15/09/2025 06:38

Publicado Intimação em 15/09/2025.
15/09/2025 06:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2025
11/09/2025 07:44

Expedição de Outros documentos.
11/09/2025 07:44

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
11/09/2025 06:42

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2025 01:58

Decorrido prazo de Thatiana Christina Gomes em 09/09/2025 23:59.
11/09/2025 01:58

Juntada de entregue (ecarta)
10/09/2025 09:49

Conclusos para despacho
10/09/2025 09:49

Transitado em Julgado em 09/09/2025
10/09/2025 08:03

Juntada de petição
05/09/2025 00:17

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 04/09/2025 23:59.
23/08/2025 00:14

Publicado Intimação em 21/08/2025.
23/08/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025
20/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807641-26.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THATIANA CHRISTINA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A SENTENÇA Vistos, etc.

Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Parcelamento Automático c/c Repetição de Indébito e Dano Moral, ajuizada por Thatiana Christina Gomes Martins em face do Banco do Brasil S.A.

A autora alega que, após deixar de pagar a fatura de seu cartão de crédito referente a fevereiro de 2025, o banco réu, de forma unilateral e sem sua ciência ou autorização, converteu o saldo devedor em um financiamento automático de 14 parcelas com juros de 10,21% ao mês.

Sustenta que a prática é ilegal por violar o dever de informação e o direito de escolha do consumidor, previstos no CDC , e que as condições do financiamento não se mostraram mais vantajosas, contrariando a Resolução nº 4.549/2017 do Banco Central.

Diante da abusividade, pleiteia a declaração de nulidade do financiamento, a restituição em dobro das parcelas já pagas, a emissão de uma nova fatura para quitação do débito original e a condenação do réu ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00.

Em sua contestação, o réu, Banco do Brasil S.A., sustenta a total improcedência da ação, defendendo a legitimidade do parcelamento automático da fatura do cartão de crédito da autora.

Argumenta que o procedimento foi realizado em estrita conformidade com a Resolução nº 4.549/2017 do Conselho Monetário Nacional e com as cláusulas do contrato de cartão de crédito, previamente aceito pela autora, que preveem a possibilidade de contratação automática do parcelamento em caso de inadimplemento.

Afirma que a situação foi desencadeada pela culpa exclusiva da consumidora, que não efetuou o pagamento integral da fatura , e que o banco agiu em exercício regular de direito , o que afasta a configuração de ato ilícito e o dever de indenizar por danos morais ou de restituir valores em dobro.

Réplica apresentada no documento de id 154220137.

Ata da audiência de instrução no documento de id 160562266. É o que importa mencionar.

Fundamento e decido.

Julgo antecipadamente a lide, na forma do disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, considerando que, sendo a matéria de direito e de fato, no caso concreto, a documentação anexada aos autos, por si só, permite o julgamento imediato da controvérsia.

No mérito, a ação é parcialmente procedente.

Na análise do presente sub examine, ressalte-se, desde logo, deve incidir as disposições do Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista subsunção das partes aos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços, conforme disposto nos artigos 2º e 3º, da Lei 8.078/90.

Outrossim, a situação fática apresentada pela parte autora em sua inicial é verossímil.

Da mesma forma, verificam-se a vulnerabilidade e a hipossuficiência do consumidor para a demonstração cabal do fato constitutivo de seu direito, apresentando-se o fornecedor em melhores condições técnicas para tanto.

Destarte, com o fito de compensar a disparidade patente entre as partes integrantes da relação de consumo, com base no art. 6º, VIII da Lei nº 8.078/90, inverto a ônus probatório em prol do consumidor.

No caso, o ponto central da controvérsia é decidir pela legalidade do parcelamento automático, de parcela de cartão de crédito não adimplida, sem a ciência e autorização do consumidor.

O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o consumidor deve ser protegido em suas relações de consumo e a efetiva reparação dos danos.

Dispõe a resolução nº 4.549/2017, em seus artigos 1° e 2°: Art. 1º O saldo devedor da fatura de cartão de crédito e de demais instrumentos de pagamento pós-pagos, quando não liquidado integralmente no vencimento, somente pode ser objeto de financiamento na modalidade de crédito rotativo até o vencimento da fatura subsequente.

Parágrafo único.

O financiamento do saldo devedor por meio de outras modalidades de crédito em condições mais vantajosas para o cliente, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros, pode ser concedido, a qualquer tempo, antes do vencimento da fatura subsequente.

Art. 2º Após decorrido o prazo previsto no caput do art. 1º, o saldo remanescente do crédito rotativo pode ser financiado mediante linha de crédito para pagamento parcelado, desde que em condições mais vantajosas para o cliente em relação àquelas praticadas na modalidade de crédito rotativo, inclusive no que diz respeito à cobrança de encargos financeiros.

No caso em análise, caberia à parte ré demonstrar a ciência e autorização da consumidora para a realização do parcelamento do débito inadimplido.

Em sua contestação, a parte ré argumentou pela licitude do parcelamento automático e pela culpa exclusiva da consumidora pela ausência de pagamento relativo ao mês de fevereiro de 2025.

De acordo com a resolução do Banco Central, a ausência de autorização e informação sobre o parcelamento estabelecido pela requerida implica na responsabilização da instituição financeira pelo dano.

Tal prática configura prática abusiva nos termos do art. 39, V, do CDC.

Outrossim, o parcelamento automático é condicionado a termos mais benéficos ao consumidor.

No caso em tela, verifica-se a imposição de condições de pagamento pela parte ré, sem a faculdade de cancelamento, o que configura inobservância ao disposto na Resolução nº 4.549/2017.

O banco réu, por não comprovar erro justificável, deve restituir em o valor indevidamente cobrado e que foi pago pela consumidora.

As cobranças indevidas e o parcelamento unilateral causaram um impacto significativo na organização financeira da consumidora, resultando em um relevante abalo extrapatrimonial que configura o dano moral.

DISPOSITIVO: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para condenar a parte Banco do Brasil S/A a indenizar Thatiana Christina Gomes no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais.

Declaro nulo o parcelamento automático objeto da lide, no valor total de R$ 3.740,52 (três mil, setecentos e quarenta reais e cinquenta e dois centavos).

Condeno ainda o Banco do Brasil S/A à emitir, no prazo de 30 dias à contar do trânsito em julgado, nova fatura relativa à parcela de fevereiro de 2025, no valor original da fatura inadimplida, detraindo-se o valor pago pela consumidora no parcelamento.

O montante deverá ter correção monetária pelo IPCA e acrescido de juros pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC, desde a data de citação.

Com relação ao dano moral, o valor deverá ser atualizado pelo IPCA a contar da data do arbitramento do valor na sentença (Súmula 362 – STJ) e acrescido de juros pela taxa SELIC desde a citação, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do § 1º do art. 406 do CC.

Fica a parte vencedora ciente de que, transitada em julgado a presente decisão, deverá requerer sua execução em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, com a atualização do débito por meio da calculadora automática do site do TJRN disponível no link: .

Sem manifestação da parte autora no referido prazo, arquive-se com baixa na distribuição.

Sem custas, não sendo também cabível condenação em honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.

Eventual pedido de gratuidade judiciária deverá ser feito caso exista manejo de Recurso Inominado, em face da gratuidade dos feitos em sede primeiro grau no rito sumaríssimo.

Intimem-se.

Natal, 18 de agosto de 2025.

HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
19/08/2025 10:36

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/08/2025 09:47

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 09:35

Julgado procedente em parte do pedido
13/08/2025 11:40

Conclusos para julgamento
13/08/2025 11:40

Audiência Instrução e julgamento realizada conduzida por 13/08/2025 11:00 em/para 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
13/08/2025 11:40

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 13/08/2025 11:00, 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal.
12/08/2025 17:11

Juntada de Petição de petição
29/06/2025 04:51

Decorrido prazo de Thatiana Christina Gomes em 27/06/2025 23:59.
29/06/2025 04:51

Juntada de entregue (ecarta)
27/06/2025 00:33

Decorrido prazo de Banco do Brasil S/A em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 00:06

Decorrido prazo de Thatiana Christina Gomes em 26/06/2025 23:59.
17/06/2025 01:23

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal Praça André de Albuquerque, 534, Cidade Alta, NATAL - RN - CEP: 59025-580 Processo nº 0807641-26.2025.8.20.5004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: THATIANA CHRISTINA GOMES REU: BANCO DO BRASIL S/A D E S P A C H O Em respeito à ampla defesa e a fim de afastar eventuais arguições de nulidade processual, defiro o pedido de aprazamento de audiência de instrução formulado pela parte AUTORA/RÉ.

De antemão ficam estabelecidas as seguintes regras, as quais deverão ser obedecidas pelas partes de forma a possibilitar a realização do ato: 1.

A audiência será realizada por meio da plataforma Microsoft Teams, na sala virtual acessível pelo do seguinte link: https://lnk.tjrn.jus.br/5juizado, no dia 13/08/2025 ás 11:00hs. 2.

O link acima indicado deverá ser acessado pelas partes, advogados e eventuais testemunhas no dia horas, por meio de computador pessoal ou de smartphone (caso em que o participante deverá baixar e instalar o apllicativo Microsoft Teams em seu aparelho); 3.

A fim de facilitar o contato e minimizar a possibilidade de imprevistos, deverão ser informados o telefone celular das partes e de seus advogados, por meio de petição nos autos; 4. É obrigatória a presença pessoal da parte autora, que deverá ser representada por seu(ua) sócio(a) administrador(a) em sendo pessoa jurídica; 5.

A parte que arrolar testemunhas para serem ouvidas deverá providenciar os meios para participação das mesmas à audiência, também informando nos autos o telefone de cada uma delas, se possível; 6.

O acesso pelos participantes do ato ao link supracitado deverá ser feito no dia e horário designados, sob pena de serem aplicadas as penalidades processuais relativas ao não comparecimento, tal qual nas audiências presenciais; 7.

Em caso de dúvidas ou dificuldade referente ao acesso à sala virtual, a parte deverá entrar em contato imediatamente com o Gabinete da unidade, por meio dos contatos informado na página do Tribunal de Justiça.

Intimem-se as partes acerca da presente decisão, cabendo a elas cumprir o contido no item 3 em até 1 (um) dia antes da data da audiência aqui aprazada.

Natal, 12 de junho de 2025 HADJA RAYANNE HOLANDA DE ALENCAR Juiz(a) de Direito (documento assinado digitalmente na forma da Lei n°11.419/06)
15/06/2025 05:57

Juntada de entregue (ecarta)
13/06/2025 11:22

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 11:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2025 11:21

Audiência Instrução e julgamento designada conduzida por 13/08/2025 11:00 em/para 5º Juizado Especial Cível da Comarca de Natal, #Não preenchido#.
12/06/2025 10:54

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 08:31

Conclusos para julgamento
10/06/2025 08:30

Juntada de réplica
29/05/2025 10:24

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/05/2025 07:08

Juntada de ato ordinatório
28/05/2025 20:39

Juntada de Petição de contestação
14/05/2025 16:59

Juntada de Petição de procuração
06/05/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 10:51

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2025 18:19

Conclusos para despacho
05/05/2025 18:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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