTENÇA, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVE DE OFÍCIO ÀS ENTIDADES E AUTORIDADES RETRO CITADAS.

Ciência ao Ministério Público.

Cumpra-se com URGÊNCIA.

P.R.I.

Sem custas, nos termos do art. 141, §2º do ECA.

Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos, com baixa.

CAICÓ/RN, data do sistema.

ANDREA CABRAL ANTAS CÂMARA Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)
10/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:04

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 16:04

Juntada de documento de comprovação
10/06/2025 09:56

Julgado procedente o pedido
09/06/2025 15:49

Conclusos para decisão
09/06/2025 15:49

Juntada de ato ordinatório
09/06/2025 15:15

Juntada de Petição de petição
07/06/2025 00:32

Decorrido prazo de ROSEANNE KEYLLE DANTAS DE MEDEIROS em 06/06/2025 16:58.
05/06/2025 00:52

Publicado Intimação em 05/06/2025.
05/06/2025 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025
04/06/2025 16:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2025 16:58

Juntada de diligência
04/06/2025 16:13

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 14:04

Expedição de Mandado.
03/06/2025 10:37

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 15:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2025 15:56

Juntada de diligência
29/05/2025 15:48

Juntada de Petição de documento de comprovação
29/05/2025 08:36

Expedição de Mandado.
28/05/2025 19:30

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2025 07:40

Conclusos para decisão
28/05/2025 07:40

Juntada de ato ordinatório
27/05/2025 17:39

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
27/05/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 17:59

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 18:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 18:34

Juntada de diligência
19/05/2025 13:21

Expedição de Mandado.
19/05/2025 13:19

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2025 16:08

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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