02/09/2025 10:07

Juntada de Petição de petição
15/07/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 00:11

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 10/07/2025 23:59.
11/07/2025 00:11

Decorrido prazo de ROBERTO DOREA PESSOA em 10/07/2025 23:59.
25/06/2025 15:35

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 01:50

Publicado Intimação em 17/06/2025.
17/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE 2ª Vara da Comarca de Extremoz/RN Número do Processo: 0802633-84.2022.8.20.5162 Parte Autora: MAYONARA FERNANDES DA COSTA Parte Ré: Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado SENTENÇA I.

RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração interpostos por FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI – NÃO PADRONIZADO, nos autos do processo em epígrafe, contra a sentença de ID. 100523397 julgou procedente o pedido.

Em seu embargos, a parte alegou: a) a ocorrência da prescrição; b) a nulidade na citação.

Por fim, requereu o acolhimento dos embargos de declaração para que seja decretada a NULIDADE DA CITAÇÃO e todos os atos praticados no processo, bem como devolução dos prazos processuais, em especial, para designação de prazo para apresentação de defesa e/ou audiência de conciliação, como dispõe o CPC, conforme a nulidade processual arguida, sob pena de cerceamento de defesa.

A parte embargada apresentou contrarrazões no ID. 102434657, onde alegou, em síntese, que a parte está tentando rever o mérito por intermédio de embargos de declaração.

Ao final, requereu: o não acolhimento dos embargos de declaração opostos pela requerida/embargante.

Por fim, antes a oposição de embargos meramente protelatórios, requereu a aplicação da multa do art. 1.026, §2° do CPC, visto que o ato resultou no atraso do trâmite do processo, contribuindo de forma direta para a morosidade e ineficiência da prestação jurisdicional.

A requerida informou o cumprimento da obrigação de fazer no ID. 105025642.

A certidão de ID. 145427560 informa acerca da tempestividade das peças.

Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar.

Fundamento.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto se encontram presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.

O cabimento dos embargos está condicionado a que decisão padeça de, ao menos, um dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, qual seja, obscuridade, contradição, omissão ou para corrigir erro material, vejamos: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Ademais, o §2º do art. 1.023 do CPC dispõe que "§ 2o O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada".

No caso concreto em questão, o embargante sustenta que houve omissão no julgado, pois alegou alegou: a) a ocorrência da prescrição; b) a nulidade na citação.

Porém, entendo que não assiste razão ao embargante.

Verifico que a argumentação desenvolvida pelo embargante não revela qualquer qualquer error in procedendo, e sim possíveis erros de julgamento.

Portanto, a meu sentir, a pretensão do embargante é rediscutir questões já enfrentadas e decididas por este julgador.

Ressalto que o juiz não tem que apreciar, em embargos de declaração, todas as possíveis objeções ou contra-argumentos que se possam fazer às suas sentenças ou decisões.

Necessário apenas que a decisão ou sentença esteja suficientemente fundamentada.

Pontuo, por oportuno, que os embargos de declaração não correspondem a via adequada para rediscussão de mérito, uma vez que somente cabe este recurso nas hipóteses acima mencionadas do art. 1.022 do CPC.

Desta feita, temos que a sentença embargada está devidamente fundamentada e não apresenta omissões, obscuridades ou contradições pelo que não merece ser acolhido o pedido da parte embargante.

III.

DISPOSITIVO Pelo exposto, CONHEÇO DO RECURSO E REJEITO os embargos de declaração, razão pela qual mantenho a sentença proferida nos autos (ID. 100523397) em todos os seus termos.

Expedientes Necessários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Extremoz/RN, data do sistema. (Assinado digitalmente conforme previsão da Lei 11.419/2006) MARK CLARK SANTIAGO ANDRADE Juiz de Direito por designação
13/06/2025 11:08

Expedição de Outros documentos.
18/03/2025 13:06

Embargos de declaração não acolhidos
14/03/2025 10:48

Conclusos para despacho
14/03/2025 10:47

Juntada de Certidão
10/01/2025 14:56

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 15:58

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:41

Juntada de Petição de petição
06/09/2024 12:22

Juntada de Petição de petição
30/11/2023 05:18

Expedição de Certidão.
30/11/2023 05:18

Decorrido prazo de LARISSA SENTO SE ROSSI em 28/11/2023 23:59.
20/11/2023 11:23

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 16:25

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2023 16:10

Juntada de Petição de petição
13/08/2023 23:40

Juntada de Petição de petição
26/06/2023 23:10

Juntada de Petição de impugnação aos embargos
19/06/2023 09:55

Conclusos para decisão
16/06/2023 10:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/05/2023 13:34

Juntada de Petição de petição
30/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 13:18

Expedição de Outros documentos.
26/05/2023 11:31

Julgado procedente o pedido
14/02/2023 11:03

Juntada de Petição de petição
31/01/2023 16:51

Conclusos para despacho
14/12/2022 13:45

Juntada de ata da audiência
13/12/2022 08:05

Decorrido prazo de Fundo de Investimentos em Direito Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI- Não Padronizado em 12/12/2022 23:59.
12/12/2022 11:39

Juntada de Petição de substabelecimento
18/11/2022 16:19

Juntada de Petição de petição
18/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:28

Expedição de Outros documentos.
18/11/2022 15:25

Ato ordinatório praticado
16/11/2022 14:54

Expedição de Ofício.
14/11/2022 13:24

Audiência conciliação designada para 14/12/2022 13:30 2ª Vara da Comarca de Extremoz.
30/09/2022 09:37

Concedida a Antecipação de tutela
26/09/2022 17:28

Conclusos para decisão
26/09/2022 17:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2022

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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