15/08/2025 08:32

Arquivado Definitivamente
15/08/2025 08:32

Transitado em Julgado em 09/07/2025
03/07/2025 11:07

Juntada de Petição de comunicações
27/06/2025 18:06

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária
27/06/2025 10:02

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
26/06/2025 12:40

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 05:53

Publicado Intimação em 23/06/2025.
24/06/2025 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
23/06/2025 06:40

Publicado Intimação em 23/06/2025.
23/06/2025 06:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
19/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE COMARCA DE JOÃO CÂMARA Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública RN 120, s/n, Alto do Ferreiro, CEP 59.550-000, João Câmara/RN Telefone: (84) 3673-9238; Telefone móvel/WhatsApp: (84) 3673-8791/8792 PROCESSO Nº. 0802209-51.2024.8.20.5104 DEFENSORIA (POLO ATIVO): 85ª DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL JOÃO CÂMARA/RN DEFENSORIA (POLO PASSIVO): JERONCIO MONTEIRO SENTENÇA Trata-se de processo de competência deste Juizado Especial Criminal, tendente a apurar crime de dano, no qual o ofendido deixou transcorrer in albis o prazo decadencial para apresentação de queixa-crime.

Diante do exposto, a teor do art. 107, IV, do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de JERONCIO MONTEIRO, em relação ao fato objeto do presente processo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se, inclusive por edital, se necessário.

Ciência ao Ministério Público.

Transitada em julgado, arquive-se a presente demanda, com baixa na distribuição.

João Câmara-RN, data e hora do sistema. (Assinado Digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) Rainel Batista Pereira Filho Juiz de Direito
18/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
18/06/2025 11:06

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 09:47

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
21/05/2025 07:20

Conclusos para despacho
19/05/2025 22:32

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
14/05/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
25/03/2025 03:24

Decorrido prazo de LAIANE VITORIA SILVA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
25/03/2025 01:08

Decorrido prazo de LAIANE VITORIA SILVA DOS SANTOS em 24/03/2025 23:59.
24/03/2025 21:45

Juntada de Petição de queixa-crime
24/03/2025 21:43

Juntada de Petição de petição
18/03/2025 19:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/03/2025 19:05

Juntada de diligência
26/02/2025 13:30

Expedição de Mandado.
25/02/2025 15:38

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 11:51

Conclusos para despacho
19/12/2024 12:53

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/12/2024 12:56

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 12:26

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 09:12

Conclusos para despacho
10/12/2024 09:12

Audiência Preliminar realizada conduzida por 10/12/2024 08:30 em/para Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara, #Não preenchido#.
10/12/2024 09:12

Audiência preliminar realizada conduzida por Juiz(a) leigo(a) em/para 10/12/2024 08:30, Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
10/12/2024 08:36

Juntada de Petição de comunicações
09/12/2024 15:27

Juntada de ato ordinatório
09/12/2024 09:18

Juntada de Petição de petição
29/11/2024 12:02

Juntada de Petição de petição
26/11/2024 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
26/11/2024 20:30

Juntada de Certidão
24/11/2024 19:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/11/2024 19:56

Juntada de diligência
20/11/2024 15:50

Juntada de Petição de petição
19/11/2024 08:43

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 08:42

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:38

Expedição de Mandado.
19/11/2024 08:34

Audiência Preliminar designada para 10/12/2024 08:30 Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de João Câmara.
19/09/2024 15:33

Juntada de Certidão
19/09/2024 11:13

Proferido despacho de mero expediente
18/09/2024 13:53

Conclusos para despacho
18/09/2024 13:49

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 13:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/06/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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