02/09/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO RIO GRANDE DO NORTE VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMINO AFONSO Fórum Desembargador Deusdedith Maia Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, Almino Afonso/RN - CEP 59760-000 – Fone: (84) 3673-9790 Processo nº 0100723-90.2014.8.20.0135 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Parte demandante: ANTONIO CLEILTON NUNES LOURENÇO Parte demandada: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE SENTENÇA I.

RELATÓRIO.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em face da Fazenda Pública, em que foi expedida Requisição para Pagamento de Precatório e Comprovante de Validação (ID 154559762 e ID 158868601) relativo à obrigação principal e pago os honorários advocatícios sucumbenciais (ID 144996863), via RPV (ID 133120284, ID 134962586) e SISBAJUD (ID 134962586 e ID 144429754), tendo este último obtido sucesso.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO.

Ao compulsar os autos, verifico que foi expedido requisitório (ID 154559762 e ID 158868601) de pagamento referente ao débito principal cobrado no presente cumprimento de sentença e foi pago o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais (ID 144996863), o que enseja a satisfação da obrigação perseguida no feito, já que a expedição de precatório é o meio pertinente para pagamento de quantia certa em face da fazenda pública, devendo ser extinto o processo executório, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a seguir reproduzido: Art. 924.

Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV – o exequente renunciar ao crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente.

Saliente-se que, ao ID 128321926, já houve a decisão homologando o valor do cumprimento de sentença, decidindo acerca do caráter alimentar das verbas, e sobre as formas de pagamento via RPV e Precatório, e ao ID 132503480 e ID 132769485, foi certificado o decurso do prazo, sem recurso apresentado pelas partes.

III – DISPOSITIVO.

Ante o exposto, declaro extinta a presente execução em razão da satisfação da obrigação pretendida, nos termos do art. 924, inciso II, e art. 925, ambos do Código de Processo Civil.

Sem condenação em honorários (art. 85, §7º do CPC).

Diante da inexistência de interesse recursal em cumprimentos de sentença em que a obrigação é adimplida após regular trâmite, cadastre-se a extinção, com baixa definitiva.

Intimações e diligências de praxe.

Cumpra-se.

Almino Afonso/RN, data do sistema.

VALDIR FLAVIO LOBO MAIA Juiz de Direito
13/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Vara Única da Comarca de Almino Afonso Rua Antônio Joaquim, 184, Centro, ALMINO AFONSO - RN - CEP: 59760-000 Contato: ( ) - Email: 0100723-90.2014.8.20.0135 ANTONIO CLEILTON NUNES LOURENCO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE ATO ORDINATÓRIO - Com permissão no art. 203, §4° do NCPC, de ordem do(a) MM.Juiz(a), Dr(a).MARCO ANTONIO MENDES RIBEIRO, FAÇO SABER que foi expedido ORE (Ofício Requisitório Eletrônico) por meio do sistema de Gerenciamento de Precatórios - SIGPRE, que será encaminhado à Divisão de Precatórios deste Egrégio Tribunal de Justiça, após sua validação pelo Magistrado, pelo que, na forma do §1°, do art.183, do NCPC. - INTIMO a Procuradoria-Geral do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.***.***/0001-05 , - Representante legal do ente de direito público ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CNPJ: 08.***.***/0001-05 , e o Impetrante credor, por seu representante, para solicitarem eventuais retificações, que entendam necessárias, no prazo de 10 (dez) dias e de 5 (cinco) dias, respectivamente.

Almino Afonso/RN, 12 de junho de 2025 EDMILSON ERNESTO SOBRINHO Auxiliar de Secretaria
26/04/2024 07:45

Recebidos os Autos pela Contadoria
25/04/2024 14:21

Outras Decisões
06/04/2024 01:30

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 05/04/2024 23:59.
08/03/2024 09:13

Conclusos para despacho
06/03/2024 09:25

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 12:59

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 12:57

Juntada de Certidão
04/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 10:01

Juntada de Petição de petição
09/02/2024 11:18

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 19:29

Proferido despacho de mero expediente
08/02/2024 12:25

Conclusos para despacho
08/02/2024 12:03

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/02/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 20:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:58

Conclusos para despacho
30/01/2024 19:03

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 29/01/2024 23:59.
17/01/2024 16:36

Juntada de Petição de petição
12/12/2023 21:00

Expedição de Outros documentos.
12/12/2023 12:19

Proferido despacho de mero expediente
16/11/2023 13:52

Conclusos para despacho
15/11/2023 03:50

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 14/11/2023 23:59.
12/11/2023 11:12

Juntada de Petição de petição
08/11/2023 11:22

Juntada de Petição de petição
26/10/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2023 11:09

Conclusos para despacho
19/10/2023 22:08

Juntada de Petição de petição
02/10/2023 10:12

Expedição de Outros documentos.
30/09/2023 05:47

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 29/09/2023 23:59.
21/08/2023 11:42

Juntada de Petição de petição
24/07/2023 10:18

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:17

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
21/07/2023 08:52

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 15:45

Conclusos para despacho
23/06/2023 17:13

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 16:22

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:11

Conclusos para decisão
19/06/2023 16:18

Recebidos os autos
19/06/2023 16:18

Juntada de ato ordinatório
10/02/2023 07:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/02/2023 10:28

Juntada de Certidão
05/11/2022 00:02

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 27/10/2022 23:59.
23/08/2022 14:05

Expedição de Outros documentos.
23/08/2022 14:04

Juntada de Certidão
17/08/2022 01:36

Decorrido prazo de Estado do Rio Grande do Norte em 16/08/2022 23:59.
30/06/2022 18:03

Juntada de Petição de apelação
24/06/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:19

Expedição de Outros documentos.
24/06/2022 13:00

Julgado procedente em parte do pedido
31/05/2022 12:29

Conclusos para julgamento
03/05/2022 18:08

Juntada de Petição de petição
02/05/2022 13:54

Expedição de Outros documentos.
02/05/2022 13:00

Proferido despacho de mero expediente
25/02/2021 13:14

Conclusos para despacho
05/11/2020 00:50

Decorrido prazo de MIZAEL GADELHA em 04/11/2020 23:59:59.
21/10/2020 16:33

Juntada de Petição de petição
05/10/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 17:16

Expedição de Outros documentos.
02/10/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 16:48

Conclusos para julgamento
01/06/2020 13:42

Recebidos os autos
01/06/2020 01:41

Digitalizado PJE
28/02/2020 12:08

Remessa para Setor de Digitalização PJE
28/02/2020 12:05

Recebidos os autos do Magistrado
29/04/2019 09:16

Concluso para sentença
11/04/2019 09:03

Remetidos os Autos ao Advogado
11/04/2019 08:44

Certidão expedida/exarada
11/04/2019 02:16

Petição
11/04/2019 02:15

Recebido os Autos do Advogado
10/04/2019 03:52

Relação encaminhada ao DJE
10/04/2019 03:50

Publicação
03/04/2019 11:59

Recebidos os autos do Magistrado
03/04/2019 11:59

Recebidos os autos do Magistrado
01/04/2019 09:40

Mero expediente
28/03/2019 01:24

Concluso para despacho
28/03/2019 01:19

Recebimento
28/03/2019 01:19

Recebimento
07/03/2019 12:47

Juntada de Ofício
22/02/2019 08:43

Expedição de ofício
22/02/2019 07:48

Certidão expedida/exarada
18/02/2019 04:21

Certidão de Oficial Expedida
17/01/2019 09:53

Remetidos os Autos à Procuradoria Geral de Justiça
17/01/2019 08:20

Certidão expedida/exarada
16/01/2019 11:55

Publicação
16/01/2019 11:50

Expedição de Mandado
16/01/2019 11:28

Certidão expedida/exarada
16/01/2019 11:28

Audiência
16/01/2019 03:11

Relação encaminhada ao DJE
24/08/2018 09:12

Petição
06/07/2018 10:35

Recebidos os autos do Magistrado
03/07/2018 04:59

Mero expediente
18/04/2018 11:44

Concluso para despacho
16/04/2018 11:26

Certidão expedida/exarada
16/04/2018 11:24

Juntada de Contestação
13/04/2018 12:03

Recebimento
13/04/2018 12:03

Recebimento
20/03/2018 05:23

Petição
16/03/2018 09:28

Remetidos os Autos à Fazenda Pública
16/03/2018 07:10

Certidão expedida/exarada
15/03/2018 03:09

Relação encaminhada ao DJE
15/03/2018 02:30

Recebimento
15/03/2018 02:30

Remessa
13/03/2018 01:25

Decisão Proferida
26/11/2015 09:33

Concluso para despacho
23/10/2015 02:07

Petição
16/10/2015 12:54

Petição
16/10/2015 12:53

Recebimento
02/10/2015 10:28

Concluso para despacho
02/10/2015 10:25

Certidão expedida/exarada
15/06/2015 02:25

Juntada de carta precatória
03/03/2015 07:23

Certidão expedida/exarada
02/03/2015 11:47

Expedição de Carta precatória
02/03/2015 01:34

Relação encaminhada ao DJE
05/12/2014 05:39

Recebimento
02/12/2014 12:38

Decisão Proferida
17/11/2014 05:01

Concluso para decisão
17/11/2014 05:00

Certidão expedida/exarada
17/11/2014 04:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2014

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão / Despacho • Arquivo

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