18/09/2025 12:38

Expedição de Ofício.
17/09/2025 01:52

Juntada de Petição de outros documentos
11/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 13:47

Ato ordinatório praticado
11/09/2025 13:36

Desentranhado o documento
11/09/2025 13:36

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
11/09/2025 13:24

Desentranhado o documento
11/09/2025 13:24

Cancelada a movimentação processual Ato ordinatório praticado
10/09/2025 10:21

Outras Decisões
09/09/2025 17:19

Conclusos para despacho
09/09/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
15/08/2025 10:25

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 09:41

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 14:07

Conclusos para despacho
14/08/2025 14:00

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
04/08/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
04/08/2025 14:39

Ato ordinatório praticado
04/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 17:06

Juntada de Petição de outros documentos
28/07/2025 16:17

Juntada de Petição de comunicações
21/07/2025 00:38

Publicado Intimação em 21/07/2025.
21/07/2025 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025
18/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0802732-30.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTORIDADE: 51ª Delegacia de Polícia Civil Jucurutu/RN FLAGRANTEADO: RICARDO DE FREITAS SANTOS SENTENÇA 1.

RELATÓRIO.

Trata-se de Inquérito Policial, autuado pela Polícia Civil de Jucurutu/RN, em desfavor de RICARDO DE FREITAS SANTOS, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática delituosa do art. 12 da Lei nº 10.826/2003.

Em audiência preliminar o Ministério Público propôs Acordo de Não Persecução Penal em favor do indiciado, consistente no pagamento do valor de R$ 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais), deduzindo-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) já pagos a título de fiança, restando a pagar o valor remanescente de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), o que foi anuído pelo acusado e seu defensor (Ata de Audiência ao Id nº 133483953).

Consta nos autos comprovante de cumprimento integral da pena nos IDs nº 151952082 e 15562477.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu (ID nº 157722601). É o relatório.

Fundamento e decido. 2.

FUNDAMENTAÇÃO.

Observa-se dos autos em exame que o autor do fato, aceitou as condições do Acordo de Não Persecução Penal oferecidas pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária no valor de R$ 1412,00 (mil quatrocentos e doze reais), deduzindo-se o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) já pagos a título de fiança, restando a pagar o valor remanescente de R$ 912,00 (novecentos e doze reais), nos termos do art. 28-A, IV, do CPP.

Consta nos autos comprovante de cumprimento integral da pena nos IDs nº 151952082 e 15562477.

O Ministério Público se manifestou pela extinção da punibilidade do réu (ID nº 157722601). 3.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto e, por tudo o mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de RICARDO DE FREITAS SANTOS, com fundamento no art. 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Sem custas, ante o resultado da demanda.

Oportunamente, e após cumpridas todas as diligências, arquivem-se com as baixas, constando apenas para impedir novamente o mesmo benefício no prazo de 05 (cinco) anos ao autuado (art. 28-A, §2º, III do CPP).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes Necessários. JUCURUTU/RN, data de registro no sistema. Ítalo Lopes Gondim Juiz de Direito em substituição legal (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
17/07/2025 13:32

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:03

Extinta a Punibilidade de RICARDO DE FREITAS SANTOS em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Pena
16/07/2025 13:56

Conclusos para julgamento
16/07/2025 13:50

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
15/07/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 00:54

Decorrido prazo de Promotoria de Justiça da Comarca de Jucurutu/RN em 14/07/2025 23:59.
25/06/2025 06:45

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 06:44

Ato ordinatório praticado
24/06/2025 18:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2025 01:13

Publicado Intimação em 12/06/2025.
12/06/2025 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Jucurutu Rua Vicente Dutra de Souza, 139, Centro, Jucurutu/RN - CEP: 59330-000 Contato: 84-3673-9485 (Telefone/WhatsApp) – e-mail: [email protected] Processo: 0802732-30.2024.8.20.5600 Ação: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTORIDADE: 51ª Delegacia de Polícia Civil Jucurutu/RN FLAGRANTEADO: RICARDO DE FREITAS SANTOS DESPACHO 1.

Em vista das manifestações acostadas nos ID 151952079 e ID 153944533, INTIME-SE o demandado para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em Juízo a quantia para quitação do ajuste firmado no ANPP. 2.

As providências necessárias ficam a cargo da Secretaria Judiciária. 3.

P.I.

JUCURUTU/RN, data de registro do sistema.

Uedson Bezerra Costa Uchôa Juiz de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
10/06/2025 13:37

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 09:03

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2025 06:42

Conclusos para despacho
08/06/2025 22:57

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
21/05/2025 10:12

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 09:37

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 11:38

Conclusos para decisão
20/05/2025 11:20

Juntada de Petição de petição
19/05/2025 15:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/05/2025 15:04

Juntada de diligência
23/04/2025 17:40

Expedição de Mandado.
15/04/2025 12:56

Recebida a denúncia contra RICARDO DE FREITAS SANTOS
14/04/2025 15:14

Conclusos para decisão
14/04/2025 15:13

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
14/04/2025 15:11

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 14:32

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 14:31

Ato ordinatório praticado
07/04/2025 14:29

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
07/04/2025 14:29

Juntada de Certidão
03/04/2025 17:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
03/04/2025 13:08

Conclusos para decisão
27/03/2025 15:11

Juntada de Certidão
06/03/2025 09:55

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
06/03/2025 09:55

Juntada de Certidão
01/12/2024 00:59

Publicado Intimação em 14/06/2024.
01/12/2024 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024
05/11/2024 17:21

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 04/11/2024 23:59.
05/11/2024 13:34

Decorrido prazo de JULIO CESAR MEDEIROS em 04/11/2024 23:59.
03/11/2024 07:26

Juntada de Certidão
31/10/2024 09:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
31/10/2024 08:31

Conclusos para decisão
30/10/2024 18:33

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
17/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 12:42

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 11:11

Audiência Acordo de Não Persecução Penal realizada para 16/10/2024 08:45 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
16/10/2024 11:11

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de RICARDO DE FREITAS SANTOS
16/10/2024 11:11

Audiência de instrução não-realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2024 08:45, Vara Única da Comarca de Jucurutu.
18/09/2024 13:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/09/2024 13:53

Juntada de diligência
12/09/2024 11:45

Expedição de Mandado.
12/09/2024 11:42

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 11:40

Expedição de Certidão.
12/09/2024 09:08

Audiência Acordo de Não Persecução Penal designada para 16/10/2024 08:45 Vara Única da Comarca de Jucurutu.
19/08/2024 12:38

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/08/2024 14:06

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 13:08

Conclusos para despacho
09/08/2024 08:21

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
09/08/2024 08:10

Juntada de Certidão
08/08/2024 15:24

Juntada de Petição de documento de comprovação
08/08/2024 09:17

Juntada de documento de comprovação
08/08/2024 08:44

Juntada de Certidão
05/08/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
05/08/2024 06:22

Juntada de ato ordinatório
04/08/2024 22:19

Juntada de Petição de petição
26/07/2024 09:00

Decorrido prazo de RICARDO DE FREITAS SANTOS em 01/07/2024.
02/07/2024 08:54

Decorrido prazo de RICARDO DE FREITAS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
02/07/2024 07:58

Decorrido prazo de RICARDO DE FREITAS SANTOS em 01/07/2024 23:59.
12/06/2024 14:08

Juntada de Petição de manifestação do mp para o juízo
12/06/2024 12:41

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/06/2024 12:40

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:39

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 12:02

Concedida a Liberdade provisória de RICARDO DE FREITAS SANTOS.
12/06/2024 11:28

Conclusos para decisão
12/06/2024 11:28

Expedição de Outros documentos.
12/06/2024 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Documento de Comprovação • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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