12/07/2025 06:08

Decorrido prazo de GILDO ALVES DE CARVALHO - EPP em 11/07/2025 23:59.
07/07/2025 11:49

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 01:27

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
01/07/2025 00:33

Publicado Intimação em 01/07/2025.
01/07/2025 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau Rua Pereira Carneiro, 79, Centro, MACAU - RN - CEP: 59500-000 Processo n.º: 0802547-22.2024.8.20.5105 Parte autora:PRF - 2ª Delegacia de São Gonçalo do Amarante/RN Parte ré: FRANCISCO LINDEMBERG MAIA OLIVEIRA e outros SENTENÇA Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência visando apurar a responsabilidade criminal de Francisco Lindemberg Maia Oliveira e Gildo Alves de Carvalho - EPP pelo cometimento do delito previsto no art. 56, §3º da Lei 9.605/1998.

O Ministério Público propôs transação penal, conforme ID 141560448.

Em sede de audiência preliminar, o suposto autor do fato Francisco Lindemberg Maia Oliveira aceitou a proposta ofertada pelo Ministério Público, informando que cumprirá a prestação serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses, à razão de 07(sete) horas semanais.

Por outro lado, o suposto autor do fato Gildo Alves de Carvalho – EPP não aceitou as propostas apresentadas pelo Parquet, informando que seu advogado juntará aos autos uma contraproposta ao órgão ministerial (ID 155699121). É o breve relatório.

Verificados os pressupostos objetivos e subjetivos que autorizam a celebração da transação penal, e tendo sido esta integralmente aceita por um dos autores do fato, HOMOLOGO, nos termos do artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95, a proposta de transação penal apresentada, na forma em que foi aceita pela parte Francisco Lindeberg Maia Oliveira e por seu defensor, conforme ID 155699121.

A avença firmada consiste na prestação de serviços à comunidade pelo prazo de 04 (quatro) meses à razão de 07 (sete) horas semanais, a ser cumprida no HOSPITAL MATERNIDADE BEVENUTO HOLANDA NETO, situado na RUA CASTELO BRANCO, 28, CENTRO, SEVERIANO MELO/RN .

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se ofício à Direção do Hospital Maternidade Bevenuto Holanda Neto, situado na Rua Castelo Branco, nº 28, Centro, município de Severiano Melo/RN, a fim de que promova o acompanhamento do cumprimento das condições acordadas, incumbindo-lhe, ainda, encaminhar, mensalmente, à Secretaria deste Juizado, a respectiva folha de frequência do(s) beneficiário(s).

Registre-se para efeito de não concessão de nova transação, no prazo de 5 (cinco) anos.

Após, intime-se o suposto autor do fato Gildo Alves de Carvalho – EPP para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar contraproposta de transação penal, conforme mencionado em audiência preliminar.

Com o transcurso do prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.

MACAU/RN, na data da assinatura eletrônica.

BRUNO MONTENEGRO RIBEIRO DANTAS Juiz de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)
27/06/2025 14:58

Juntada de Petição de petição incidental
27/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:22

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:21

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 13:53

Homologada a Transação Penal
25/06/2025 12:10

Conclusos para julgamento
25/06/2025 12:10

Audiência Preliminar realizada conduzida por 04/06/2025 15:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau, #Não preenchido#.
25/06/2025 12:10

Audiência preliminar realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/06/2025 15:20, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau.
03/06/2025 13:20

Juntada de Certidão
02/04/2025 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/04/2025 14:48

Juntada de diligência
28/03/2025 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/03/2025 15:36

Juntada de diligência
25/03/2025 17:35

Expedição de Mandado.
25/03/2025 17:35

Expedição de Mandado.
25/03/2025 11:18

Audiência Preliminar designada conduzida por 04/06/2025 15:20 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Macau, #Não preenchido#.
03/02/2025 14:45

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:05

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:04

Juntada de Petição de petição
17/12/2024 17:54

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 15:41

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/12/2024

Ultima Atualização
12/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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