TJRN - 0800458-66.2023.8.20.5103

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE TERCEIRA CÂMARA CÍVEL Processo: APELAÇÃO CÍVEL - 0800458-66.2023.8.20.5103 Polo ativo BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA Polo passivo TEREZA FRANCISCA DOS SANTOS Advogado(s): FLAVIA MAIA FERNANDES Apelação Cível nº 0800458-66.2023.8.20.5103 Apelante: Banco do Brasil S/A Advogado: Dr.

Eduardo Janzon Avallone Nogueira Apelada: Tereza Francisca dos Santos Advogada: Dra.

Flávia Maia Fernandes Relator: Desembargador João Rebouças.

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RENOVAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

REALIZAÇÃO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA.

INEXISTÊNCIA DO CONTRATO QUE ORIGINOU O DÉBITO, DEVIDAMENTE ASSINADO.

DESCONTOS INDEVIDOS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR OS SISTEMAS DE SEGURANÇA.

INOBSERVÂNCIA.

LESÃO CONFIGURADA.

DA DESCONSTITUIÇÃO DA DÍVIDA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO DOS VALORES RETIRADOS.

VIABILIDADE.

ART. 42, CDC.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

PRECEDENTES.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima identificadas.

Acordam os Desembargadores da Segunda Turma da Terceira Câmara Cível, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que passa a fazer parte integrante deste.

RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta por Banco do Brasil S/A em face da sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Currais Novos que, nos autos da Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Indenização por Danos Morais e Materiais movida por Tereza Francisca dos Santos, julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade do contrato questionado, bem como condenar o banco demandado a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente atualizados, admitida a compensação dos valores creditados.

Nas suas razões, alega que a operação questionada nº 980638062, trata-se da operação, referente a uma renegociação de consignação, efetivada em 07/12/2021; que a contratação é lícita e legítima e foi realizada por telefone e autorizada mediante senha pessoal intransferível em terminal de auto atendimento – TAA.

Alude que os valores correspondentes foram liberados em conta-corrente da recorrida, tendo sido creditado o troco, no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Aduz que são inexistentes os fundamentos que justifiquem qualquer reparação, não sendo possível reputar-lhe nenhum vício na prestação do serviço.

Ressalta que o valor da indenização por dano moral foi fixado de forma exorbitante, razão pela qual deve ser afastado ou, pelo menos, reduzido.

Ao final, pugna pelo conhecimento e provimento do recurso, para julgar improcedente o pedido inicial.

Caso assim não entenda, requer a redução da indenização por dano moral.

Contrarrazões pelo desprovimento do recurso (Id nº 19649502).

A 8ª Procuradoria de Justiça declinou do interesse no feito (Id nº 19729797). É o relatório.

VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cinge-se a análise, acerca da manutenção, ou não, da sentença que julgou procedente a pretensão inicial, para declarar a nulidade do contrato questionado, bem como condenar o banco demandado a restituir, em dobro, as parcelas indevidamente descontadas, além de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ambos devidamente atualizados, admitida a compensação dos valores creditados.

DA INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA Historiando, a autora não reconhece como legítima a existência de renovação de empréstimo consignado, no valor de R$ 13.938,41 (treze mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e um centavos), com parcelas mensais de R$ 302,69 (trezentos e dois reais e sessenta e nove centavos).

O banco, reafirma a legitimidade da conduta e a inexistência do dever de indenizar.

In casu, conforme consignado na sentença recorrida, verifica-se que não houve a apresentação de qualquer documento que comprove a legalidade dos descontos, em especial o contrato que originou o débito devidamente assinado pela autora, nem ao menos o comprovante de pagamento do valor supostamente contratado, de maneira que se mostra indevida a cobrança da renovação do empréstimo consignado questionado.

Não merece prosperar a alegação do banco apelante, tendo em vista que caberia promover a segurança da suposta renovação do contrato de empréstimo consignado realizado em terminal eletrônico, o que não foi feito.

Vê-se, portanto, a falha na prestação de serviço do apelante, visto que, como dito, não teve a cautela necessária, notadamente porque a renovação do empréstimo ocorreu mediante simples operação em terminal de autoatendimento, sem que em momento algum houvesse o questionamento quanto à legitimidade da realização.

Acerca do tema, já se pronunciou esta Câmara Cível: “EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. (…).

MÉRITO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FEITO ATRAVÉS DE CAIXA ELETRÔNICO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE DA AVENÇA PELO BANCO.

INDÍCIOS DE FRAUDE.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA.

DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ADOTAR OS SISTEMAS DE SEGURANÇA.

INOBSERVÂNCIA.

DESCONTOS CONSIDERADOS INDEVIDOS.

DESCONSTITUIÇÃO DO DÉBITO.

POSSIBILIDADE.

LESÃO CONFIGURADA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INCIDÊNCIA DO VERBETE 479 DA SÚMULA DO STJ.

DEVER DE INDENIZAR QUE SE IMPÕE.

VALOR FIXADO SUFICIENTE A REPARAÇÃO DO DANO.

OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.

HONORÁRIOS MANTIDOS.

PERCENTUAL MÍNIMO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJRN”. (TJRN - AC nº 0100197-12.2017.8.20.0138 - Relator Juiz Convocado Eduardo Pinheiro – 3ª Câmara Cível - j. em 20/07/2020 – destaquei).

Assim, em razão da cobrança indevida, deve ser mantida a sentença que determinou a restituição, em dobro, dos valores descontados, bem como a condenação por dano moral.

DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO O parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor prevê a possibilidade de o consumidor receber, em dobro, as quantias indevidamente cobradas, sendo esta devolução denominada de repetição do indébito, in verbis: "Art. 42. (…).

Parágrafo Único.

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável".

In casu, em se tratando de defeito na prestação do serviço, resta inescusável a restituição, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

A propósito, segundo posição do STJ, a compensação de valores e a repetição do indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, independentemente da comprovação do erro.

Destaco o seguinte precedente do STJ e desta Egrégia Corte: "EMENTA.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

COBRANÇA ILEGAL DE VALORES.

REPETIÇÃO DE INDÉBITO. (…). 2.

A jurisprudência deste Tribunal Superior é assente no sentido de que a compensação de valores e a repetição de indébito são cabíveis sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro.

Precedentes: AgRg no REsp 1026215/RS; AgRg no REsp 1013058/RS; AgRg no Ag 953.299/RS. (…)”. (STJ - AgRg no AREsp 376906/PR - Relator Ministro Luis Felipe Salomão - j. em 12/08/2014). “EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CELEBRAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO ENTRE AS PARTES.

INVERSÃO DO ONUS PROBANDI.

FRAUDE CARACTERIZADA.

DESCONTOS INDEVIDOS NOS PROVENTOS DA APELADA.

ILEGALIDADE DA COBRANÇA.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO.

CABIMENTO.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NECESSIDADE DE REPARAÇÃO CIVIL.

DANO MORAL CARACTERIZADO.

QUANTUM FIXADO PELO JUÍZO A QUO EM PATAMAR ADEQUADO.

MANUTENÇÃO.

APELO CONHECIDO E IMPROVIDO”. (TJRN - AC nº 2018.011460-3 - Relatora Desembargadora Judite Nunes – 2ª Câmara Cível - j. em 13/08/2019 – destaquei).

DO DANO MORAL Existe a possibilidade de o banco ser condenado à responsabilização civil, eis que presentes os seus requisitos autorizadores e o nexo de causalidade entre eles.

Depreende-se que foram realizados descontos indevidos, decorrentes de um contrato não formalizado, o que gerou transtornos e constrangimentos, estando presentes os caracteres identificadores da responsabilidade civil e o nexo de causalidade entre eles.

O Superior Tribunal de Justiça, por meio de sua Segunda Seção, no julgamento do REsp 1.197.929/PR, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, j. 24.08.2011, pacificou a tese segundo a qual as instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.

O entendimento acima resultou na edição do enunciado 479 da súmula do STJ, editado em 27.06.2012, com a seguinte redação: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias".

O dano moral decorrente da realização de empréstimo sem o consentimento do titular da conta-corrente, segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é presumido ou in re ipsa, dispensando a prova do prejuízo, bastando para sua configuração a ocorrência dos descontos indevidos, como podemos verificar do julgado a seguir: "EMENTA: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

FRAUDE BANCÁRIA.

RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA.

DANO MORAL IN RE IPSA.

NEXO DE CAUSALIDADE. (…). 1. "As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno" (REsp n. 1.199.782/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2011, DJe 12/9/2011). (...)". (STJ - AgRg no AREsp 92.579/SP - Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira - 4ª Turma - j. em 04/09/2012).

Configurada está a responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados e, muito embora não existam critérios legais para o arbitramento do dano moral, "A indenização a título de dano moral inegavelmente há que se dar numa faixa dita tolerável.

Se o dano causado, injustamente a outrem, integra uma faixa da ruptura das relações sadias, a reparação do mesmo não pode servir de motivo para se gerar mais uma espécie de desagregação social" (RT 758/51), impondo-se ao Julgador a obrigação de zelar pelo correto arbitramento da indenização, sempre proporcional à lesão sofrida pela vítima, visando não provocar enriquecimento ilícito de quem a recebe e também desestimular pretensões indenizatórias desmotivadas.

Nesse contexto, existe a necessidade de a apelada ser ressarcida moralmente pela situação a qual foi submetida, diante da responsabilidade da instituição financeira pelos transtornos causados, em decorrência de falha em seus serviços.

Portanto, a irresignação em relação ao valor da reparação por dano moral não merece prosperar, notadamente porque as razões do recurso não apresentaram fundamentos suficientes para alterar o julgado, já que o valor da indenização, fixado na origem em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não se revela exorbitante, sendo proporcional ao dano experimentado.

Desta feita, não tendo sido demonstrado pelo banco a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito da autora (art. 373, II, do CPC), tem-se que a renovação do empréstimo em questão não foi contraído, conforme alegado na inicial.

Face ao exposto, conheço e nego provimento ao recurso e majoro os honorários advocatícios sucumbenciais ao percentual de 12% (doze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do art. 85,§ 11 do CPC. É como voto.

Natal, data da sessão de julgamento.

Desembargador João Rebouças Relator Natal/RN, 14 de Agosto de 2023.

Poder Judiciário do Rio Grande do Norte Terceira Câmara Cível Por ordem do Relator/Revisor, este processo, de número 0800458-66.2023.8.20.5103, foi pautado para a Sessão VIRTUAL (votação exclusivamente pelo PJe) do dia 14-08-2023 às 08:00, a ser realizada no Terceira Câmara Cível.

Caso o processo elencado para a presente pauta não seja julgado na data aprazada acima, fica automaticamente reaprazado para a sessão ulterior.

No caso de se tratar de sessão por videoconferência, verificar o link de ingresso no endereço http://plenariovirtual.tjrn.jus.br/ e consultar o respectivo órgão julgador colegiado.

Natal, 24 de julho de 2023.