14/07/2025 11:08

Conclusos para julgamento
14/07/2025 11:07

Juntada de ato ordinatório
11/07/2025 12:06

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 08:39

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 00:29

Publicado Intimação em 16/06/2025.
16/06/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado da Fazenda Pública da Comarca de Caicó Avenida Dom José Adelino Dantas, S/N, Maynard, CAICÓ - RN - CEP: 59330-000 PROCESSO Nº 0800183-89.2024.8.20.5101 AUTOR(A): REJANE DANTAS DE MEDEIROS RÉU: MUNICIPIO DE CAICO DESPACHO Converto a conclusão do feito em diligência.

Inicialmente, cumpre esclarecer que a Norma Regulamentado nº. 15 (NR-14), quanto aos agentes biológicos, estabelece que fazem jus ao recebimento do adicional de insalubridade em grau médio o trabalho ou operações exercidos nas seguintes condições: Insalubridade de grau médio Trabalhos e operações em contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante, em: - hospitais, serviços de emergência, enfermarias, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana (aplica-se unicamente ao pessoal que tenha contato com os pacientes, bem como aos que manuseiam objetos de uso desses pacientes, não previamente esterilizados); - hospitais, ambulatórios, postos de vacinação e outros estabelecimentos destinados ao atendimento e tratamento de animais (aplica-se apenas ao pessoal que tenha contato com tais animais); - contato em laboratórios, com animais destinados ao preparo de soro, vacinas e outros produtos; - laboratórios de análise clínica e histopatologia (aplica-se tão-só ao pessoal técnico); - gabinetes de autópsias, de anatomia e histoanatomopatologia (aplica-se somente ao pessoal técnico); - cemitérios (exumação de corpos); - estábulos e cavalariças; e - resíduos de animais deteriorados Dito isso, com fundamento no art. 477, §2º, inciso I do CPC/2015, intime-se o perito judicial para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça o seguinte: com base nos elementos fáticos observados durante a perícia, as atribuições efetivamente desempenhadas pela parte autora se enquadram em alguma das hipóteses expressamente previstas no Anexo 14 da NR-15? Apresentados os esclarecimentos ou laudo complementar, renovem-se as intimações das partes para manifestação.

Decorrido os prazos das partes, retornem os autos conclusos para a devida apreciação.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Diligências e expedientes necessários.

Caicó/RN, data da assinatura eletrônica. (documento assinado digitalmente na forma da Lei nº. 11.419/06) Luiz Cândido de Andrade Villaça Juiz de Direito
12/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
12/06/2025 13:02

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição de outros documentos
03/06/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:55

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:55

Ato ordinatório praticado
24/01/2025 12:02

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 22:35

Juntada de Petição de petição
11/12/2024 08:50

Expedição de Outros documentos.
11/12/2024 08:49

Juntada de ato ordinatório
11/11/2024 07:57

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
31/10/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:57

Juntada de ato ordinatório
10/10/2024 10:16

Expedição de Certidão.
19/09/2024 18:27

Juntada de Petição de outros documentos
22/08/2024 16:20

Juntada de Petição de outros documentos
19/08/2024 11:06

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 16:33

Juntada de Petição de petição
10/07/2024 17:31

Nomeado perito
19/04/2024 10:18

Conclusos para julgamento
19/04/2024 10:18

Juntada de Certidão
27/03/2024 22:06

Juntada de Petição de petição
25/03/2024 11:31

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 14:22

Juntada de Petição de contestação
23/01/2024 14:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:45

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2024 16:43

Conclusos para despacho
16/01/2024 16:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2024

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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